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norma nº 1192/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1192 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, A ALÍNEA “B” DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169 DE 17.11.2009 QUE CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1192 de 20/09/2010
Altera a redação do caput do artigo 1º, a alínea
“b”? do artigo 1º da Lei Municipal nº 1169 de
17.11.2009 que concede subvenções e
contribuições, abre crédito suplementar no
importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 1º, a alínea “b” do artigo 1º da Lei Municipal
nº 1169 de 17.11.2009 que concede subvenções e contribuições:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenções e contribuições no valor total de R$ 688.456,00 (seiscentos
e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), às seguintes
entidades”.
Art. 2º - Na alínea “b” do art. 1º da Lei Municipal 1169 de 17.11.2009,
que concede subvenções e contribuições e dá outras providencias, fica
alterada a contribuições de apoio às operações da Polícia Civil passando
de R$ 20.000,00 (vinte Mil reais0 para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Parágrafo Único: O total das contribuições descritas na alínea “b” do
art. 1º da Lei Municipal nº 1169 de 17.11.2009, fica alterado de R$
564.160,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta reais).
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar por
anulação de saldo orçamentário, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) à seguinte dotação orçamentária:
I - 02.02.01.06.181.0022.2025 — Apoio as operações da Polícia Civil
3.3.30.41.00 - Contribuições - ficha 134.
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ESTADO DE MINAS GERAIS HRHNO
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minás Gerais
(5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
Art. 4º - Para fazer face à suplementação do art. 3º desta Lei, fica
anulada, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às seguintes
dotações orçamentárias:
I - 02.01.01.04.122.0002.2004 - Manutenção das atividades do
Gabinete do Prefeito.
3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoções — Ficha 029.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, O de Setembro de 2010.
: eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
- Proposição de Lei 029/10, ref. P.L 014/10. Do Executivo Municipal

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