| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, A ALÍNEA “B” DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169 DE 17.11.2009 QUE CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1192 de 20/09/2010 Altera a redação do caput do artigo 1º, a alínea “b”? do artigo 1º da Lei Municipal nº 1169 de 17.11.2009 que concede subvenções e contribuições, abre crédito suplementar no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do artigo 1º, a alínea “b” do artigo 1º da Lei Municipal nº 1169 de 17.11.2009 que concede subvenções e contribuições: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções e contribuições no valor total de R$ 688.456,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), às seguintes entidades”. Art. 2º - Na alínea “b” do art. 1º da Lei Municipal 1169 de 17.11.2009, que concede subvenções e contribuições e dá outras providencias, fica alterada a contribuições de apoio às operações da Polícia Civil passando de R$ 20.000,00 (vinte Mil reais0 para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Parágrafo Único: O total das contribuições descritas na alínea “b” do art. 1º da Lei Municipal nº 1169 de 17.11.2009, fica alterado de R$ 564.160,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta reais). Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação de saldo orçamentário, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à seguinte dotação orçamentária: I - 02.02.01.06.181.0022.2025 — Apoio as operações da Polícia Civil 3.3.30.41.00 - Contribuições - ficha 134. o 74 ESTADO DE MINAS GERAIS HRHNO Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minás Gerais (5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR Art. 4º - Para fazer face à suplementação do art. 3º desta Lei, fica anulada, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às seguintes dotações orçamentárias: I - 02.01.01.04.122.0002.2004 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito. 3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoções — Ficha 029. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, O de Setembro de 2010. : eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal - Proposição de Lei 029/10, ref. P.L 014/10. Do Executivo Municipal