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norma nº 1194/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 2010
Date 2010-10-08
EmentaALTERA, TEMPORARIAMENTE, OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO QUE DECLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinásGerais
( PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
LEI Nº 1194 de 08 de Outubro de 2010
Altera, temporariamente, os vencimentos dos
cargos de livre nomeação e exoneração que declara
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis MG., faço saber que a Câmara Municipal de Buritis
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado, temporariamente, até 31 de dezembro de 2010, o
vencimento dos cargos de livre nomeação e exoneração descritos no Anexo Único desta
Lei, tendo em vista a decisão proferida pelo Excelentíssimo Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo da Suspensão de Liminar nº
1.0000.10.045381-0/000, disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico de
27/08/2010 e publicada em 30/08/2010.
Art. 2º - A medida a que se refere o art. 1º não poderá resultar em redução de
vencimento de cargos que estejam providos na data de publicação desta Lei, em
obediência a garantia prevista no art. 37, XV, da Constituição da República.
Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2011, ou na hipótese de provimento, pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de recurso que restaure os efeitos da liminar, ou
ainda, havendo disponibilidade financeira, a critério do chefe do Poder Legislativo, o
valor do vencimento dos cargos de livre nomeação e exoneração de que trata esta Lei
passará a ser aquele fixado na forma da Lei Complementar nº 72 de 27 de maio de 2010,
acrescidos dos reajustes concedidos após a sua publicação.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 06 de Outubro de 2010.
Proposição de Lei 030/2010L. REF. Projeto de Lei 010/2010L.Do legislativo Municipal
É
par
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 72 DE 27/05/2010.
TABELA TEMPORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO
I
| —
| CARGO EM COMISSÃO
|
| Gerente de Administração
| Gerente Vinanceiro
| Assessor Jurídico
Assessor Legislativo
| Coordenador de Controle Interno
| Subgerente de Administração
Subgerente de Informática
| Assessor Parlamentar
]
| Gerente do CAE
| Coordenador do PROCON
| Secretário de Gabinete
o Ê o
SÍMBOLO | Nº | VENCIMENTO
lo CO | DAso | o | 180000
o | paso | O o 1.800,00]
o DAS-01 | 01 1.800,00
o o DAS-02 | 01 | 1.100,00
oa oO. DAS-03 | 01 | 1.400,00
ix o DAS-O4 | o1 Do 1.100,00 |
de Informá o DAs-04 | 01 | 110000
DAS-Os | 01 | “800,00
doCAEC DAS | OL | 20000
con [| paso | 01 ( “800,00
| DAS06 | 08 | 3227

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