| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2009 |
| Date | 2009-10-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 31.12.2003, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS : El (AS NEURAIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 059 de 02/10/2009 Altera a Lei Complementar nº 006 de 31.12.2008, Que trata do Código Tributário Municipal, e dá Outras providências. O Prefeito Municipal de Buritis, Faço saber que a Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram € Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - O parágrafo segundo do art. 1º da Lei Complementar nº 006/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “gs 2º - A UFPB, instituída por esta lei complementar, tem seu valor unitário fixado em R$ 7,00 (sete reais), para o exercício de 2.010 e será corrigido anualmente, pelo IGP-M ou outro índice que venha a substitui- lo.” Art. 2º - Fica revogado o 8 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 006/2008. Art. 3º - Os incisos I e II do artigo 30 da Lei complementar nº 006/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: «“I - Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; consórcios e assemelhados, para imóveis urbanos e demais modalidades de transmissão de imóveis rurais, bem como assunção de financiamentos: K - Nas transmissões e cessões a título oneroso e desapropriações para fins de reforma agrária ou outros projetos de assentamentos, 1% (um por cento); Art. 4º - O inciso I do art. 35 da Lei complementar nº 006/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Nas transmissões ou cessões, por escritura pública antes de sua lavratura, salvo as escrituras lavradas em outro Município, cujo prazo de quitação será de no máximo 30 (trinta) dias; Art. 5º - O caput do art. 39 da Lei complementar nº 006 /20083, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 39 - Nas aquisições por ato “inter-vivos”, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 35 desta lei fica sujeito a multa de 50% (cingúenta por cento) sobre o valor do imposto.” a PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS GR ESTADO DE MINAS GERAIS NE Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 6º - Fica revogada a alínea “c” do inciso I do art. 156 da Lei complementar nº 006/2003. Art. 7º —- O art. 275 da Lei complementar nº 006/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 275 - Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturezã - ISSQN ficam obrigados à escrituração do livro, exceto os profissionais autônomos e as microempresas assim como definidas em lei.” Art. 8º — As notas fiscais de prestação de serviço terão validade máxima de 01 (um) ano. Art. 9º — No anexo II, lista de serviços do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, número passa a vigorar com a seguinte redação: “o1 - A lista de serviços fixada pela Lei Complementar Federal nº 116/2008, faz parte integrante desta Lei, sendo anexada ao final, sendo todos os serviços constantes da mesma tributados à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento, com exceção do item 15 de 15.01 à 15.18 e7a7.05 que são tributados à alíquota de 5% (cinco por cento).” Art. 10 — No anexo V da Tabela para cobrança anual de taxas no inciso I que trata da Taxa de licença para localização ec funcionamento, nos itens 04 e 05 e cria item 5.a, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ 04 - Comércio — por metro quadrado até 300 m2 ........... 0,2 -UFPB 05 - Comércio - por m2 acima de 300 m2 a 3.000 m2 .....0,2 UFPB a) - Comércio acima de 3.001 m2 em valor fixo de .......... 700 UFPB Art. 11 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janciro de 2.010. Fu, Dr. Ktny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei 036/09, ref. PLC 10/2009. Do Exccutivo Municipal