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norma nº 59/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2009
Date 2009-10-02
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 31.12.2003, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS : El (AS
NEURAIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 059 de 02/10/2009
Altera a Lei Complementar nº 006 de 31.12.2008,
Que trata do Código Tributário Municipal, e dá
Outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis, Faço saber que a Câmara Municipal de
Buritis, por seus representantes, aprovaram € Eu, sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O parágrafo segundo do art. 1º da Lei Complementar nº
006/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“gs 2º - A UFPB, instituída por esta lei complementar, tem seu valor
unitário fixado em R$ 7,00 (sete reais), para o exercício de 2.010 e será
corrigido anualmente, pelo IGP-M ou outro índice que venha a substitui-
lo.”
Art. 2º - Fica revogado o 8 3º do art. 1º da Lei Complementar nº
006/2008.
Art. 3º - Os incisos I e II do artigo 30 da Lei complementar nº 006/2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
«“I - Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de
Habitação - SFH; consórcios e assemelhados, para imóveis urbanos e
demais modalidades de transmissão de imóveis rurais, bem como
assunção de financiamentos:
K - Nas transmissões e cessões a título oneroso e desapropriações para
fins de reforma agrária ou outros projetos de assentamentos, 1% (um por
cento);
Art. 4º - O inciso I do art. 35 da Lei complementar nº 006/2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“I - Nas transmissões ou cessões, por escritura pública antes de sua
lavratura, salvo as escrituras lavradas em outro Município, cujo prazo de
quitação será de no máximo 30 (trinta) dias;
Art. 5º - O caput do art. 39 da Lei complementar nº 006 /20083, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 39 - Nas aquisições por ato “inter-vivos”, o contribuinte que não
pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 35 desta lei fica
sujeito a multa de 50% (cingúenta por cento) sobre o valor do imposto.”
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GR ESTADO DE MINAS GERAIS
NE
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 6º - Fica revogada a alínea “c” do inciso I do art. 156 da Lei
complementar nº 006/2003.
Art. 7º —- O art. 275 da Lei complementar nº 006/2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 275 - Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Naturezã - ISSQN ficam obrigados à escrituração do livro, exceto os
profissionais autônomos e as microempresas assim como definidas em
lei.”
Art. 8º — As notas fiscais de prestação de serviço terão validade máxima
de 01 (um) ano.
Art. 9º — No anexo II, lista de serviços do Imposto sobre serviços de
qualquer natureza, número passa a vigorar com a seguinte redação:
“o1 - A lista de serviços fixada pela Lei Complementar Federal nº
116/2008, faz parte integrante desta Lei, sendo anexada ao final, sendo
todos os serviços constantes da mesma tributados à alíquota de 2% (dois
por cento) sobre o faturamento, com exceção do item 15 de 15.01 à 15.18
e7a7.05 que são tributados à alíquota de 5% (cinco por cento).”
Art. 10 — No anexo V da Tabela para cobrança anual de taxas no inciso I
que trata da Taxa de licença para localização ec funcionamento, nos
itens 04 e 05 e cria item 5.a, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“ 04 - Comércio — por metro quadrado até 300 m2 ........... 0,2 -UFPB
05 - Comércio - por m2 acima de 300 m2 a 3.000 m2 .....0,2 UFPB
a) - Comércio acima de 3.001 m2 em valor fixo de .......... 700 UFPB
Art. 11 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janciro de 2.010.
Fu,
Dr. Ktny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei 036/09, ref. PLC 10/2009. Do Exccutivo Municipal

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