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norma nº 1200/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1200 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR OS DIREITOS REAIS SOBRE POSSE DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id605

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
LEI Nº 1200 DE 09.12.2010
Autoriza o Município a adquirir os direitos reais
sobre posse dos imóveis que especifica
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município autorizado a adquirir do Sr. Rômulo José dos Santos,
brasileiro, casado, servidor público municipal, CPF nº 547716686-04, mediante
contrato ou escritura pública, os direitos reais sobre a posse dos seguintes imóveis:
Dois lotes, identificados sob os números 6 e7, com área de total de 900 m2
(novecentos metros quadrados), com os seguintes limites e confraternizações: frente
para a Avenida Tionesto José Lopes, medindo 30mts (trinta metros), fundo com o lote
nº 8, medindo 30 mts (trinta metros), e pela esquerda com a Rua Josefa Lopes Martins,
medindo 30mts (trinta metros), todos situados no Distrito de Serra Bonita, Municipio
de Buritis/MG.
Art. 2º - Pela cessão dos direitos reais sobre a posse dos imóveis descritos no inciso |,
do art. 1º desta lei, o Município pagará a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas por dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 09 de Dezembro de 2010.
eny Soares Rodrigues
refeito Municipa!
. Proposição de Lei 039. Ref. Substitutivo 03 ao P.L. 014/2010. Do Executivo Municipal

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