| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR OS DIREITOS REAIS SOBRE POSSE DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - LEI Nº 1200 DE 09.12.2010 Autoriza o Município a adquirir os direitos reais sobre posse dos imóveis que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Município autorizado a adquirir do Sr. Rômulo José dos Santos, brasileiro, casado, servidor público municipal, CPF nº 547716686-04, mediante contrato ou escritura pública, os direitos reais sobre a posse dos seguintes imóveis: Dois lotes, identificados sob os números 6 e7, com área de total de 900 m2 (novecentos metros quadrados), com os seguintes limites e confraternizações: frente para a Avenida Tionesto José Lopes, medindo 30mts (trinta metros), fundo com o lote nº 8, medindo 30 mts (trinta metros), e pela esquerda com a Rua Josefa Lopes Martins, medindo 30mts (trinta metros), todos situados no Distrito de Serra Bonita, Municipio de Buritis/MG. Art. 2º - Pela cessão dos direitos reais sobre a posse dos imóveis descritos no inciso |, do art. 1º desta lei, o Município pagará a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas por dotações próprias no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 09 de Dezembro de 2010. eny Soares Rodrigues refeito Municipa! . Proposição de Lei 039. Ref. Substitutivo 03 ao P.L. 014/2010. Do Executivo Municipal