| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS, 3º, 5º E O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 1132 DE 23.12.2008 QUE APROVA O LOTEAMENTO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- M57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - LEI Nº 1202 DE 28.12.2010. Altera os artigos, 3º, 52 e o Parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 1132 de 23.12.2008 que Aprova o loteamento Planalto e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º, 52 e o parágrafo 2º do art. 7º da Lei 1132 de 23.12.2008, que passam a vigorar da seguinte forma: “Art. 3º - A área total do loteamento é de 395.684,80 m2 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), distribuídos da seguinte forma: I-área de lotes com 257.036,85 m2; Il-área pública (lotes) com 21.327,47 m2; Ill— área da Rodoviária com 4.273,40 m2; IV — área de escolas com 9.496,43 m2; V-área verde com 12.345,37 m2; VI área do Posto de Saúde com 1.068,35 m2; VIl— área de arruamentos com 90.136,99 m2; Art. 5º - O prazo para execução dos serviços de abastecimento de água e rede de energia elétrica é de 18 (dezoito) meses, vencendo em 30 de Abril de 2012, sem prorrogação, sob pena de caducidade da aprovação. Art. 7º (...) Parágrafo primeiro: (...) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Parágrafo Segundo: A caução somente será liberada após a conclusão das obras de implantação da rede de energia elétrica e rede de abastecimento de água e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 28 de Dezembro de 2010. 0 E NSai ny Soares Rodrigues efeito Municipal . Proposição de Lei 044/2010, ref. Projeto de Lei 020/2010 do Executivo Municipal.