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norma nº 1202/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1202 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaALTERA OS ARTIGOS, 3º, 5º E O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 1132 DE 23.12.2008 QUE APROVA O LOTEAMENTO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- M57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
LEI Nº 1202 DE 28.12.2010.
Altera os artigos, 3º, 52 e o Parágrafo 2º do artigo
7º da Lei 1132 de 23.12.2008 que Aprova o loteamento
Planalto e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º, 52 e o parágrafo 2º do art. 7º da Lei 1132 de 23.12.2008,
que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º - A área total do loteamento é de 395.684,80 m2 (trezentos e noventa e cinco mil,
seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), distribuídos
da seguinte forma:
I-área de lotes com 257.036,85 m2;
Il-área pública (lotes) com 21.327,47 m2;
Ill— área da Rodoviária com 4.273,40 m2;
IV — área de escolas com 9.496,43 m2;
V-área verde com 12.345,37 m2;
VI área do Posto de Saúde com 1.068,35 m2;
VIl— área de arruamentos com 90.136,99 m2;
Art. 5º - O prazo para execução dos serviços de abastecimento de água e rede de energia
elétrica é de 18 (dezoito) meses, vencendo em 30 de Abril de 2012, sem prorrogação, sob pena
de caducidade da aprovação.
Art. 7º (...)
Parágrafo primeiro: (...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Parágrafo Segundo: A caução somente será liberada após a conclusão das obras de
implantação da rede de energia elétrica e rede de abastecimento de água e registro do
loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 28 de Dezembro de 2010.
0 E NSai
ny Soares Rodrigues
efeito Municipal
. Proposição de Lei 044/2010, ref. Projeto de Lei 020/2010 do Executivo Municipal.

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