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norma nº 1203/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1203 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
sur
Av. Bandeirantes, 723 -
ó
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
Ê
CEP38660-000 - BURITIS -
Lei nº 1203 de 28 de Dezembro de 2010.
Estima receita e Fixa Despesa do Município de Buritis
para o exercício financeiro de 2.011 e dá outras
inas Gerais
providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e EU Prefeito do
Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art.
financeiro de 2011,
Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º -
(quarenta e sete milhões) e fixa despesa.
Art. 3º
RECEITAS POR FONTES |
1º - Esta Lei estima Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício
compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 47.000.000,00
- As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo
com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
“ RECEITAS CORRENTES
“Receita Tributár ria
R$ 2.668.680, 00
“SUBTOTAL
“ Receita de Contribuições o . o R$. 600.000,00
“ Receita Patrimo 73 00
— ReceitasdeSenviços TO “313.000,00
Transferências Correntes o “R$ 38.360. 780, 00
l Outras Receitas Correntes “R$ 631 880, 00.
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB
— R$ 43.311.040,00
R$ 4.421.300,00
“RECEITAS DE CAPITAL — —
Operações de crédito
Alienação de Bens
“ Transferências de Capital
“R$ 500. 000, [oj0)
R$ 104. 280, 00
“R$ 7.505.980,00
SUB TOTAL
R$ 8.110.260,00
TOTAL GERAL
R$ 47.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 CEP 38660-000 BURITIS
dd 5
Minas Gerais
Art 4º - As despesas do Municipio de Buritis serão realizadas de acordo com os
seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
* Legislativa
Administração
R$1 ua 477. 184, 74
—R$8. 222. 035, 26
Segurança | Pública º NO (1 o o R$ 93.000,00
” Ação Social: R$ 3.328.940,00
— PrevidênciaSocial no R$ 60.000,00
Saúde | R$ 10.689.120,00
Educação — n “R$ 15.145.900,00
* Cultura CO R$761.160,00
Urbanismo o ] o “R$ 1.340.500,00
Habitação R$ 20.000,00
[Saneamento E RT
” Agricultura o R$I. 882.100,00
Comercio « e Serviços Co E E = o R$ 53. 220,00
Energia o R$ 30 .000, 00
Transporte DT . TT R$ 925.200,00]
Desporto e Lazer R$ 1.626.6 640, 00
Encaregados Especiais . o . E o R$: 951. 000,00
* Reserva de Contigência o o . R$ 52.000,00
TOTAL
” R$ 47.000.000,00]
R$ 1.477.184,74 |
| Gabin te e Secretaria do Prefeito
RS. 1.255 676, 00.
| Secretaria 3 Municipal de Administração. ê Planejamento —
pé 4 7!
R$ 4.566.839, 26,
Secretaria | Municipal « de Fazenda
R$ 1.246. 540,00
“Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
| Secretaria Municipal de Transportes e Obras P Públicas
Secretaria Municipal de Agricultura e
R$ 17.563.700,00
R$, 4.636. 680, 00.
R$ 1.954.920, 00.
“Secretaria Municipal de Saúde
R$ 10.909.120,00
Secretaria Municipal de Ação Social
R$ 3.389.340,00
“R$ 47.000.000,00 |
$
$
$
STE 3
Av. Bandeirantes, 723
CEP 38660-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS - Minas Gerais
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES
R$ 40.766.503,20
| Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
R$ 19.485.781,34
R$ 21.280.721,86.
SUB TOTAL o R$ 40.766.503,20
DESPESASDECAPITAL "| R$ 6.181.496,80
Investimentos O | R$ 573049680
| Amortização == o . R$ 451.000,00
SUB TOTAL. o O R$ 6.181.496,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA — o | R$ 52.000,00
Reserva de Contingência o a | R$ 52.000,00
SUBTOTAL | o O | R$ 52.000,00
TOTAL o o “R$ 47.000.000,00
Art 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução
orçamentária de 2011, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial
e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
Il — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2011, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente
realizado, até o limite de 100,00% (cem porcento) de receita realizada.
WI - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2011, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no
exercício anterior.
IV — Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
V — Proceder a realocação de recursos consignados nas dotações
orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional
suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das
unidades administrativas.
VI - Criar elementos de despesas dentro dos projetos/programas sem
alteração do valor pactuado nas ações governamentais.
Art. 6º - Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados
mensalmente pelo Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Parágrafo Único — Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de
recursos financeiros à Câmara Municipal, pára atender ao disposto, do inciso Ill do 8 2º do art.
29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da
despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 de Dezembro de 2010.
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
- Proposição de Lei 040/2010. Ref. PL 017/2010. Do Executivo Municipal

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