| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BU sur Av. Bandeirantes, 723 - ó ESTADO DE MINAS GERAIS a Ê CEP38660-000 - BURITIS - Lei nº 1203 de 28 de Dezembro de 2010. Estima receita e Fixa Despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2.011 e dá outras inas Gerais providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e EU Prefeito do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei: Art. financeiro de 2011, Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º - (quarenta e sete milhões) e fixa despesa. Art. 3º RECEITAS POR FONTES | 1º - Esta Lei estima Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 47.000.000,00 - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: “ RECEITAS CORRENTES “Receita Tributár ria R$ 2.668.680, 00 “SUBTOTAL “ Receita de Contribuições o . o R$. 600.000,00 “ Receita Patrimo 73 00 — ReceitasdeSenviços TO “313.000,00 Transferências Correntes o “R$ 38.360. 780, 00 l Outras Receitas Correntes “R$ 631 880, 00. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB — R$ 43.311.040,00 R$ 4.421.300,00 “RECEITAS DE CAPITAL — — Operações de crédito Alienação de Bens “ Transferências de Capital “R$ 500. 000, [oj0) R$ 104. 280, 00 “R$ 7.505.980,00 SUB TOTAL R$ 8.110.260,00 TOTAL GERAL R$ 47.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 CEP 38660-000 BURITIS dd 5 Minas Gerais Art 4º - As despesas do Municipio de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO * Legislativa Administração R$1 ua 477. 184, 74 —R$8. 222. 035, 26 Segurança | Pública º NO (1 o o R$ 93.000,00 ” Ação Social: R$ 3.328.940,00 — PrevidênciaSocial no R$ 60.000,00 Saúde | R$ 10.689.120,00 Educação — n “R$ 15.145.900,00 * Cultura CO R$761.160,00 Urbanismo o ] o “R$ 1.340.500,00 Habitação R$ 20.000,00 [Saneamento E RT ” Agricultura o R$I. 882.100,00 Comercio « e Serviços Co E E = o R$ 53. 220,00 Energia o R$ 30 .000, 00 Transporte DT . TT R$ 925.200,00] Desporto e Lazer R$ 1.626.6 640, 00 Encaregados Especiais . o . E o R$: 951. 000,00 * Reserva de Contigência o o . R$ 52.000,00 TOTAL ” R$ 47.000.000,00] R$ 1.477.184,74 | | Gabin te e Secretaria do Prefeito RS. 1.255 676, 00. | Secretaria 3 Municipal de Administração. ê Planejamento — pé 4 7! R$ 4.566.839, 26, Secretaria | Municipal « de Fazenda R$ 1.246. 540,00 “Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer | Secretaria Municipal de Transportes e Obras P Públicas Secretaria Municipal de Agricultura e R$ 17.563.700,00 R$, 4.636. 680, 00. R$ 1.954.920, 00. “Secretaria Municipal de Saúde R$ 10.909.120,00 Secretaria Municipal de Ação Social R$ 3.389.340,00 “R$ 47.000.000,00 | $ $ $ STE 3 Av. Bandeirantes, 723 CEP 38660-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS - Minas Gerais DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONOMICAS DESPESAS CORRENTES R$ 40.766.503,20 | Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes R$ 19.485.781,34 R$ 21.280.721,86. SUB TOTAL o R$ 40.766.503,20 DESPESASDECAPITAL "| R$ 6.181.496,80 Investimentos O | R$ 573049680 | Amortização == o . R$ 451.000,00 SUB TOTAL. o O R$ 6.181.496,80 RESERVA DE CONTINGÊNCIA — o | R$ 52.000,00 Reserva de Contingência o a | R$ 52.000,00 SUBTOTAL | o O | R$ 52.000,00 TOTAL o o “R$ 47.000.000,00 Art 5º - Fica o Executivo autorizado a: I- A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2011, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64. Il — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2011, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (cem porcento) de receita realizada. WI - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2011, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV — Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. V — Proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas. VI - Criar elementos de despesas dentro dos projetos/programas sem alteração do valor pactuado nas ações governamentais. Art. 6º - Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Parágrafo Único — Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, pára atender ao disposto, do inciso Ill do 8 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês: Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8 de Dezembro de 2010. eny Soares Rodrigues refeito Municipal - Proposição de Lei 040/2010. Ref. PL 017/2010. Do Executivo Municipal