| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2010 |
| Date | 2010-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COM UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS UmEm Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - LEI Nº 1205 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de Ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos do orçamento municipal para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de produto para alimentação escolar e programas sociais, após o primeiro ciclo de produção. Art. 3º - Os produtores poderão fazer doações ao Fundo Municipal de Ação Social, formando um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser agricultores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores e comunidades tradicionais, localizados no Município de Buritis. Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal e posteriormente aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 7º - Cada produtor terá direito a 10 (dez) horas de máquinas, podendo ser utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art.8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando o consumo médio de 15 (quinze) litros por hora. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Parágrafo Único: Os valores estipulados no art. 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade. Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único: O comitê gestor municipal será constituído por representantes das Secretarias Municipal de Educação, de Agricultura e de Ação Social. Art. 10 — Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto atividade de desenvolvimento da apicultura do município, previstos no orçamento municipal ou por abertura de crédito suplementar especial e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único: O número de agricultores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 11 — Como forma de incentivo aos agricultores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através do certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 10% (dez por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, quando houver, na devolução do recurso utilizado. Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 31 de Dezembro de 2010. o . Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Proposição de Lei 046/2010 ref. Projeto de Lei 021/2010 do executivo Municipal