br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1205/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1205 / 2010
Date 2010-12-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COM UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
UmEm Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
LEI Nº 1205 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos na promoção de Ações
de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos do
orçamento municipal para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na
fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às
famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma
de produto para alimentação escolar e programas sociais, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Os produtores poderão fazer doações ao Fundo Municipal de Ação Social, formando
um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser agricultores proprietários ou arrendatários
de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores e comunidades tradicionais,
localizados no Município de Buritis.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do
Governo Federal e posteriormente aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a 10 (dez) horas de máquinas, podendo ser utilizado o
equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art.8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado,
considerando o consumo médio de 15 (quinze) litros por hora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Parágrafo Único: Os valores estipulados no art. 7º poderão sofrer alteração conforme o valor
de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê
gestor municipal, nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, de forma isonômica, definirá
quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos
ao meio ambiente.
Parágrafo Único: O comitê gestor municipal será constituído por representantes das
Secretarias Municipal de Educação, de Agricultura e de Ação Social.
Art. 10 — Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto atividade
de desenvolvimento da apicultura do município, previstos no orçamento municipal ou por
abertura de crédito suplementar especial e de recursos conveniados com outros entes
federados.
Parágrafo Único: O número de agricultores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 — Como forma de incentivo aos agricultores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos
profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada
através do certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto
de 10% (dez por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto,
quando houver, na devolução do recurso utilizado.
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 31 de Dezembro de 2010.
o
. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei 046/2010 ref. Projeto de Lei 021/2010 do executivo Municipal

open original →