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norma nº 1207/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1207 / 2011
Date 2011-01-14
EmentaCONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id611

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ESTADO DE MINAS GERAIS ”
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Mas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BU Bibi
LEI Nº 1.207 DE 14.01.2011
Concede revisão anual dos vencimentos dos servidores
Municipais que menciona e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municipais, inclusive aos
inativos e pensionistas, no índice de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete milésimos por
cento). de acordo com o INPC Índice nacional de Preços ao Consumidor, da variação
de janeiro a dezembro de 2010, nos termos da Complementar nº 063 de 30.12.2009
combinado com o art. 42 e seu parágrafo único da Leci Complementar nº 38 de
28.07.2007.
Art. 2º - A revisão não alcança os cargos em comissão constantes da Lci Complementar
nº 80 de 31.12.2010 que já obtiveram adequação salarial e os profissionais do
magistério público da educação básica, nos termos do artigo 5º e seu parágrafo único da
Lei Federal 11.738 de 16.07.2008, que terão seus vencimentos reajustados de acordo
com o custo aluno.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 14 de janeiro de 2.011.
a
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente ao Pl 001/2011 de autoria do executivo Municipal, aprovada em primeira e
segunda discussão por 5 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

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