| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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ESTADO DE MINAS GERAIS ” NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Mas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BU Bibi LEI Nº 1.207 DE 14.01.2011 Concede revisão anual dos vencimentos dos servidores Municipais que menciona e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municipais, inclusive aos inativos e pensionistas, no índice de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete milésimos por cento). de acordo com o INPC Índice nacional de Preços ao Consumidor, da variação de janeiro a dezembro de 2010, nos termos da Complementar nº 063 de 30.12.2009 combinado com o art. 42 e seu parágrafo único da Leci Complementar nº 38 de 28.07.2007. Art. 2º - A revisão não alcança os cargos em comissão constantes da Lci Complementar nº 80 de 31.12.2010 que já obtiveram adequação salarial e os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do artigo 5º e seu parágrafo único da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008, que terão seus vencimentos reajustados de acordo com o custo aluno. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 14 de janeiro de 2.011. a Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente ao Pl 001/2011 de autoria do executivo Municipal, aprovada em primeira e segunda discussão por 5 votos favoráveis e nenhum voto contrário.