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norma nº 1208/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1208 / 2011
Date 2011-01-14
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X”, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Nums-ng” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
HS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1.208 DE 14.01.2011
Reajusta os vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Buritis, na
forma do inciso “X”, do Art. 37, da
Constituição da República Federativa do
Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza reajustar os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Buritis, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no
percentual de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) .
Parágrafo Único — O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor). referente aos meses de janeiro a dezembro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios regulados por
legislação específica.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamenio do poder legislativo municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG,
de janeiro de 2011.
E
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

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