| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X”, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 612 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS Nums-ng” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais HS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1.208 DE 14.01.2011 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza reajustar os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) . Parágrafo Único — O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). referente aos meses de janeiro a dezembro de 2010. Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios regulados por legislação específica. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamenio do poder legislativo municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, de janeiro de 2011. E eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal