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norma nº 1209/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1209 / 2011
Date 2011-01-14
EmentaREAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X”, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BUB]
Mas Gerais
LEI Nº 1.209 de 14.01.2011
Reajusta os subsídios dos agentes políticos do
Município de Buritis, na forma do inciso “X”,
do Art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil e dá outras providências.
Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
anciono a seguinte Lei:
rt. 1º - Autoriza reajustar os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na forma do
nciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art.4º, da Lei 1092, de
O de dezembro de '2007, no percentual de 11,32% (onze inteiros e trinta e dois décimos
crcentuais).
Parágrafo Único — O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do IGPM (Índice Geral de
*reços do Mercado), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2010. ,
rt.2º - Considera-se agentes políticos para efeitos desta lei, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito
unicipal, os vercadores e os secretários municipais.
Art.3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
o poder legislativo municipal.
rt. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG(14 de janeiro de 2011.
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

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