| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X”, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BUB] Mas Gerais LEI Nº 1.209 de 14.01.2011 Reajusta os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, anciono a seguinte Lei: rt. 1º - Autoriza reajustar os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na forma do nciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art.4º, da Lei 1092, de O de dezembro de '2007, no percentual de 11,32% (onze inteiros e trinta e dois décimos crcentuais). Parágrafo Único — O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do IGPM (Índice Geral de *reços do Mercado), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2010. , rt.2º - Considera-se agentes políticos para efeitos desta lei, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito unicipal, os vercadores e os secretários municipais. Art.3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento o poder legislativo municipal. rt. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG(14 de janeiro de 2011. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal