| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS – CRESANS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS URTEo Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - LEI Nº 1211 de 05.05.2011 Dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Buritis — CRESANS, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritispor seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Buritis — CRESANS, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social responsável por assessorar o Prefeito Municipal na implantação da lei da Política Municipal de Segurança Alimentar, será composta por uma equipe técnica de caráter multidisciplinar e secretarias afins que irão auxiliar na execução das propostas inseridas dentro da política municipal. Art 2º - A secretaria Municipal de Ação Social disponibilizará os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Centro de Referencia em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Buritis. Parágrafo Único - O CRESANS será um espaço de vivência da cidadania e de convivência social que através-de pesquisas, banco de dados, integração de ações, mobilização social, formação e capacitação, dedicando-se a promoção da cidadania e participação social pelo Direito Humano à Alimentação Adequada terá como objetivo colocar em prática a Política Municipal de Segurança Alimentar de Buritis em sua área de abrangência, para o desenvolvimento local integrado e sustentável e oferecer alternativas de geração de emprego e renda, contribuindo assim para a erradicação da desnutrição materno-infantil e a promoção da saúde da população. * Art. 3º - O CRESANS será responsável por monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal; Art. 4º - O Centro de referência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Buritis será responsável por coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada: ARA TARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 9 A. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais n |- promover capacitação adequada à realidade da população na perspectiva de geração de renda e da segurança álimentar e nutricional sustentável, e atividades educativas de conscientização ambiental; Il - Dar suporte à produção de alimentos, especialmente da agricultura periurbana e agricultura familiar, por meio do acesso aos meios de produção. Ill - Contribuir para a inclusão da população em situação de maior vulnerabilidade social ao processo produtivo, visando a conquista da independência na obtenção de seu próprio alimento e a garantia da segurança alimentar nutricional com justiça e dignidade. Art. 5º - O CRESANS, tem a finalidade de colocar em prática as políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda: | - Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; Il - Promoção de práticas de educação alimentar e outras ações que garantam a saúde de forma plena; Ill - Acompanhar sistematicamente as ações para obter informações à respeito dos resultados obtidos com a população atendida no centro, mostrando o progresso das metas e ações; IV - Incentivar parcerias para a construção de uma aliança comprometida com a efetiva implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável; V - Identificar e desenvolver metodologias participativas de diagnóstico, monitoramento e avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .Proposição de Lei 006, ref. Proj. de Lei 006/2011 — Autor Executivo Municipal.