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norma nº 1211/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS – CRESANS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
URTEo Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS -
LEI Nº 1211 de 05.05.2011
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Buritis — CRESANS,
vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritispor seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Buritis — CRESANS, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social
responsável por assessorar o Prefeito Municipal na implantação da lei da Política Municipal
de Segurança Alimentar, será composta por uma equipe técnica de caráter multidisciplinar
e secretarias afins que irão auxiliar na execução das propostas inseridas dentro da política
municipal.
Art 2º - A secretaria Municipal de Ação Social disponibilizará os recursos humanos e
materiais necessários ao funcionamento do Centro de Referencia em Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável de Buritis.
Parágrafo Único - O CRESANS será um espaço de vivência da cidadania e de convivência
social que através-de pesquisas, banco de dados, integração de ações, mobilização social,
formação e capacitação, dedicando-se a promoção da cidadania e participação social pelo
Direito Humano à Alimentação Adequada terá como objetivo colocar em prática a Política
Municipal de Segurança Alimentar de Buritis em sua área de abrangência, para o
desenvolvimento local integrado e sustentável e oferecer alternativas de geração de
emprego e renda, contribuindo assim para a erradicação da desnutrição materno-infantil e
a promoção da saúde da população. *
Art. 3º - O CRESANS será responsável por monitorar planos, programas e ações da política
de segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal;
Art. 4º - O Centro de referência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Buritis será responsável por coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de
formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada:
ARA TARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 9 A. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
n
|- promover capacitação adequada à realidade da população na perspectiva de geração de
renda e da segurança álimentar e nutricional sustentável, e atividades educativas de
conscientização ambiental;
Il - Dar suporte à produção de alimentos, especialmente da agricultura periurbana e
agricultura familiar, por meio do acesso aos meios de produção.
Ill - Contribuir para a inclusão da população em situação de maior vulnerabilidade social ao
processo produtivo, visando a conquista da independência na obtenção de seu próprio
alimento e a garantia da segurança alimentar nutricional com justiça e dignidade.
Art. 5º - O CRESANS, tem a finalidade de colocar em prática as políticas, programas e ações
que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos
humanos, competindo-lhe ainda:
| - Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
Il - Promoção de práticas de educação alimentar e outras ações que garantam a saúde de
forma plena;
Ill - Acompanhar sistematicamente as ações para obter informações à respeito dos
resultados obtidos com a população atendida no centro, mostrando o progresso das metas
e ações;
IV - Incentivar parcerias para a construção de uma aliança comprometida com a efetiva
implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável;
V - Identificar e desenvolver metodologias participativas de diagnóstico, monitoramento e
avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.Proposição de Lei 006, ref. Proj. de Lei 006/2011 — Autor Executivo Municipal.

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