| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
| native_id | 617 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - (de PREFEITURA MUNICIPAL DE B LEI Nº 1213 DE 05.05.2011. Autoriza doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais E dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o lote de terreno urbano identificado como lote sem número da quadra 92-A, constante da matrícula 6948 — CRI — Buritis, situado na avenida Central medindo 1.100 m2 ( mil e cem metros quadrados), com valores fiscais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 2º - O lote doado ao Estado de Minas Gerais é destinado à construção de quartel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, vedada qualquer outra destinação. Art.3º - O Estado de Minas Gerais terá o prazo de até 07 (sete) meses para iniciar a construção do quartel e até 14(quatorze) meses para o término da obra sob pena de reversão ao patrimônio municipal. Art. 4º - Integram a presente lei como anexos a certidão de matrícula do Ofício do Registro de Imóveis de Buritis, croqui da área e termo de avaliação do imóvel. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, O: f e Maio de 2011. Aco y Soares Rodrigues efeito Municipal Dr. . Proposição de Lei 009, ref. Proj. lei nº 009/2011 — Autor Executivo Municipal