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← Buritis (MG)

norma nº 1213/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
native_id617

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
(de PREFEITURA MUNICIPAL DE B
LEI Nº 1213 DE 05.05.2011.
Autoriza doação de imóvel ao Estado
de Minas Gerais E dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o lote de
terreno urbano identificado como lote sem número da quadra 92-A, constante da
matrícula 6948 — CRI — Buritis, situado na avenida Central medindo 1.100 m2 ( mil e
cem metros quadrados), com valores fiscais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º - O lote doado ao Estado de Minas Gerais é destinado à construção de quartel
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, vedada qualquer outra destinação.
Art.3º - O Estado de Minas Gerais terá o prazo de até 07 (sete) meses para iniciar a
construção do quartel e até 14(quatorze) meses para o término da obra sob pena de
reversão ao patrimônio municipal.
Art. 4º - Integram a presente lei como anexos a certidão de matrícula do Ofício do
Registro de Imóveis de Buritis, croqui da área e termo de avaliação do imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, O: f e Maio de 2011.
Aco
y Soares Rodrigues
efeito Municipal
Dr.
. Proposição de Lei 009, ref. Proj. lei nº 009/2011 — Autor Executivo Municipal

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