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norma nº 1217/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 2011
Date 2011-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CURTE «Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1217 DE 30.05.2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos orçamentos do Município de BURITIS para o exercício
financeiro de 2012 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I—as prioridades e as metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
Il — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV— as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Vi—as disposições sobre alteração na Legislação Tributária;
VII - as disposições finais.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento para o exercício de 2012 deverá obedecer à estrutura orgânica dos Poderes
Municipais.
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária, ao 8 1º do art. 1º da Lei 101/2001; que
pressupõe ação planejada, transparente, com prevenção de riscos, correção de desvios e
que visem ao equilíbrio entre a receita e a despesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
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ESTADO DE MINAS GERAIS S ON
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NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Mimas Gerais
Art. 48. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à participação comunitária e
compreenderá:
| - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e seus
fundos;
ll - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, quando couber.
8 1º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
orçamentária até 30 de Julho de 2011.
$ 2º. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 30 de junho, os
estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2012, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 5º. A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, atenção aos princípios de:
1. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Ill. Modernização na ação governamental.
Art. 6º A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos aqueles em andamento.
Parágrafo único. Considera-se adequadamente atendido o projeto cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 7º. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sanciqnado até 31 de dezembro
de 2011, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
|- Pessoal e encargos sociais;
Il - Serviço da dívida;
HI - Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
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su SUÁ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
SEÇÃO |
DIRETRIZES DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 8º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária
e recursos financeiros previstos na programação mensal de desembolso.
Art. 9º. Para atender o disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá
do seguinte:
| - Estabelecer, 30 dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso;
Il - Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas deverá realizar
as limitações de empenho na forma do art. 11 desta Lei;
Wl - Emitir, ao final de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores.
Art. 10. Se verificado o não cumprimento das metas fiscais na forma do art. 9º da
Lei 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho a serem realizados, ressalvadas
as despesas constantes do 8 2º do art. 9º da Lei 101/2000, serão:
| - Corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e que não tenham
urgência;
Il - Limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação de redutor
equivalente ao percentual encontrado entre a receita prevista e a efetivamente
arrecadada.
Parágrafo único: o valor obtido na forma do caput será reduzido nas dotações
escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei
Complementar 101/2000.
Art. 11. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Art. 12. Toda operação de crédito deverá ser instruída de parecer técnico e jurídico,
demonstrando o custo-benefício de sua contratação, o seu interesse econômico e social e
atender ao seguinte:
| - Existência de autorização prévia para sua contratação, na lei orçamentária, em créditos
adicionais ou em lei específica;
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Il - Inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da
operação, ressalvados os casos de operações por antecipação de receita;
Ill - Atender o disposto no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, limitando as
operações ao montante das despesas de capital; e
IV - Observância dos limites e condições fixados pela Resolução 43/2001, do Senado
Federal, para contratação de operações de crédito.
Art. 13. Os orçamentos do Município destinarão obrigatoriamente:
| - Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; e
1 - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que se dispõe o art.
100 e seus 88 da Constituição Federal, sobre o pagamento devido em virtude de sentença
judiciária.
Art. 14. Fica autorizada, ao Município, para o exercício de 2012, a concessão de
vantagem ou aumento da remuneração, o pagamento de horas extras, a criação de cargos,
empregos ou funções, a alteração da estrutura das carreiras bem como a admissão ou
contratação de pessoal, promoção, realização de concurso público, desde que:
| - Haja prévia dotação orçamentária para atender as projeções de despesa de pessoal e os
acréscimos dela decorrentes; e
Il - A despesa total com pessoal atenda ao disposto nos artigos 19, 20 e 22 da Lei 101/2000,
que dispõem sobre os limites e controle da despesa com pessoal.
Art. 15. A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas, a título de
cooperação, subvenção, auxílio ou congêneres; dependerá de:
|- Específica autorização legislativa;
Il - Previsão de recursos orçamentários;
Ill - Prestação de contas pela entidade beneficiada;
IV - Situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada e
V - Previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficiada.
Art. 16. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência
de outros entes da federação desde que haja lei autorizando, celebração do respectivo
convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito orçamentário próprio.
SEÇÃO II
DIRETRIZES DAS RECEITAS MUNICIPAIS
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Art. 17. O Município fica obrigado a instituir prever e arrecadar todos os tributos de
sua competência.
Art. 18. A estimativa das receitas considerará:
|- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
I- A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
HI - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de
melhoria;
IV - As alterações na legislação tributária;
V- A tendência da arrecadação municipal nos 3 (três) últimos exercícios.
Art. 19. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
|- Tributos de sua competência;
Il - Receita de alienação de bens;
Ill - Receitas industriais e de serviços;
IV - Receitas de aluguéis e dividendos;
V- Receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - Receita financeira de aplicação de ativos;
VII - Transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com
entidades governamentais e privadas;
VIII - Contribuições sociais e econômicas;
IX - Empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica e
X - Outras receitas que vierem a ser criadas.
Art. 20. Não será apreciado projeto de lei que implique em renúncia de receita e
que não atenda ao disposto no art. 14 da Lei 101/2000.
SEÇÃO ll
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 21. Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, como metas
e prioridades para o exercício financeiro de 2012, o Município executará as ações
constantes do Anexo Único desta Lei, com recursos próprios e os oriundos de convênio.
Parágrafo único. Os projetos de execução plurianual deverão estar incluídos
óbrigatoriamente no Plano Plurianual.
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NEURAIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 22. O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da
Administração Direta, Indireta e dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e
os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 23. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços
de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante
convênio, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 24. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento
de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, ressalvadas as
amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no
Capítulo |, Seção Ill, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já
implantados.
Art. 25. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída,
exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por
cento) da receita corrente líquida, a ser utilizado como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso Ill, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26. A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2012 serão
elaboradas a preços correntes.
Art. 27. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, até trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício de 2012, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 28. A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração pública municipal.
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Art. 29. A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 conterá autorização
ao executivo para:
| - Abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do montante da
despesa fixada, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Il -Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de uma unidade orçamentária para outra;
Il — Abrir novos elementos de despesa utilizando saldo de dotações do mesmo projeto ou
atividade;
Art. 30. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 31. A Lei Orçamentária para o exercício de 2012 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos e
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-
função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a
qual deverão estar anexados o seguinte:
| - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 1 da Lei
4.320/64 e adendo Il da portaria SOF nº 8/1985);
Il - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4.320/64
e adendo Ill da portaria SOF nº 8/1985);
Ill - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4320/64
e adendo Ill da portaria SOF nº 8/1985);
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e
Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3 da Lei 4320/64 e
adendo IIl da Portaria SOF Nº 8/1985);
V - Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VI - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-
Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e
adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades
e Operações Especiais (anexo 7 da Lei 4.320/64 e adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/1985);
VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o
Vínculo com os Recursos (anexo 8 da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/1985);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BU
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IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (anexo 9 da Lei 4.320/64 e adendo
VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
X - Quadro Demonstrativo da Despesa — QDD por Categoria de Programação, com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica,
Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de
financiamento, denominada QDD;
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. da LRF;
XII - Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-
Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5º, Il da LRF);
XIII - Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas
em 2007 com indicação das medidas de compensação (art. 58, Il da LRF);
XIv - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica,
conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das
empresas e da Seguridade Social (art. 165, 8 5º da Constituição Federal);
XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas
Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, | da LRF);
XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2007 (art. 58, III);
XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens
e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o
exercício de 2007 (art. 48, 8 1º e 9º da LRF);
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a
Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e contabilidade próprios.
Art. 32. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, parágrafo único, | da Lei Federal 4.320/64, conterá:
|- Proposta orçamentária para cada unidade administrativa,
Il - Descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação;
Il - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com demonstrativos da
dívida fundada e flutuante;
IV - Saldos de créditos especiais;
V - Demonstrativo dos restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
VI - Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores;
VII - Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII - Despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - Demonstrativo da receita corrente líquida;
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XI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental;
XII - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde;
XIII - Demonstrativo da despesa com pessoal,
XIV - Demonstrativo com a estimativa da receita total por categoria econômica e segundo a
origem dos recursos de todas as fontes;
XV - Demonstrativo da despesa por função;
XVI - Demonstrativo da despesa por poder e órgãos;
8 1º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária e
de créditos adicionais, em meio impresso, com sua despesa discriminada por elemento de
despesa.
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e
Executivo terão como limite, na elaboração de suas propostas orçamentárias, a despesa
com a folha de pagamento do mês maio de 2011, projetada para o exercício de 2012,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive os decorrentes de implantação dos
planos de carreira e de reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, quando
for o caso.
8 1º. A política remuneratória dos servidores públicos, na forma da lei, dar-se-á com
base em reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas salariais dos planos de carreiras
específicos, obedecendo aos limites constitucionais.
$ 2º. Serão considerados como contratos de terceirização de mão-de-obra, para
efeito do disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
sendo tais despesas contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”.
Art. 34. As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas, medicamentos, kit
de materiais de construção civil, projeto de renda e doações em geral serão concedidas
mediante legislação específica.
Art. 35. A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais
será programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária
responsável pelo débito.
$ 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos
para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base
na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2010, com valores atualizados até a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURIA
ESTADO DE MINAS GERAIS Ss
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinaslGerais
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3
(2)
referida data, de acordo com o 8 1º do art. 100 da Constituição Federal/88, com a redação
data pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, especificando por
grupo de despesa:
|- O número do precatório;
Il - O tipo de causa julgada;
HI - A data de autuação do precatório;
IV - O nome do beneficiário;
V- O valor do precatório a ser pago.
$ 2º. Para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária para
2012, os órgãos e entidades deverão se assegurar da existência de pelo menos um dos
documentos relacionados a seguir:
|- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
Il - Certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
$ 3º. Os recursos alocados para os fins previstos no “caput” deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 36. Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com:
|- Associação, sindicato e clube de servidores públicos;
Il - Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por
serviços de assessoria, consultoria ou de assistência técnica.
SEÇÃO |
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 37. Constitui FUNDO ESPECIAL o produto de receitas especializadas que, por lei,
vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Art. 38. A gestão dos fundos municipais será exercida por um gestor, nomeado pelo
Prefeito, que terá a responsabilidade sobre suas receitas e suas despesas.
Art. 39. No Orçamento do Município, os fundos terão dotações específicas para sua
manutenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
| ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 40. Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação,
cujo conteúdo será o seguinte:
| - Fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinados na lei de criação, classificados nas categorias econômicas: receitas correntes
e de capital;
Il - As ações que serão desenvolvidas através do fundo;
Ill - Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as
categorias econômicas: despesas correntes e de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação serão partes integrantes do orçamento do
Município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação
da elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei.
Parágrafo único. O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará o calendário
das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o secretariado
para intercâmbio do orçamento fiscal.
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder
Executivo.
Art. 43. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às
partes cuja alteração é a proposta.
Art. 45. O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de
2012 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de Setembro de 2011.
Art. 46. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as
receitas que as atenderão, constarão do projeto de lei orçamentária anual.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nuemis-mo? Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS -
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BU,
Art. 47. Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificar que a
receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou
encontrar-se superestimada, os valores poderão ser alterados nos montantes necessários,
adequando-os à realidade do momento.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária não consignará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual
ou em lei que autorize a sua inclusão, em conformidade com 8 1º do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 30 de maio de 2011.
têny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei 012, ref. Proj. de Lei nº 010/2011. Do Executivo Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Construção de Microbacias, Curvas de Nível e Barragens.
- Arações para os Agricultores da Agricultura Familiar
- Contratação de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
- Assistência Técnica para os Produtores da Agricultura Familiar.
- Distribuição de Calcário e Adubos para os Produtores da Agricultura Familiar.
- Distribuição de Sementes e Mudas para os Produtores da Agricultura Familiar.
- Distribuição de Defensivos para os Produtores da Agricultura Familiar.
- Distribuição de Vacinas
- Aparelhamento da Sec. de Agricultura e M. Ambiente
- Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Agricultura
- Aquisição de Caminhão Caçamba p/ transportes
- Aquisição de Caminhão Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro.
- Aquisição de Tanques de Expansão de Leite
- Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
- Ampliação e Aparelhamento do Abatedouro Municipal
- Aquisição de Cavalos e Arreios para atuação da Equipe de Zoonoses na
apreensão de bovinos e equinos
- Ampliação e Reforma da Feira Livre
- Ampliação e Reforma do Galpão do Produtor
- Ampliação e Reforma do Centro de Capacitação
- Implantação da Fabrica de Polpa
- Construção de Rede de Água na Zona Rural
- Campanha de Educação Ambiental.
- Implantação do Circuito Turístico Rural
- Construção de Rede de Eletrificação Rural
- Contribuições Previdenciárias - SMAMA
- Administração da Secretaria - SMAMA
- Contribuição para EMATER/MG
- Contribuição para o Sindicato Rural de Buritis
- Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis - MG
- Contribuições e Subvenções para Associações
- Apoio a Hortas Comunitárias
- Incentivo ao Programa da Lavoura / Fruticultura
- Aluguel de Abatedouro
- Aluguel de Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro
- Manutenção da Frota Mecanizada da SMAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR E
a
NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais É
ESTADO DE MINAS GERAIS
S Ri?»
e - Manutenção do Abatedouro
- Manutenção da Fabrica de Fécula e Farinha
- Manutenção do Programa de Apicultura (Casa do Mel)
- Manutenção do Programa de Fruticultura
- Manutenção do Centro de Capacitação - Viveiro
- Manutenção da Feira Livre
- Manutenção do Mini-Laticinio
- Manutenção dos Programas Conveniados
- Manutenção dos Departamentos da SMAMA
- Manutenção das Unidades da SMAMA
- Empréstimo de um trator com equipamentos e roçadeira para o Distrito de Serra Bonita;
2 - Secretaria Municipal de Ação Social
Secretaria Municipal de
Ação Social
Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição de Veículo Utilitário
Contratação de Recursos Humanos
Implantação de Novos Projetos Sociais
Campanhas Sociais
Benefícios Eventuais para Famílias em Vulnerabilidade
Social (Passagem, Auxílio Funeral, Emissão de 22 Via de
documentos, Pagamento de Água e Luz e Cesta Básica)
Auxílio para Reforma e construção de Casa para famílias
em vulnerabilidade Sócio Econômica
Construção da Sede Física da Secretaria Municipal de Ação
Social
Construções oriundas de convênios Estaduais e Federais
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Cursos Profissionalizantes para Famílias em situação de
Vulnerabilidade Sócio Econômica
Campanhas Sócio- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
ANE
Av. Bandeirantes, 723
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Programa Integração AABB
Comunidade
Projovem
Adolescente
Projovem
Trabalhador
Centro de Convivência
do Idoso
Centro de Referência Especializado
de Assistência Social -
CREAS
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio - Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física - CREAS
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE B k fr
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
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inas Gerai
Poa
Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil —
PETI
Centro de Referência da Mulher
“D. Raimunda Teixeira de Souza” -
CRM
Delegacia da Mulher
Programa para Cumprimento de
Medida Sócio-Educativa
Liberdade Assistida - LA
Prestação Serviço à
Comunidade - PSC
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio - Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição Mobiliário
Curso de Capacitação
Curso Profissionalizantes para Mulheres
Campanhas Sócio- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Construção da Estrutura Física
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição de Mobiliário
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Contratação de Recursos Humanos
Campanhas Sócio- Educativas
Curso de Capacitação
ESTADO DE MINAS GERAIS
(5h PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS -
Minas Gerais
Casa de Passagem
Casa Abrigo
Conselho Tutelar
Cozinha Comunitária
Programa Municipal Sopão
Construção da Estrutura Física
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Estrutura Física
Aquisição de Equipamentos
Aquisição Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Aquisição Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição de Veículo Utilitário
Campanhas Sócio- Educativas
Curso de Capacitação
Aquisição de Equipamentos
Ampliação e reforma da Estrutura Física
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Curso de Capacitação
ESTADO DE MINAS GERAIS s£ ç
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais ê
g PREFEITURA MUNICIPAL DE BURÊTT
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Programa Municipal Pão e Leite | Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Curso de Capacitação
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Padaria Comunitária Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Curso de Capacitação
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários
Manutenção
Programa de Aquisição de Material de Consumo
Alimentos — Compra Direta Local | Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Feira Popular Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Projeto Ação e Vida — PAV
(Marcenaria e Horta Comunitária)
|" PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Construção da Estrutura Física
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Casa do Artesão Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Aquisição Mobiliário
Loja do Artesão Material de Consumo
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Núcleo de Capacitação e Manutenção
Profissionalização Material de Consumo
Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física - CREAS
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Centro de Referência de Segurança | Manutenção
Alimentar e Nutricional - CRESAN Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio-Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículos Utilitário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BU) PES
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ESTADO DE MINAS GERAIS 2 ç
NBURITIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - inas Gerais O
3 - Secretaria Municipal de Saúde:
[aquisição de de equipamentos e mobiliários a
| Auxílio passagem |
| Auxilio financeiro para realização de exames em
| caráter emergencial
| [Aquisição de veiculo utilitário de veículo utilitário 1
| Contratação de recursos humanos [Contratação derecursoshumanos
[c ampanhas educativas i
| Compra de medicação em " caráter r emergencial q que
citio |
Secretaria Municipal de Saúde
não são fornecidos pela farmácia básica, municipal e
auto-custo
EE
| jpara pacientes que necessitam pacientes que necessitam
fontuosnáoéio TT]
[usosdecapatação
CEE
Aquisição de equipamentos emobilários 1
CET —
Manutenção
Faço Ii di ode Matcrisideconsumo
E
[Reformaeampliação dd
[cursosdecapacitação Cd
[contratação de recursos humanos
[Aquisição de equipamentos mobiliários 1]
[Construção estruturação desreafísca |
= [Manutenção
Farmácia Municipal Comece
fiutomcoomomo |
[Campanhas educativas A
Contratação de recursos humanos humanos | +
|
L
ESTADO DE MINAS GERAIS
/578N PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
MR
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Laboratório Municipal | Aquisição de equipamentos emobiliários | de equipamentos e mobiliários I
| Manutenção ]
|Material de consumo — 1)
| Contratação de recursos hi os humanos |]
Reforma e ampliação ia, ]
|
Aquisição de equipamentos e mobiliários |
Cosa Saúde Mulher Manutenção
onmuodratia
[rquisição deMeteriideconsmo A]
[ampanhaseduevas
pente ertem Aquisição à de equipamentos e mobiliários |
Manutenção
[aquisição dematerialdeconsumo |]
[Contratação de recursoshumanos |]
EEE
| Aquisição de material de consumo raldeconsumo |
| |Campanhas sócias educativa |]
Manutenção 1
| Material de consumo |
Estratégia Saúde da Família | | Construção e estruturação de 01 sede física na Zona
| |jUrbana
| a
| construção e e estruturação de2 sedes física n na a Zona |
|Rural
[Reforma e |Reforma e ampliação dos postinhos da Zona Rural | dos postinhos da Zona Rural |
[Reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde
(PSF) da Zona Urbana proimum 1
Centro de Reabilitação
| Cursos de [Cursos de capacitação
| Contratação de recursos humanos |]
| Aquisição de veículo utilitário |]
PREFEITURA MUNICIPAL DE BU R Ts;
ESTADO DE MINAS GERAIS s
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Mihas Gerais
Contratação de recursos humanos
Centro Odontológico Aquisição de material de consumo
Construção de 2 centros odontológicos na Zona
| Campanhas educativas
Cursos de capacitação À
Aquisição de mobiliário e equipamentos
Reforma e ampliação
Manutenção
| Aquisição de material de consumo
ursos de capacitação
|
Reforma e ampliação
Vigilância Sanitária
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
[Comraçioderecursohumano
[aquisição de equipamentos emobiiários ||]
[Aquisição dematerialdeconsumo TT]
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Curso curso decapacitação jCurso de capacitação | a]
]Campanhas educativas |]
pancaç de recurso humano |
Conselho Municipal de Saúde —)
+
const |]
Vigilância Epidemiológica
ESTADO DE MINAS GERAIS
(de PREFEITURA MUNICIPAL DE B k es
s
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - o,
4 — Secretaria Municipal de Educação
Reforma e ampliação das escolas municipais:
a) E. M. Sta. Luzia
-01 biblioteca
-03 salas de aula
-01 depósito de merenda
-01 sala para professores
-02 banheiros
b) E. M. Eça de Queiroz
- 03 salas de aula
-01 cantina
-02 banheiros
-Abertura de 01 poço artesiano
c) E. M. Cândido José Lopes
- Reforma geral do prédio e pintura
“Construção de um mini laboratório
“Cobertura da quadra esportiva e do pátio.
d) E. M. Antonino Cândido Lopes
- Construção de 01 sala de informática
-Construção de 01 sala de aula
e) E.M. Nilson Alves de Souza
“Construção de 04 salas de aula
“Construção de 01 depósito p/ material de limpeza
-Pintura
-Reforma geral no telhado
f) E. M. Santa Terezinha
-Construção de 01 sala de aula
“Construção de 01 cantina, 01 depósito e banheiros
g) E. M. Santa Marta.
-Construção de 01 sala de informática
Construção de muros nas escolas:
a) E. M. Professor Anatólio
b) E. M. Eça de Queiroz
c) E. M. Santa Teófila
d) E. M. Santa Marta
e) E. M. Antonino Cândido Lopes
Equipamentos e manutenção da torre de TV.
Reforma do telhado, reforma do banheiro feminino, construção de 01 banheiro e pintura
geral na reforma da E.M. João Joaquim Ramos.
Reforma nas quadras esportivas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Taboquinha
Apoio ao Projeto Minas Olímpica
Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Aumentar o acervo literário para as bibliotecas.
Estimular a erradicação do analfabetismo.
Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a
melhoria da qualidade do ensino municipal.
Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:
professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar.
Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação.
Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências
estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança.
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na
melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o
acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão.
Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os
alunos da educação infantil e ensino fundamental.
Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis.
Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais.
Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no
município.
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis.
Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do
município.
Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo.
Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino-
aprendizagem.
Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública.
Garantir a permanência da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do
funcionamento das escolas.
Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS -
NAI-SN
Minas Gera
GERAL
Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos;
Modernização administrativa;
Modernização de programas e tecnologia digital;
Reformulação de Planos de Carreiras;
Manutenção dos serviços administrativos;
Reformulação do Código Tributário;
Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
Locação de máquinas e equipamentos;
Reforma, ampliação e construção de pontes, mata-burros e pontilhões;
Construção de bueiros;
Reforma/construção de estradas vicinais;
Pavimentação;
Ampliação/construção rede de esgoto;
Ampliação/construção galerias pluviais;
Ampliação/construção de meios-fios;
Ampliação/construção estação de tratamento de esgoto sanitário;
Construção de Centro de Convenção;
Construção/reforma/ampliação de praças e jardins;
Reforma/ampliação do Centro Administrativo;
Construção/reforma/ampliação de ginásios esportivos;
Ampliação/reforma/construção de unidades escolares;
Manutenção do transporte escolar;
Construção de hortas; .
Manutenção das Secretarias e órgãos municipais;
Manutenção de programas e projetos;
Reforma e ampliação de prédios públicos;
Manutenção da folha de pagamento;
Aquisição de móveis e utensílios;
Construções oriundas de convênios federais e/ou estaduais.
Manutenção de todos os convênios e Programas/Projetos;
Pavimentação asfáltica das ruas do bairro Taboquinha;
Instalação de postes de iluminação na Praça da Bíblia;
Construção de um cemitério na Vila Maravilha;
Cobertura da quadra de esportes da Vila Maravilha;
Construção de um Centro Comunitário no Povoado de Riacho Morto;
Contribuições e subvenções para as associações urbanas e rurais;
Construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade/Bairro São João;
Reforma e Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Cândido José Lopes;
Implantação de bibliotecas nos bairros, vilas e distritos;
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
5 — Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis
- Ações gerais a cargo da Câmara Municipal;
- Ampliação, melhorias e reforma do Centro de Atendimento do Poder Legislativo;
- Manutenção das atividades do gabinete/secretaria da presidência;
- Concessão de diárias e adiantamentos;
- Instituição dos gabinetes dos vereadores;
- Manutenção das atividades dos gabinetes dos vereadores;
- Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliário para a Câmara Municipal;
- Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;
- Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara Municipal;
E==S
DpyéKeny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

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