| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2011 |
| Date | 2011-06-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVAR O LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO RESIDENCIAL EXTREMA” |
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,; A g PREFEITURA MUNICIPAL DE Bk ESTADO DE MINAS GERAIS ç NEURTIS- 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS Minas corê LEINº 1218 DE 01.06.2011 “Autoriza o Poder Executivo aprovar o loteamento urbano denominado RESIDENCIAL EXTREMA” O povo do Município de Buritis, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Buritis, autorizada a aprovar o loteamento denominado Residencial Extrema, de propriedade de ALPA Imóveis e Construções Ltda, inscrita no CNP) sob o nº 05.643.419/0001-85, com matrícula nº 6.891, registrada no CRI de Buritis, localizada no Bairro Israel Pinheiro, com o quadro de áreas descritos abaixo: | - Quadra 1 com 8 lotes com área de 1.600,42 m, residenciais; Il - Quadra 2 com 8 lotes com área de 1.600,42 m?, residenciais; Ill - Quadra 3 com 12 lotes com área de 2.647,17 m?, sendo 11 lotes residenciais e 1 área verde; IV - Quadra 4 com 3 lotes com área de 726,70 m?, residenciais; V - Quadra 5 com 17 lotes com área 5.617,76 m?, residenciais; VI - Quadra 6 com 7 lotes com área de 5.141,78 m?, sendo: 6 residenciais e 01 praça; VII - Quadra 7 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais; VIII - Quadra 8 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais; IX - Quadra 9 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais; X - Quadra 10 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais; XI - Quadra 11 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais; XII - Quadra 12 com 27 lotes com área de 5.513,48 mº, residenciais; XII - Quadra 13 com 1 lote com área de 3.962,39 m?, institucional; XIV - Quadra 14 com 10 lotes com área de 2.795,91 m?, residenciais; XV - Quadra 15 com 5 lotes com área de 1.763,08 mº, residenciais; XVI - Quadra 16 com 30 lotes com área de 7.190,60 m?, residencial; XVII - Quadra 17 com 30 lotes com área de 7.190,60 mº, residenciais; XVIII - Quadra 18 com 30 lotes com área de 7.190,60 m?, residenciais; XIX - Quadra 19 com 30 lotes com área de 7.190,60 m?, residenciais; XX - Quadra 20 com 2 lotes com área de 4.738,36 mº, praça e área verde; XXI - Quadra 21 com 18 lotes com área de 7.325,97 m?, residenciais; XXII - Quadra 22 com 3 lotes com área de 731,90 m?, residenciais; XXIII - Quadra 23 com 1 lotes com área de 295,63 m?, área verde XXIV - Quadra 24 com 3 lotes com área de 717,7 mº?, residenciais; XXV - Quadra 25 com 3 lotes com área de 717,7 m?, residenciais; XXVI - Quadra 26 com 3 lotes com área de 717,7 m?, residenciais; XXVII - Quadra 27 com 4 lotes com área de 1.097,56 m?, residenciais; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS USA Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 2º - A área total do loteamento é de 142.536,64 m? (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e quatro centimetros quadrados) composto de 390 (trezentos e noventa) lotes, sendo: 384 (trezentos e oitenta e quatro) lotes residenciais e área de 91,614,12 m2 (noventa e um mil, seiscentos e quatorze metros quadrados e doze centímetros); 01 (um) lote institucional com área de 3.962,39 (três mil, novecentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e nove centimetros quadrados), 5 (cinco) áreas verdes e praça e área de 8.465,70 m2 (oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta centímetros quadrados) e para ruas e vias de circulação área de 38.494,43 m2 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados). Art. 3º - Com as áreas descritas acima fica criada a Zona Expansão Urbana de Interesse Social (ZEIS). Art. 4º - Ficam criadas ruas e avenidas, de acordo com o projeto em anexo. Art. 5º - Os prazos de execução do projeto corresponderão aos dos cronogramas apresentados e aprovados pela Caixa Econômica Federal. Art. 6º - Serão beneficiadas apenas pessoas físicas que: | — não tenham moradia própria ou outro imóvel, comprovado por certidão do Cadastro Municipal; Il — Seja eleitor residente do Município; Ill — Tenha renda familiar mínima de até 6 (seis) salários mínimos. IV- Seja residente no município. Art. 72 - O beneficiado será escolhido de acordo com as normas técnicas da Caixa Econômica Federal, a partir da protocolização dos documentos necessários junto à Prefeitura Municipal. Art. 8º - A Prefeitura Municipal manterá um fiscal de obras como agente informativo e supervisor do movimento de construção nos terrenos. Art. 92 - Os terrenos ou lotes alienados pela Caixa Econômica Federal, só serão escriturados após o termino da construção prevista, e de acordo com o projeto apresentado e aprovado pela municipalidade. Parágrafo único: - Considera-se concluída, para efeito dessa lei, a obra em condições de receber o “habite-se”. PREFEITURA MUNICIPAL DE B ESTADO DE MINAS GERAIS NERMS-MG7 Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Art. 10 - As despesas decorrentes de matricula, escrituração, registro, impostos, e outras do gênero, correrão por conta do proprietário do loteamento. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano até que sejam as entregues as moradias aos munícipes. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. =" Po ny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Dr. . Proposição de Lei 013/2011, ref. Proj. de Lei 009/2011. Do Executivo Municipal