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norma nº 1218/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1218 / 2011
Date 2011-06-01
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVAR O LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO RESIDENCIAL EXTREMA”
native_id622

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ESTADO DE MINAS GERAIS ç
NEURTIS- 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS Minas corê
LEINº 1218 DE 01.06.2011
“Autoriza o Poder Executivo aprovar o loteamento urbano
denominado RESIDENCIAL EXTREMA”
O povo do Município de Buritis, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Buritis, autorizada a aprovar o loteamento
denominado Residencial Extrema, de propriedade de ALPA Imóveis e Construções Ltda,
inscrita no CNP) sob o nº 05.643.419/0001-85, com matrícula nº 6.891, registrada no CRI
de Buritis, localizada no Bairro Israel Pinheiro, com o quadro de áreas descritos abaixo:
| - Quadra 1 com 8 lotes com área de 1.600,42 m, residenciais;
Il - Quadra 2 com 8 lotes com área de 1.600,42 m?, residenciais;
Ill - Quadra 3 com 12 lotes com área de 2.647,17 m?, sendo 11 lotes residenciais e 1 área
verde;
IV - Quadra 4 com 3 lotes com área de 726,70 m?, residenciais;
V - Quadra 5 com 17 lotes com área 5.617,76 m?, residenciais;
VI - Quadra 6 com 7 lotes com área de 5.141,78 m?, sendo: 6 residenciais e 01 praça;
VII - Quadra 7 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais;
VIII - Quadra 8 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais;
IX - Quadra 9 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais;
X - Quadra 10 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais;
XI - Quadra 11 com 27 lotes com área de 5.513,48 m?, residenciais;
XII - Quadra 12 com 27 lotes com área de 5.513,48 mº, residenciais;
XII - Quadra 13 com 1 lote com área de 3.962,39 m?, institucional;
XIV - Quadra 14 com 10 lotes com área de 2.795,91 m?, residenciais;
XV - Quadra 15 com 5 lotes com área de 1.763,08 mº, residenciais;
XVI - Quadra 16 com 30 lotes com área de 7.190,60 m?, residencial;
XVII - Quadra 17 com 30 lotes com área de 7.190,60 mº, residenciais;
XVIII - Quadra 18 com 30 lotes com área de 7.190,60 m?, residenciais;
XIX - Quadra 19 com 30 lotes com área de 7.190,60 m?, residenciais;
XX - Quadra 20 com 2 lotes com área de 4.738,36 mº, praça e área verde;
XXI - Quadra 21 com 18 lotes com área de 7.325,97 m?, residenciais;
XXII - Quadra 22 com 3 lotes com área de 731,90 m?, residenciais;
XXIII - Quadra 23 com 1 lotes com área de 295,63 m?, área verde
XXIV - Quadra 24 com 3 lotes com área de 717,7 mº?, residenciais;
XXV - Quadra 25 com 3 lotes com área de 717,7 m?, residenciais;
XXVI - Quadra 26 com 3 lotes com área de 717,7 m?, residenciais;
XXVII - Quadra 27 com 4 lotes com área de 1.097,56 m?, residenciais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
USA Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 2º - A área total do loteamento é de 142.536,64 m? (cento e quarenta e dois mil,
quinhentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e quatro centimetros quadrados)
composto de 390 (trezentos e noventa) lotes, sendo: 384 (trezentos e oitenta e quatro)
lotes residenciais e área de 91,614,12 m2 (noventa e um mil, seiscentos e quatorze
metros quadrados e doze centímetros); 01 (um) lote institucional com área de 3.962,39
(três mil, novecentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e nove centimetros
quadrados), 5 (cinco) áreas verdes e praça e área de 8.465,70 m2 (oito mil, quatrocentos
e sessenta e cinco metros quadrados e setenta centímetros quadrados) e para ruas e vias
de circulação área de 38.494,43 m2 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro
metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados).
Art. 3º - Com as áreas descritas acima fica criada a Zona Expansão Urbana de Interesse
Social (ZEIS).
Art. 4º - Ficam criadas ruas e avenidas, de acordo com o projeto em anexo.
Art. 5º - Os prazos de execução do projeto corresponderão aos dos cronogramas
apresentados e aprovados pela Caixa Econômica Federal.
Art. 6º - Serão beneficiadas apenas pessoas físicas que:
| — não tenham moradia própria ou outro imóvel, comprovado por certidão do Cadastro
Municipal;
Il — Seja eleitor residente do Município;
Ill — Tenha renda familiar mínima de até 6 (seis) salários mínimos.
IV- Seja residente no município.
Art. 72 - O beneficiado será escolhido de acordo com as normas técnicas da Caixa
Econômica Federal, a partir da protocolização dos documentos necessários junto à
Prefeitura Municipal.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal manterá um fiscal de obras como agente informativo e
supervisor do movimento de construção nos terrenos.
Art. 92 - Os terrenos ou lotes alienados pela Caixa Econômica Federal, só serão
escriturados após o termino da construção prevista, e de acordo com o projeto
apresentado e aprovado pela municipalidade.
Parágrafo único: - Considera-se concluída, para efeito dessa lei, a obra em condições de
receber o “habite-se”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B
ESTADO DE MINAS GERAIS
NERMS-MG7 Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS -
Art. 10 - As despesas decorrentes de matricula, escrituração, registro, impostos, e outras
do gênero, correrão por conta do proprietário do loteamento.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança do IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano até que sejam as entregues as moradias aos munícipes.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Dr.
. Proposição de Lei 013/2011, ref. Proj. de Lei 009/2011. Do Executivo Municipal

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