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norma nº 1222/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEINS 1222 de 22/06/2011
Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico
de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico
e secola ecológica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser substituído pelo
uso de são de lixo ecológico e de sacola ecológica, nos termos desta Lei.
8 1º para fins desta Lei, entende-se por:
i — saco de lixo ecológico: aquele confeccionado em material biodegradável ou
reciclado;
1! — sacola ecológica: aquela confeccionada em material biodegradável, reciclado ou a
sacola do tipo retornável;
Hi — material biodegradável: o material que apresenta degradação por processos
biológicos naturais de ação de microrganismos, sob condições adequadas de
iluminação, aeração e umidade;
Iv — material reciclado: material usado no processo de manufatura, obtidos através de
outros materiais advindos de processos de reciclagem ou considerados como “sobras”
de processos de fabricação industrial.
& 2º outros materiais poderão ser incluídos nos conceitos de saco de lixo ecológico e
de sacola ecológica, tendo em vista a evolução dos processos de fabricação e o
desenvolvimento de novos materiais comprovadamente menos agressivos ao maio
ambiente, mediante parecer do órgão público municipal competente.
Art. 2º - A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares sediados no Município
de Buritis.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, normas
sobre fiscalização e penalidades, em caso de descumprimento desta Lei.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÉ?TIS
ESTADO DE MINAS GERAIS s q
NunTis-MS” Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Geraiê
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de
conscientização de cidadão e instituições a respeito da substituição de que trata o art.
1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Buritis, 22 de Junho de 2.011.
a
Y Soares Rodrigues
efeito Municipal
Dr.
- Proposição de Lei 017, ref. Projeto de Lei 013/2011. Do Executivo Municipal

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