| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 626 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEINS 1222 de 22/06/2011 Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e secola ecológica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser substituído pelo uso de são de lixo ecológico e de sacola ecológica, nos termos desta Lei. 8 1º para fins desta Lei, entende-se por: i — saco de lixo ecológico: aquele confeccionado em material biodegradável ou reciclado; 1! — sacola ecológica: aquela confeccionada em material biodegradável, reciclado ou a sacola do tipo retornável; Hi — material biodegradável: o material que apresenta degradação por processos biológicos naturais de ação de microrganismos, sob condições adequadas de iluminação, aeração e umidade; Iv — material reciclado: material usado no processo de manufatura, obtidos através de outros materiais advindos de processos de reciclagem ou considerados como “sobras” de processos de fabricação industrial. & 2º outros materiais poderão ser incluídos nos conceitos de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, tendo em vista a evolução dos processos de fabricação e o desenvolvimento de novos materiais comprovadamente menos agressivos ao maio ambiente, mediante parecer do órgão público municipal competente. Art. 2º - A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares sediados no Município de Buritis. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, normas sobre fiscalização e penalidades, em caso de descumprimento desta Lei. e PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÉ?TIS ESTADO DE MINAS GERAIS s q NunTis-MS” Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Geraiê Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadão e instituições a respeito da substituição de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra vigor no dia 1º de janeiro de 2012. Buritis, 22 de Junho de 2.011. a Y Soares Rodrigues efeito Municipal Dr. - Proposição de Lei 017, ref. Projeto de Lei 013/2011. Do Executivo Municipal