| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2011 |
| Date | 2011-09-12 |
| Ementa | CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RATE 97 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1225 de 12/09/2011 Criar a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Buritis, a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo — SEJELT. Art. 2º - À Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, compete: | — Formular políticas e propor diretrizes ao Governo Municipal voltadas à juventude; Il — Coordenar a implantação das ações governamentais voltada para o atendimento aos jovens; Hl — Formular e executar, direta ou indiretamente em parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens; IV — apoiar iniciativas da sociedade civil destinada a fortalecer a auto- organização dos jovens; V— planejar, organizar e executar atividades esportivas no âmbito municipal; VI— dar assistência técnica as entidades e instituições esportivas do Município; VII — incentivar e promover o esporte amador em todos os sentidos e modalidades; VIII — coordenar as atividades de lazer para todas as faixas etárias no âmbito municipal; IX — planejar e sugerir construção de áreas de esporte, recreação e lazer; X — organizar e supervisionar os ginásios e praças esportivas; XI— proporcionar estimular e valorizar o surgimento de lideranças juvenis; XII — intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas em fins lucrativos e órgãos da administração direta da União, Estados e outros Municipios; / Art. 3º - Compõem a Secretaria Municipal da Juventude, esporte, Lazer e Turismo, os seguintes órgãos com suas respectivas atribuições: | - Departamento da Juventude e Esportes, com as seguintes atribuições: a) Estimular a prática de esportes com forma de resgate social e valorização da cidadania através da elaboração de planos, programas e projetos de educação esportiva e implantação de esporte de rendimento podendo buscar recursos junto a iniciativa privada para representar o Município em competições municipais, estaduais e nacionais; Implantação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens nas áreas fins da secretaria de acordo com as metas previstas no plano plurianual e LDO; Articular as políticas de desenvolvimento com entidades e órgãos afins, públicos e privados, visando a mobilização de recursos para atividades essenciais no município; Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades; Incentivas através de ações como pressuposto de saúde e vitalidade as diferentes faixas etárias; f) Implantar projetos para avaliações e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela Secretaria; 9) Conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município; h) Manter e adequar a infra-estrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços a comunidade no âmbito da Secretaria; b — (o) — d = e — Il — Departamento de Lazer e Turismo, com as seguintes atribuições: a) Desenvolver planos, projetos e programas de incentivo ao lazer; b) Desenvolver ações de promoção do turismo local; c) Organizar eventos e atividades de lazer e recreação mediante utilização dos espaços disponíveis; d) Proporcionar à integração e o congraçamento as diferentes faixas etárias, através de atividades recreativas; Art. 4º - O Poder Executivo deverá fazer constar na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, as metas para a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo, bem como na lei orçamentária para o exercício de 2013 a locação de dotações recursos financeiros da Secretaria criada. Ó EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 5º - a partir do exercício de 2013 a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte., Lazer e Turismo passa a ter a denominação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Ar. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Buritis, 12 de Setembro de 2.011. Dr. Kefly Soares Rodrigues feito Municipal . Proposição de Lei 020, ref. Projeto de Lei 020/2011. Do Executivo Municipal