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norma nº 1225/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1225 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaCRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1225 de 12/09/2011
Criar a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte,
Lazer e Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Buritis, a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo —
SEJELT.
Art. 2º - À Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo,
compete:
| — Formular políticas e propor diretrizes ao Governo Municipal voltadas à
juventude;
Il — Coordenar a implantação das ações governamentais voltada para o
atendimento aos jovens;
Hl — Formular e executar, direta ou indiretamente em parcerias com entidades
públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens;
IV — apoiar iniciativas da sociedade civil destinada a fortalecer a auto-
organização dos jovens;
V— planejar, organizar e executar atividades esportivas no âmbito municipal;
VI—
dar assistência técnica as entidades e instituições esportivas do Município;
VII — incentivar e promover o esporte amador em todos os sentidos e
modalidades;
VIII — coordenar as atividades de lazer para todas as faixas etárias no âmbito
municipal;
IX —
planejar e sugerir construção de áreas de esporte, recreação e lazer;
X — organizar e supervisionar os ginásios e praças esportivas;
XI—
proporcionar estimular e valorizar o surgimento de lideranças juvenis;
XII — intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica
e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas em fins
lucrativos e órgãos da administração direta da União, Estados e outros
Municipios;
/
Art. 3º - Compõem a Secretaria Municipal da Juventude, esporte, Lazer e
Turismo, os seguintes órgãos com suas respectivas atribuições:
| - Departamento da Juventude e Esportes, com as seguintes atribuições:
a) Estimular a prática de esportes com forma de resgate social e
valorização da cidadania através da elaboração de planos, programas e
projetos de educação esportiva e implantação de esporte de rendimento
podendo buscar recursos junto a iniciativa privada para representar o
Município em competições municipais, estaduais e nacionais;
Implantação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos
jovens nas áreas fins da secretaria de acordo com as metas previstas no
plano plurianual e LDO;
Articular as políticas de desenvolvimento com entidades e órgãos afins,
públicos e privados, visando a mobilização de recursos para atividades
essenciais no município;
Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes
modalidades;
Incentivas através de ações como pressuposto de saúde e vitalidade as
diferentes faixas etárias;
f) Implantar projetos para avaliações e orientação de atletas amadores do
Município e praticantes de atividades físicas nos programas
desenvolvidos pela Secretaria;
9) Conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
h) Manter e adequar a infra-estrutura dos locais para a realização de
atividades esportivas e de lazer e demais serviços a comunidade no
âmbito da Secretaria;
b
—
(o)
—
d
=
e
—
Il — Departamento de Lazer e Turismo, com as seguintes atribuições:
a) Desenvolver planos, projetos e programas de incentivo ao lazer;
b) Desenvolver ações de promoção do turismo local;
c) Organizar eventos e atividades de lazer e recreação mediante utilização
dos espaços disponíveis;
d) Proporcionar à integração e o congraçamento as diferentes faixas
etárias, através de atividades recreativas;
Art. 4º - O Poder Executivo deverá fazer constar na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2012, as metas para a Secretaria Municipal da Juventude,
Esporte, Lazer e Turismo, bem como na lei orçamentária para o exercício de
2013 a locação de dotações recursos financeiros da Secretaria criada.
Ó
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 5º - a partir do exercício de 2013 a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte., Lazer e Turismo passa a ter a denominação da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Ar. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Buritis, 12 de Setembro de 2.011.
Dr. Kefly Soares Rodrigues
feito Municipal
. Proposição de Lei 020, ref. Projeto de Lei 020/2011. Do Executivo Municipal

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