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← Buritis (MG)

norma nº 1226/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id630

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PREFEITURA MUNICIPAL DE B
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
BURITIS- MG,
LEI Nº 1226 de 12/09/2011
Autoriza a Criação da Casa de Apoio no
Distrito Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Casa de Apoio no Distrito Federal para
ajudar os munícipes de Buritis e seus acompanhantes em tratamento de saúde
no Distrito Federal.
Art. 2º - Para a implantação da Casa de Apoio Administração Municipal poderá
local imóvel de maior concentração de atendimento médico no Distrito Federal,
bem como aparelhar o imóvel com os móveis e utensílios necessários a dar
conforto aos usuários.
Art. 3º - De acordo com necessidade, a Administração Municipal poderá
transferir ou contratar servidores da área de limpeza e de enfermagem para
atendimento à Casa de Apoio, bem como outros que si fizerem necessários
para o funcionamento da Casa.
Art. 4º - As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta do
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Buritis, 12/de Setembro de 2.011.
+ Keny Soares Rodrigues
'Prefeito Municipal
- Proposição de Lei 021, ref. Projeto de Lei 021/2011. Do Executivo Municipal

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