| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2011 |
| Date | 2011-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 630 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE B ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - BURITIS- MG, LEI Nº 1226 de 12/09/2011 Autoriza a Criação da Casa de Apoio no Distrito Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação da Casa de Apoio no Distrito Federal para ajudar os munícipes de Buritis e seus acompanhantes em tratamento de saúde no Distrito Federal. Art. 2º - Para a implantação da Casa de Apoio Administração Municipal poderá local imóvel de maior concentração de atendimento médico no Distrito Federal, bem como aparelhar o imóvel com os móveis e utensílios necessários a dar conforto aos usuários. Art. 3º - De acordo com necessidade, a Administração Municipal poderá transferir ou contratar servidores da área de limpeza e de enfermagem para atendimento à Casa de Apoio, bem como outros que si fizerem necessários para o funcionamento da Casa. Art. 4º - As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Buritis, 12/de Setembro de 2.011. + Keny Soares Rodrigues 'Prefeito Municipal - Proposição de Lei 021, ref. Projeto de Lei 021/2011. Do Executivo Municipal