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norma nº 1227/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 14 DA LEI 1.217 DE 30/05/2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1227 de 17/10/2011
Altera a redação do caput do art. 14 da Lei 1.217 de
30/05/2011, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do art. 14 da Lei 1.217 de 30/05/2011, passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14 — Fica autorizada ao Município, para o exercício de 2012, concessão
de vantagem ou aumento da remuneração, alteração de pró-labore, o
pagamento de horas extras, a criação de cargos, empregos ou funções, a
alteração da estrutura das carreiras bem como a admissão ou contratação de
pessoal, promoção, realização de concurso público, desde que:”
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Buritis, 17 de/Outubro de 2.011.
Er
oares Rodrigues
refeito Municipal
Dr. K
- Proposição de Lei 021, ref. Projeto de Lei 023/2011. Do Executivo Municipal

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