| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 14 DA LEI 1.217 DE 30/05/2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1227 de 17/10/2011 Altera a redação do caput do art. 14 da Lei 1.217 de 30/05/2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O caput do art. 14 da Lei 1.217 de 30/05/2011, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 — Fica autorizada ao Município, para o exercício de 2012, concessão de vantagem ou aumento da remuneração, alteração de pró-labore, o pagamento de horas extras, a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração da estrutura das carreiras bem como a admissão ou contratação de pessoal, promoção, realização de concurso público, desde que:” Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Buritis, 17 de/Outubro de 2.011. Er oares Rodrigues refeito Municipal Dr. K - Proposição de Lei 021, ref. Projeto de Lei 023/2011. Do Executivo Municipal