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norma nº 1228/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1228 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 1.159 DE 14/09/2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sj PREFEITURA MUNICIPAL DE
$ ESTADO DE MINAS GERAIS
Ss y
Ja:
Nums-n? Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS Allusm daride
LEI Nº 1228 de 17/10/2011
Altera a redação do caput do art. 4º da Lei 1.159 de
14/09/2009, que autoriza o Executivo Municipal a
regularizar as alienações e doações de lotes de
terrenos urbanos realizados na sede do Município de
Buritis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do art. 4º da Lei 1.159 de 14/09/2009, passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º — Os benefícios desta Lei vigorarão até 30/12/2012, devendo o
requerente manifestar seu interesse junto ao Departamento de Tributos e
Arrecadação da Prefeitura Municipal de Buritis, através de requerimento,
juntando a documentação constante do artigo 3º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Buritis, 17 de Outubro de 2.011.
-— ——
ehy Soares Rodrigues
efeito Municipal
- Proposição de Lei 022, ref. Projeto de Lei 024/2011. Do Executivo Municipal

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