| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 1.159 DE 14/09/2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sj PREFEITURA MUNICIPAL DE $ ESTADO DE MINAS GERAIS Ss y Ja: Nums-n? Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS Allusm daride LEI Nº 1228 de 17/10/2011 Altera a redação do caput do art. 4º da Lei 1.159 de 14/09/2009, que autoriza o Executivo Municipal a regularizar as alienações e doações de lotes de terrenos urbanos realizados na sede do Município de Buritis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O caput do art. 4º da Lei 1.159 de 14/09/2009, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º — Os benefícios desta Lei vigorarão até 30/12/2012, devendo o requerente manifestar seu interesse junto ao Departamento de Tributos e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Buritis, através de requerimento, juntando a documentação constante do artigo 3º desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Buritis, 17 de Outubro de 2.011. -— —— ehy Soares Rodrigues efeito Municipal - Proposição de Lei 022, ref. Projeto de Lei 024/2011. Do Executivo Municipal