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norma nº 1229/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1229 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS MUNICIPAIS DE BURITIS/MG.
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
-- Neunmis-mo” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1229 de 01 de novembro de 2011.
TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO
NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS MUNICIPAIS DE BURITIS/MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos estabelecimentos públicos e privados municipais do ensino
fundamental é obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro no primeiro dia útil de
cada semana.
Parágrafo único: Por ocasião da execução do Hino Nacional, os alunos,
professores e demais funcionários dos estabelecimentos de ensino a que se refere o
art.1º desta lei, deverão estar devidamente perfilados para o canto do mesmo, e ainda,
direcionados para as Bandeiras do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de
Buritis.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Buritis, 01 de novembro de 2011.
Dr. Keny Soares Rodrigues
eito Municipal de Buritis
- Proposição de Lei 024/2011, ref. Projeto de Lei 022/2011. Do Legislativo Municipal

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