| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS MUNICIPAIS DE BURITIS/MG. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS -- Neunmis-mo” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1229 de 01 de novembro de 2011. TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS MUNICIPAIS DE BURITIS/MG. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos estabelecimentos públicos e privados municipais do ensino fundamental é obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro no primeiro dia útil de cada semana. Parágrafo único: Por ocasião da execução do Hino Nacional, os alunos, professores e demais funcionários dos estabelecimentos de ensino a que se refere o art.1º desta lei, deverão estar devidamente perfilados para o canto do mesmo, e ainda, direcionados para as Bandeiras do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de Buritis. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 01 de novembro de 2011. Dr. Keny Soares Rodrigues eito Municipal de Buritis - Proposição de Lei 024/2011, ref. Projeto de Lei 022/2011. Do Legislativo Municipal