| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais S 2 $ 2, LEI Nº 1231 de 22 de Novembro de 2011 Estima receita e fixa despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas corrente e de capital, previstas, na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos. RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.597.200,00 RECEITA CONTRIBUIÇÕES R$ 600.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 709.500,00 RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 1.000,00 RECEITA INDUSTRIAL R$ 1.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 1.289.500,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 40.993.897,94 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.481.551,03 SUB TOTAL R$ 50.673.648,97 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB R$ 4.741.600,00 [SUB TOTAL [ RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 1.674.400,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 310.000,00 TRANSFERÊNCIAS CAPITAL R$ 5.083.551,03 SUB TOTAL R$ 7.067.951,03 TOTAL GERAL R$ 53.000.000,00 s PREFEITURA MUNICIPAL DE BU & ESTADO DE MINAS GERAIS ç BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - inas Gerai Art. 4º As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA R$ 1.933.271,03 ADMINISTRAÇÃO R$ 7.266.240,00 SEGURANÇA PUBLICA R$ 118.500,00 AÇÃO SOCIAL R$ 3.398.200,00 SAÚDE R$ 11.897.400,00 EDUCAÇÃO R$ 19.172.990,00 CULTURA R$ 859.200,00 URBANISMO R$ 2.490.550,00 HABITAÇÃO R$ 20.000,00 SANEAMENTO R$ 575.148,97 AGRICULTURA R$ 2.117.300,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 42.500,00 TRANSPORTE R$ 710.000,00 DESPORTO E LAZER R$ 696.700,00 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 1.050.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 52.000,00 53.000.000,00 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS 1.933.271,03 GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 948.700,00 SECRET. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 4.708.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1.291.200,00 SECRET. MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 20.559.790,00 SECRET. M.TRANSPORTE E O. PÚBLICAS - SETOP 5.654.338,97 SECRET.MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE 2.150.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.077.400,00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 3.421.200,00 SECRETARIA M. DE JUVENTUDE,ESPORTE,L.TURISMO 255.600,00 TOTAL 53.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG, DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS DESPESAS CORRENTES R$ 42.822.051,03 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 20.610.251,03 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 22.211.800,00 SUB TOTAL R$ 42.822.051,03 DESPESAS DE CAPITAL R$ 10.125.948,97 INVESTIMENTOS R$ 9.575.948,97 AMORTIZAÇÃO R$ 550.000,00 SUB TOTAL R$ 10.125.948,97 RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 52.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 52.000,00 SUB TOTAL R$ 52.000,00 53.000.000,00 Art.5º - Fica o executivo autorizado a: I-A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2012, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64. Il — a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2012, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado. ll — A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2012, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro no exercício anterior. IV — A abrir créditos suplementares através de Decreto do Poder Executivo relativos as despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentária, na forma do art. 7º, da Lei 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operações especial constantes da Lei Orçamentária e de créditos adicionais. V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. Vi — Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para reservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas. VII — Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2012, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo. Art. 6º - Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS CURTENS? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - z € nas Gerais Parágrafo Único — Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso Ill do 8 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG/, 22 de novembro de 2011 —— « Keny Soares Rodrigues feito Municipal de Buritis - Proposição de Lei nº026/011 ref. Projeto de Lei 027/2011. De autoria do Executivo Municipal