| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA EVITAR A FORMAÇÃO DE CRIADOUROS DE “AEDES AEGYPTI” E “AEDES ALBOPICTUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Lei nº 1232 de 28 de novembro de 2011 Estabelece medidas de controle para evitar a formação de criadouros de “Aedes Aegypti” e “Aedes Albopictus” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica toda e qualquer pessoa, pública ou privada, que desenvolva, no Município de Buritis e seus distritos, atividade empresarial ou social que resulte em depósito de materiais de qualquer natureza, obrigada a adotar medidas de controle que visem a evitar a existência de locais propícios à reprodução do Ades Aegypt e Aedes Albopictus. Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados onde se desenvolvam as atividades de que trata o art. 1º serão classificados como potenciais focos de criadouros do mosquito transmissor da dengue, e os critérios para classificação serão objeto de regulamentação. Art. 3º - As pessoas referidas no art. 1º ficam obrigadas a realizar a proteção adequada de qualquer local ou material que se encontre no âmbito de suas instalações, evitando sua exposição às intempéries, na forma do regulamento. Art. 4º - O Poder Executivo deverá realizar ampla campanha educativa, dirigida aos responsáveis pelos estabelecimentos referidos no art. 1º, alertando sobre os riscos de existência de criadouros do inseto. Parágrafo Único - A campanha educativa consistirá em visitas e supervisões periódicas a estabelecimentos mencionados no art. 1º, com distribuição de material explicativo e orientação quanto aos procedimentos preventivos a serem adotados. Art. 5º - O descumprimento das orientações e determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde — SUS — é punível na forma prevista no Código Municipal de Saúde, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Parágrafo Único — Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e, subsidiariamente, aqueles previstos no Código Municipal de Saúde e Legislação correlata, sem prejuízo de outras medidas procedimentais estabelecidas pela Vigilância em Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE BU] ff SUA PY ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - inas Gerais veto Art. 6º - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: | — Advertências; Il - Pena educativa; HI — Interdição para cumprimento das recomendações sanitárias; IV — Suspensão temporária da autorização de funcionamento por 30 (trinta) dias; V-—Cassação da autorização de funcionamento; e VI — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 8 1º - O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo será graduada por Decreto. 8 2º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade competente, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 8 3º - A reincidência torna o infrator possível de enquadramento na penalidade máxima, e a infração será caracterizada como gravíssima. 84º-A aplicação da penalidade observará o disposto no Código Municipal de Saúde. Art. 7º - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante o devido procedimento administrativo, e o valor da multa será recolhido à conta do Fundo Municipal de Saúde. Art. 8º - A penalidade educativa consiste em: | — Veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, sem símbolo, nome ou qualquer dispositivo que identifique a atuada, aprovadas pela autoridade sanitária; Il — Fornecimento de cursos de capacitação e reciclagem aos empregados com temas relacionados a questões sanitárias; ll — Execução de atividades de cumbo educativo em benefício da comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária. Parágrafo Único — A penalidade educativa só poderá ser aplicada isoladamente se não verificada a reincidência e desde que a transgressão cometida não comine multa, cujo valor seja superior a duas vezes o menor valor base existente nesta Lei. Art. 9º - Constituem infrações sanitárias, sem prejuízo daquelas previstas no Código Municipal de Saúde: | — Descumprir as orientações e determinações sanitárias da autoridade do Sistema Único de Saúde — SUS; infração leve: penalidade — advertência e/ou multa; H — Permitir a exposição direta às intempéries de qualquer local ou material propício a formação de focos do mosquito transmissor da dengue; infração grave: penalidade — advertência e pena educativa ou multa; ll — Deixar de adotar medidas de controle que visem a evitar a existência de locais propícios à reprodução da Aedes Aegypt e Aedes Albopictus; infração grave: penalidade — pena educativa e multa; D-Sy “PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS pp ESTADO DE MINAS GERAIS Nunmis-no” Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais IV — Existência de focos do mosquito transmissor da dengue nos imóveis de sua propriedade ou posse; infração gravíssima: penalidade: a) Pena educativa b) sempre que for constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias do fato o aconselharem: 1 —interdição para cumprimento das recomendações sanitárias; 2 — suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 (trinta) dias; ou 3 — cassação da autorização de funcionamento. Art. 10 - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em qualquer estabelecimento, a autoridade no âmbito do Sistema de Vigilância em Saúde lavrará auto de infração, no qual constará a recusa do proprietário ou a impossibilidade do ingresso no local em que esta for verificada. $1º- A autoridade é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração e ingresso forçado. 8 2º - Sempre que se mostrar necessário, a autoridade competente no âmbito do Sistema de Vigilância em Saúde poderá requerer o auxílio da força policial. Art. 11 — Ficam as sociedades empresariais sediadas no Município que possuírem mais de cinquenta trabalhadores, com área instalada igual ou superior a quinhentos metros quadrados, obrigadas a instituir Comissão Permanente de Combate aos Focos do Mosquito Transmissor da Dengue — CPCD: 8 1º - A CPCD tem como objetivos a prevenção e o combate a focos do mosquito transmissor da dengue no âmbito dos estabelecimentos da sociedade empresarial a qual se vinculem, de acordo com recomendações da Secretaria de Estado de Saúde — SES — e da Secretaria Municipal de Saúde. 8 2º - A composição, as competências, as atribuições e o funcionamento da Comissão serão estabelecidas em regulamento. 8 3º - O descumprimento do disposto no “caput” sujeita os responsáveis às penalidades previstas nesta Lei. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação. Buritis/28 de novembro de 2011. a —————— . Keny Soares Rodrigues efeito Municipal de Buritis -Proposição de Lei nº 027/2011, ref. Projeto de Lei nº 028/2011 do Executivo Municipal