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norma nº 1232/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA EVITAR A FORMAÇÃO DE CRIADOUROS DE “AEDES AEGYPTI” E “AEDES ALBOPICTUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Lei nº 1232 de 28 de novembro de 2011
Estabelece medidas de controle para evitar a
formação de criadouros de “Aedes Aegypti” e
“Aedes Albopictus” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica toda e qualquer pessoa, pública ou privada, que desenvolva, no Município de Buritis e seus
distritos, atividade empresarial ou social que resulte em depósito de materiais de qualquer natureza,
obrigada a adotar medidas de controle que visem a evitar a existência de locais propícios à reprodução
do Ades Aegypt e Aedes Albopictus.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados onde se desenvolvam as atividades de que trata o art.
1º serão classificados como potenciais focos de criadouros do mosquito transmissor da dengue, e os
critérios para classificação serão objeto de regulamentação.
Art. 3º - As pessoas referidas no art. 1º ficam obrigadas a realizar a proteção adequada de qualquer
local ou material que se encontre no âmbito de suas instalações, evitando sua exposição às intempéries,
na forma do regulamento.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá realizar ampla campanha educativa, dirigida aos responsáveis pelos
estabelecimentos referidos no art. 1º, alertando sobre os riscos de existência de criadouros do inseto.
Parágrafo Único - A campanha educativa consistirá em visitas e supervisões periódicas a
estabelecimentos mencionados no art. 1º, com distribuição de material explicativo e orientação quanto
aos procedimentos preventivos a serem adotados.
Art. 5º - O descumprimento das orientações e determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade
do Sistema Único de Saúde — SUS — é punível na forma prevista no Código Municipal de Saúde, sem
prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como das demais sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo Único — Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos
nesta Lei e, subsidiariamente, aqueles previstos no Código Municipal de Saúde e Legislação correlata,
sem prejuízo de outras medidas procedimentais estabelecidas pela Vigilância em Saúde.
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS -
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Art. 6º - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
| — Advertências;
Il - Pena educativa;
HI — Interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;
IV — Suspensão temporária da autorização de funcionamento por 30 (trinta) dias;
V-—Cassação da autorização de funcionamento; e
VI — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
8 1º - O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo será graduada por Decreto.
8 2º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade competente, observados os
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
8 3º - A reincidência torna o infrator possível de enquadramento na penalidade máxima, e a infração
será caracterizada como gravíssima.
84º-A aplicação da penalidade observará o disposto no Código Municipal de Saúde.
Art. 7º - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do
infrator, será aplicada mediante o devido procedimento administrativo, e o valor da multa será
recolhido à conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º - A penalidade educativa consiste em:
| — Veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, sem símbolo, nome ou qualquer
dispositivo que identifique a atuada, aprovadas pela autoridade sanitária;
Il — Fornecimento de cursos de capacitação e reciclagem aos empregados com temas relacionados a
questões sanitárias;
ll — Execução de atividades de cumbo educativo em benefício da comunidade, aprovadas pela
autoridade sanitária.
Parágrafo Único — A penalidade educativa só poderá ser aplicada isoladamente se não verificada a
reincidência e desde que a transgressão cometida não comine multa, cujo valor seja superior a duas
vezes o menor valor base existente nesta Lei.
Art. 9º - Constituem infrações sanitárias, sem prejuízo daquelas previstas no Código Municipal de Saúde:
| — Descumprir as orientações e determinações sanitárias da autoridade do Sistema Único de Saúde —
SUS; infração leve: penalidade — advertência e/ou multa;
H — Permitir a exposição direta às intempéries de qualquer local ou material propício a formação de
focos do mosquito transmissor da dengue; infração grave: penalidade — advertência e pena educativa ou
multa;
ll — Deixar de adotar medidas de controle que visem a evitar a existência de locais propícios à
reprodução da Aedes Aegypt e Aedes Albopictus; infração grave: penalidade — pena educativa e multa;
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
pp ESTADO DE MINAS GERAIS
Nunmis-no” Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
IV — Existência de focos do mosquito transmissor da dengue nos imóveis de sua propriedade ou posse;
infração gravíssima: penalidade:
a) Pena educativa
b) sempre que for constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias do fato o
aconselharem:
1 —interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;
2 — suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 (trinta) dias; ou
3 — cassação da autorização de funcionamento.
Art. 10 - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em qualquer estabelecimento, a
autoridade no âmbito do Sistema de Vigilância em Saúde lavrará auto de infração, no qual constará a
recusa do proprietário ou a impossibilidade do ingresso no local em que esta for verificada.
$1º- A autoridade é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração e ingresso forçado.
8 2º - Sempre que se mostrar necessário, a autoridade competente no âmbito do Sistema de Vigilância
em Saúde poderá requerer o auxílio da força policial.
Art. 11 — Ficam as sociedades empresariais sediadas no Município que possuírem mais de cinquenta
trabalhadores, com área instalada igual ou superior a quinhentos metros quadrados, obrigadas a
instituir Comissão Permanente de Combate aos Focos do Mosquito Transmissor da Dengue — CPCD:
8 1º - A CPCD tem como objetivos a prevenção e o combate a focos do mosquito transmissor da dengue
no âmbito dos estabelecimentos da sociedade empresarial a qual se vinculem, de acordo com
recomendações da Secretaria de Estado de Saúde — SES — e da Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º - A composição, as competências, as atribuições e o funcionamento da Comissão serão
estabelecidas em regulamento.
8 3º - O descumprimento do disposto no “caput” sujeita os responsáveis às penalidades previstas nesta
Lei.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.
Buritis/28 de novembro de 2011.
a ——————
. Keny Soares Rodrigues
efeito Municipal de Buritis
-Proposição de Lei nº 027/2011, ref. Projeto de Lei nº 028/2011 do Executivo Municipal

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