| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2012 |
| Date | 2012-01-17 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS . ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1235 DE 17/01/2012 Concede revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais que menciona e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municipais, inclusive aos inativos e pensionistas, no índice de 6,08% (seis inteiros e oito milésimos por cento), de acordo com o INPC — Indice Nacional de Preços ao consumidor da variação de janeiro a dezembro de 2011, nos termos da Lei Complementar nº 063 de 30/12/2009 combinado com o art. 42 e seus parágrafos único da Lei Complementar nº 038 de 28/07/2007. Art. 2º - A revisão não alcança os profissionais do magistério publico da educação básica, nos termos do art. 5º e seu parágrafo único da Lei Federal 11.738 de 16/07/2008, que terão seus vencimentos reajustados de acordo com o custo aluno. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-M9, 17 de janeiro de 2012 Keny Soares Rodrigues Pito Municipal de Buritis - Proposição de Lei 001/2012. Ref. Projeto de Lei 001/2012. Do executivo Municipal