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norma nº 1235/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1235 / 2012
Date 2012-01-17
EmentaCONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id639

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r PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
. ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1235 DE 17/01/2012
Concede revisão anual dos vencimentos dos servidores
municipais que menciona e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municipais, inclusive aos inativos
e pensionistas, no índice de 6,08% (seis inteiros e oito milésimos por cento), de acordo com o
INPC — Indice Nacional de Preços ao consumidor da variação de janeiro a dezembro de 2011,
nos termos da Lei Complementar nº 063 de 30/12/2009 combinado com o art. 42 e seus
parágrafos único da Lei Complementar nº 038 de 28/07/2007.
Art. 2º - A revisão não alcança os profissionais do magistério publico da educação básica, nos
termos do art. 5º e seu parágrafo único da Lei Federal 11.738 de 16/07/2008, que terão seus
vencimentos reajustados de acordo com o custo aluno.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-M9, 17 de janeiro de 2012
Keny Soares Rodrigues
Pito Municipal de Buritis
- Proposição de Lei 001/2012. Ref. Projeto de Lei 001/2012. Do executivo Municipal

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