| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008, EM VIRTUDE DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(e q PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS / ESTADO DE MINAS GERAIS 606649 Natan? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2009 Altera a tabela salarial, anexo II da Lei Complementar nº 001/2002, com a alteração da Lei Complementar nº 041/2008, em virtude do aumento do salário mínimo, no âmbito do Poc.er legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal a alterar a tabela salarial, do cargo em Comissão de Assistente do Coordenador do Procon, constante do anexo III da Lei Complementar nº 001/2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 041/2008, em virtude do aumento do salário mínimo. 8 1º - O padrão de vencimento do cargo de Assistente do Coordenador do Procon passar a ser de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a partir do mês fevereiro do corrente ano. Buritis, 2/de Março de 2009. - Proposição de Lei Complementar nº 008/2009 L. Referente PLC nº 001/2009 L.