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norma nº 55/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008, EM VIRTUDE DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(e q PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
/ ESTADO DE MINAS GERAIS 606649
Natan? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2009
Altera a tabela salarial, anexo II da Lei Complementar nº 001/2002, com
a alteração da Lei Complementar nº 041/2008, em virtude do aumento
do salário mínimo, no âmbito do Poc.er legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal a alterar a tabela salarial,
do cargo em Comissão de Assistente do Coordenador do Procon,
constante do anexo III da Lei Complementar nº 001/2002, com
alteração dada pela Lei Complementar nº 041/2008, em virtude do
aumento do salário mínimo.
8 1º - O padrão de vencimento do cargo de Assistente do Coordenador
do Procon passar a ser de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeito a partir do mês fevereiro do corrente ano.
Buritis, 2/de Março de 2009.
- Proposição de Lei Complementar nº 008/2009 L. Referente PLC nº 001/2009 L.

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