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norma nº 1236/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1236 / 2012
Date 2012-01-17
EmentaREAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X”, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RÉRÍTAS
ESTADO DE MINAS GERAIS S q
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS À Minas Gefyis
LEI Nº 1236 de 17/01/2012
Reajusta os subsídios dos agentes políticos do Município
de Buritis, na forma do inciso “X”, do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, ficam reajustados na
forma do inciso “X”, do art. 37 da Constituição República Federativa do Brasil, c/c o art. 4º
da Lei 1092, de 20 de dezembro de 2007, no percentual de 5,09% (cinco inteiros e nove
décimos percentuais).
Parágrafo Único — o valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do IGPA (índice geral de
Preços do Mercado), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG., 17 de janeiro de 2012
ss
Dr. Soares Rodrigues
Prq unicipal de Buritis
. Proposição de Lei 003/2012, ref. Projeto de Lei 003/2012. Do Legislativo Municipal.

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