| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2012 |
| Date | 2012-01-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X”, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RÉRÍTAS ESTADO DE MINAS GERAIS S q Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS À Minas Gefyis LEI Nº 1236 de 17/01/2012 Reajusta os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na forma do inciso “X”, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, ficam reajustados na forma do inciso “X”, do art. 37 da Constituição República Federativa do Brasil, c/c o art. 4º da Lei 1092, de 20 de dezembro de 2007, no percentual de 5,09% (cinco inteiros e nove décimos percentuais). Parágrafo Único — o valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do IGPA (índice geral de Preços do Mercado), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2011. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG., 17 de janeiro de 2012 ss Dr. Soares Rodrigues Prq unicipal de Buritis . Proposição de Lei 003/2012, ref. Projeto de Lei 003/2012. Do Legislativo Municipal.