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norma nº 1238/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1238 / 2012
Date 2012-01-17
EmentaALTERA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO DE GABINETE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM VIRTUDE DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nunms-mo? Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas GÊ ais
LEI Nº 1238 de 17 /01/2012
Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o
vencimento do Cargo Comissionado de Secretário de
Gabinete previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e
alterações posteriores, em virtude do aumento do salário
mínimo.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Padrão de vencimento do cargo de Secretário de Gabinete do Poder Legislativo
Municipal passa a ser de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), em virtude do aumento
do salário mínimo, nos termos do Decreto Federal nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011,
que regulamenta Lei Federal n 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG., 17 de janeiro de 2012
eny Soares Rodrigues
9 Municipal de Buritis
. Proposição de Lei 005/2012, ref. Projeto de Lei 005/2012. Do Legislativo Municipal.

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