| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITI GWrais LEI Nº 1240 de 21 de março de 2012. Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 22,22 (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimo por cento) aos profissionais do magistério ocupantes dos cargos de professor PI, Professor PII, pedagogo, diretor escolar |, Il e Ill, em face da alteração do Piso Nacional de Salários dos Profissionais do Magistério, com efeitos retroativos a janeiro de 2012. Art. 2º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias de orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG.,21 de março de 2012 “ eny Soares Rodrigues refgito Municipal de Buritis . Proposição de Lei 008/2012, ref. Projeto de Lei 009/2012. Do Executivo Municipal.