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norma nº 1240/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id644

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITI GWrais
LEI Nº 1240 de 21 de março de 2012.
Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 22,22 (vinte e dois inteiros e vinte e dois
centésimo por cento) aos profissionais do magistério ocupantes dos cargos de professor PI,
Professor PII, pedagogo, diretor escolar |, Il e Ill, em face da alteração do Piso Nacional de Salários
dos Profissionais do Magistério, com efeitos retroativos a janeiro de 2012.
Art. 2º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias de
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG.,21 de março de 2012
“ eny Soares Rodrigues
refgito Municipal de Buritis
. Proposição de Lei 008/2012, ref. Projeto de Lei 009/2012. Do Executivo Municipal.

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