| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO PRÓ-LABORE DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 645 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1241 de 30 de março de 2012 Altera o valor do Pró-labore dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o valor do pró-labore dos Conselheiros Tutelares, passando de R$ 688,60 (seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) para R$ 816,16 (oitocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG., 30 de março de 2012 A mais, ehy Soares Rodrigues Municipal de Buritis . Proposição de Lei 006/2012, ref. Projeto de Lei 006/2012. Do Executivo Municipal.