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norma nº 1244/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1244 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE BURITIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE B
ESTADO DE MINAS GERAIS ç
NBURITIS- MO Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerad
LEI Nº 1244 de 31 de Maio de 2012
Fixa os subsídios dos agentes políticos de Buritis para a Legislatura
2013/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, nos termos do art. 136 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e do inciso X
do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado para a Legislatura 2013/2016, os subsídios mensais dos agentes políticos do Município
de Buritis, da seguinte forma:
|— Prefeito Municipal — R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Il — Vice-Prefeito — R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);
HI — Vereador — R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);
IV -— Secretário Municipal — R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);
Art. 2º. Os agentes políticos descritos no artigo 1º perceberão, no mês de dezembro, décimo terceiro
subsídio, equivalente ao subsidio mensal fixado no artigo 1º.
Art. 3º. O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais poderão gozar trinta dias de férias anuais, sendo
remunerado apenas o equivalente ao subsídio mensal, sendo vedado qualquer tipo de vantagem ou
acréscimo aos mesmos.
Parágrafo Único. As férias deverão ser gozadas anualmente, sendo vedada a acumulação das mesmas, e
sendo que as que não forem gozadas até o término do período aquisitivo da seguinte, serão consideradas
como gozadas.
Art. 4º. Os agentes políticos poderão, obedecido ao inciso X, do art. 37 da Constituição federal do Brasil,
recompor anualmente os subsídios pelo índice do INPC, acumulado nos doze meses anteriores à
concessão, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.
Buritis,31 de Maio de 2012.
— —
eny Soares Rodrigues
efeito Municipal
. Proposição de Lei 011/12. Legislativo Municipal

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