| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1245 de 31 de Maio de 2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Na elaboração dos orçamentos do Município de BURITIS para o exercício financeiro de 2013 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo: |— as prioridades e as metas da administração pública municipal; Il— a estrutura e organização dos orçamentos; Ill — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV— as disposições relativas à dívida pública municipal; V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI -— as disposições sobre alteração na Legislação Tributária; VII - as disposições finais. Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento para o exercício de 2013 deverá obedecer à estrutura orgânica dos Poderes Municipais. Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária, ao 8 1º do art. 1º da Lei 101/2001; que pressupõe ação planejada, transparente, com prevenção de riscos, correção de desvios e que visem ao equilíbrio entre a receita e a despesa. Art. 4º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à participação comunitária e compreenderá: PREFEITURA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS NBRTS-MZ Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - |- O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e seuNfundos; Il - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. & 1º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária até 30 de Julho de 2012. & 2º. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 30 de junho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2013, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 5º. A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de: 1. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; Il. Austeridade na gestão dos recursos públicos; HI. Modernização na ação governamental. Art. 6º A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento. Parágrafo único. Considera-se adequadamente atendido o projeto cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência. Art. 7º. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2012, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: |-- Pessoal e encargos sociais; Il - Serviço da dívida; II] - Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. SEÇÃO | DIRETRIZES DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 8º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação mensal de desembolso. Art. 9º. Para atender o disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: | - Estabelecer, 30 dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; JL | PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 5 á 1 - Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas deverá realizar as limitações de empenho na forma do art. 11 desta Lei; HI - Emitir, ao final de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores. Art. 10. Se verificado o não cumprimento das metas fiscais na forma do art. 9º da Lei 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho a serem realizados, ressalvadas as despesas constantes do 8 2º do art. 9º da Lei 101/2000, serão: | - Corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e que não tenham urgência; Il - Limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual encontrado entre a receita prevista e a efetivamente arrecadada. Parágrafo único: o valor obtido na forma do caput será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar 101/2000. Art. 11. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Art. 12. Toda operação de crédito-deverá ser instruída de parecer técnico e jurídico, demonstrando o custo-benefício de sua contratação, o seu interesse econômico e social e atender ao seguinte: | - Existência de autorização prévia para sua contratação, na lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica; Il - Inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da operação, ressalvados os casos de operações por antecipação de receita; Ill - Atender o disposto no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, limitando as operações ao montante das despesas de capital; e IV - Observância dos limites e condições fixados pela Resolução 43/2001, do Senado Federal, para contratação de operações de crédito. Art. 13. Os orçamentos do Município destinarão obrigatoriamente: | - Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; e Il - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que se dispõe o art. 100 e seus 88 da Constituição Federal, sobre o pagamento devido em virtude de sentença judiciária. Art. 14. Fica autorizada, ao Município, para o exercício de 2013, a concessão de vantagem ou aumento da remuneração, o pagamento de horas extras, a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração da estrutura das carreiras bem como a admissão ou contratação de pessoal, promoção, realização de concurso público, desde que: x PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS Neunmis-mo” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS > e | - Haja prévia dotação orçamentária para atender as projeções de despesa de acréscimos dela decorrentes; e || - A despesa total com pessoal atenda ao disposto nos artigos 19, 20 e 22 da Lei 101/2000, que dispõem sobre os limites e controle da despesa com pessoal. Art. 15. A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas, a título de cooperação, subvenção, auxílio ou congêneres; dependerá de: 1- Específica autorização legislativa; 11 - Previsão de recursos orçamentários; II - Prestação de contas pela entidade beneficiada; IV - Situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada e V- Previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficiada. Art. 16. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação desde que haja lei autorizando, celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito orçamentário próprio. SEÇÃO II “DIRETRIZES DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 17. O Município fica obrigado a instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência. Art. 18. A estimativa das receitas considerará: |- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; 1- A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado; WII - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; IV - As alterações na legislação tributária; V- A tendência da arrecadação municipal nos 3 (três) últimos exercícios. Art. 19. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: |- Tributos de sua competência; Il - Receita de alienação de bens; III - Receitas industriais e de serviços; IV - Receitas de aluguéis e dividendos; V - Receitas de multas, juros e atualização monetária; VI - Receita financeira de aplicação de ativos; VII - Transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privados; vil! - Contribuições sociais e econômicas; IX - Empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica e X - Outras receitas que vierem a ser criadas. | PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais . Art. 20. Não será apreciado projeto de lei que implique em renúncia de receita e que não atenda ao disposto no art. 14 da Lei 101/2000. SEÇÃO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 21. Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, como metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013, o Município executará as ações constantes do Anexo Único desta Lei, com recursos próprios e os oriundos de convênio. Parágrafo único. Os projetos de execução plurianual deverão estar incluídos obrigatoriamente no Plano Plurianual. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 22. O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da Administração Direta, Indireta e dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 23. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 24. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, ressalvadas as amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo |, Seção Ill, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Art. 25. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso Ill, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 26. A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2013 serão elaboradas a preços correntes. Árt. 27. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2013, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. ESTADO DE MINAS GERAIS NQURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS PREFEITURA MUNICIPAL DE B Art. 28. A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução serão no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração pública municipal. Art. 29. A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 conterá autorização ao executivo para: | - Abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Il -Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra; III — Abrir novos elementos de despesa utilizando saldo de dotações do mesmo projeto ou atividade; Art. 30. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 31. A Lei Orçamentária para o exercício de 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub- função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte: | - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 1 da Lei 4.320/64 e adendo Il da portaria SOF nº 8/1985); Il - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4.320/64 e adendo Ill da portaria SOF nº 8/1985); Ill - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da Lei 4320/64 e adendo Ill da portaria SOF nº 8/1985); IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3 da Lei 4320/64 e adendo Ill da Portaria SOF Nº 8/1985); V- Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985); VI - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub- Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985); VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 7 da Lei 4.320/64 e adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985); VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (anexo 8 da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985); IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (anexo 9 da Lei 4.320/64 e adendo VIll da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985); X - Quadro Demonstrativo da Despesa — QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Pp PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento, denominada QDD; XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. da LRF; XII - Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário- Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 58, Il da LRF); XIII - Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2007 com indicação das medidas de compensação (art. 58, Il da LRF); XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica, conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64; XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, 8 5º da Constituição Federal); XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, | da LRF); XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2007 (art. 58, Ill); XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF); XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2007 (art. 4º, 8 1ºe 9º da LRF); Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e contabilidade próprios. Art. 32. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, | da Lei Federal 4.320/64, conterá: |- Proposta orçamentária para cada unidade administrativa, Il - Descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação; III - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com demonstrativos da dívida fundada e flutuante; IV - Saldos de créditos especiais; V - Demonstrativo dos restos a pagar e outros compromissos exigíveis; VI - Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores; VII - Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VIII - Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX - Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X - Demonstrativo da receita corrente líquida; XI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental; XII - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde; XIII - Demonstrativo da despesa com pessoal, XIV - Demonstrativo com a estimativa da receita total por categoria econômica e segundo a origem dos recursos de todas as fontes; XV - Demonstrativo da despesa por função; XVI - Demonstrativo da despesa por poder e órgãos; PREFEITURA MUNICIPAL DE B ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - $ 1º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamenNtáci de créditos adicionais, em meio impresso, com sua despesa discriminada por elemento de despesa. Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativos e Executivos terão como limite, na elaboração de suas propostas orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do mês maio de 2012, projetada para o exercício de 2013, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive os decorrentes de implantação dos planos de carreira e de reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, quando for o caso. & 1º. A política remuneratória dos servidores públicos, na forma da lei, dar-se-á com base em reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas salariais dos planos de carreiras específicos, obedecendo aos limites constitucionais. 5 2º. Serão considerados como contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”. Art. 34. As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas, medicamentos, kit de materiais de construção civil, projeto de renda e doações em geral serão concedidas mediante legislação específica. Art. 35. A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito. & 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2010, com valores atualizados até a referida data, de acordo com o 8 1º do art. 100 da Constituição Federal/88, com a redação data pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, especificando por grupo de despesa: |- O número do precatório; Il- O tipo de causa julgada; Il - A data de autuação do precatório; IV - O nome do beneficiário; V-O valor do precatório a ser pago. & 2º. Para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária para 2013, os órgãos e entidades deverão se assegurar da existência de pelo menos um dos documentos relacionados a seguir: |- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e | PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Il - Certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. 8 3º. Os recursos alocados para os fins previstos no “caput” deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 36. Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com: |- Associação, sindicato e clube de servidores públicos; Il - Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de assessoria, consultoria ou de assistência técnica. SEÇÃO | DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS Art. 37. Constitui FUNDO ESPECIAL o produto de receitas especializadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 38. A gestão dos fundos municipais será exercida por um gestor, nomeado pelo Prefeito, que terá a responsabilidade sobre suas receitas e suas despesas. Art. 39. No Orçamento do Município, os fundos terão dotações específicas para sua manutenção. Art. 40. Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: | - Fonte dos recursos, na qual: serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na lei de criação, classificados nas categorias econômicas: receitas correntes e de capital; Il - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; Il - Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e de capital. Parágrafo único. Os planos de aplicação serão partes integrantes do orçamento do Município. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei. Parágrafo único. O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o secretariado para intercâmbio do orçamento fiscal. pas X PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS = ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo. Art. 43. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é a proposta. Art. 45. O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2013 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de Setembro de 2012. Art. 46. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do projeto de lei orçamentária anual. Art. 47. Quando da elaboração do projeto: de Lei Orçamentária, se verificar que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontrar-se superestimada, os valores poderão ser alterados nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento. Art. 48. O projeto de lei orçamentária não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, em conformidade com & 1º do art. 167 da Constituição Federal. Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 31 de Maio de 2012. Dc acáiio — eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Proposição de Lei 010/12 ref. Projeto de Lei 011/12. Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE B GR ESTADO DE MINAS GERAIS NEUATIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS ANEXO ÚNICO 1-- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Construção de Microbacias, Curvas de Nível e Barragens. - Arações para os Agricultores da Agricultura Familiar - Contratação de Maquinas e Equipamentos Agrícolas - Assistência Técnica para os Produtores da Agricultura Familiar. - Distribuição de Defensivos para os Produtores da Agricultura Familiar. - Distribuição de Vacinas - Aparelhamento da Sec. de Agricultura e M. Ambiente - Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Agricultura - Aquisição de Caminhão Caçamba p/ transportes - Aquisição de Caminhão Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro. - Aquisição de Tanques de Expansão de Leite - Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas - Ampliação e Aparelhamento do Abatedouro Municipal - Implantação da Fabrica de Polpa - Construção de Rede de Água na Zona Rural - Campanha de Educação Ambiental. - Implantação do Circuito Turístico Rural - Contribuições Previdenciárias - SMAMA = Administração da Secretaria - SMAMA - Contribuição para EMATER/MG - Contribuição para o Sindicato Rural de Buritis - Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis - MG - Aluguel de Abatedouro - Aluguel de Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro - Manutenção da Frota Mecanizada da SMAMA - Manutenção do Abatedouro - Manutenção da Fabrica de Fécula e Farinha - Manutenção do Programa de Apicultura (Casa do Mel) - Manutenção do Programa de Fruticultura - Manutenção do Centro de Capacitação - Viveiro - Manutenção da Feira Livre - Manutenção dos Programas Conveniados - Manutenção dos Departamentos da SMAMA » PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG, 2 - Secretaria Municipal de Ação Social Pc RA Aquisição de Equipamentos Manutenção Material de Consumo Aquisição de Veículo Utilitário | ortratação de Recursos Humanos Secretaria Municipal de Ação Social Campanhas Sociais Benefícios Eventuais para Famílias em Vulnerabilidade Social (Passagem, Auxílio Funeral, Emissão de 22 Via de documentos, Pagamento de Água e Luz e Cesta Básica) Auxílio para Reforma e construção de Casa para famílias em vulnerabilidade Sócia Econômica Construções oriundas de convênios Estaduais e Federais Aquisição de Equipamentos Manutenção Centro de Referência da Assistência Material de Consumo Social — Cursos Profissionalizantes para Famílias em situação CRAS de Vulnerabilidade Sócia Econômica Campanhas Sócias- Educativas Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Veículo Utilitário Aquisição de Equipamentos Manutenção Material de Consumo Programa Integração AABB Curso de Capacitação Comunidade Campanhas Sócias - Educativas Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Equipamentos Manutenção Projovem Material de Consumo Adolescente Curso de Capacitação Campanhas Sócio Educativas Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Equipamentos Manutenção Material de Consumo Projovem Curso de Capacitação É PREFEITURA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - - o & inas Gerais qe Trabalhador Centro de Convivência do Idoso Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI Raimunda Teixeira de Souza” - CRM Delegacia da Mulher Centro de Referência da Mulher “D. Campanhas Sócio Educativas Contratação de Recursos Humanos Construção da Sede Física Aquisição de Equipamentos Aquisição de Mobiliário Manutenção Material de Consumo Campanhas Sócio Educativas Contratação de Recursos Humanos Construção da Sede Física - CREAS Aquisição de Equipamentos e Mobiliário Manutenção Material de Consumo Cursos de Capacitação Campanhas Sócio-Educativas Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Veículo Utilitário Manutenção Material de Consumo Curso de Capacitação Campanhas Sócio Educativas Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Equipamentos Manutenção Material de Consumo Aquisição Mobiliário Cursos de Capacitação Curso Profissionalizantes para Mulheres Campanhas Sócio Educativas Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Veículo Utilitário Construção da Estrutura Física Aquisição de Equipamentos Manutenção Material de Consumo RUAS: 97 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Minas Gerais Programa para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa: Y Liberdade Assistida - LA Y Prestação Comunidade - PSC Casa de Passagem Casa Abrigo Conselho Tutelar Cozinha Comunitária Serviço à Aquisição de Mobiliário Cursos de Capacitação Campanhas Sócio Educativas Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Equipamentos Manutenção Material de Consumo Contratação de Recursos Humanos Campanhas Sócio Educativas Cursos de Capacitação Construção da Sede Física Aquisição de Equipamentos Aquisição de Mobiliário Manutenção Material de Consumo Cursos de Capacitação Contratação de Recursos Humanos Construção da Estrutura Física Aquisição de Equipamentos Aquisição de Mobiliário Manutenção Material de Consumo Cursos de Capacitação Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Mobiliário Manutenção Material de Consumo Campanhas Sócio Educativas Aquisição de Equipamentos Ampliação e Reforma da Estrutura Física Manutenção Material de Consumo | JN RAT: 497 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS - Programa Municipal Sopão Programa Municipal Pão e Leite Padaria Comunitária Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local Feira Popular Projeto Ação e Vida — PAV (Marcenaria e Horta Comunitária) Casa do Artesão Loja do Artesão Curso de Capacitação Contratação de Recursos Humanos Manutenção Contratação de Recursos Humanos Material de Consumo Aquisição de Equipamentos Cursos de Capacitação Manutenção Contratação de Recursos Humanos Material de Consumo Aquisição de Equipamentos Manutenção Contratação de Recursos Humanos Material de Consumo Aquisição de Equipamentos Aquisição de Equipamentos e Mobiliário Manutenção Material de Consumo Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Veículo Utilitário Aquisição de Equipamentos Manutenção Material de Consumo Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Equipamentos Manutenção Material de Consumo Contratação de Recursos Humanos Cursos de Capacitação Construção da Sede Física Aquisição de Equipamentos e Mobiliário Manutenção Material de Consumo Cursos de Capacitação Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Equipamentos Aquisição de Mobiliário Material de Consumo Manutenção ESTADO DE MINAS GERAIS NEURITIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais g + PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Equipamentos e Mobiliário Manutenção Núcleo de Capacitação e Material de Consumo Profissionalização Cursos de Capacitação Contratação de Recursos Humanos Construção da Sede Física - CREAS Aquisição de Equipamentos e Mobiliário Centro de Referência de Segurança Manutenção Alimentar e Nutricional - CRESAN Material de Consumo Cursos de Capacitação Campanhas Sócio-Educativas Contratação de Recursos Humanos Aquisição de Veículo Utilitário 3 —- Secretaria Municipal de Saúde: To [Aquisição de equipamentos e mobiliários Auxilio financeiro para realização de exames em [caráter emergencial [Aquisição de veículo veículo utilitário | Contratação de recursos humanos Campanhas educativas Secretaria Municipal de Saúde Compra de medicação em caráter emergencial que não são fornecidos pela farmácia básica, municipal É fauto-custo [para pagantes apadentes que: necessitam | Er de equipamentos e amentos e mobiliários — | | | Aquisição de Ambulância [emurenção ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - eme Sd] Cursos decapactação 1] Contratação derecursoshumanos ||] [aquisição de equipamentosemobihários ||| [construção estruturação desreafísica | | Manutenção Materialdeconmo Companhaseducavas 1] | Contratação de recursos humanos [| E E E [contratação de recursoshumanos TJ] E E E E E [|] Centro de Reabilitação E E E E E Manutenção Al Material de consumo | Construção e estruturação de 2 sedes física na Zon || Rural | [Reforma e ampliação dos postinhos da Zona Rural [| (PSF) da Zona Urbana VU] [Contratação de recursoshumanos TT] Aquisição de material de consumo Farmácia Municipal Casa Saúde Mulher Estratégia Saúde da Família Cursos de capacitação Aquisição de mobiliário e equipamentos E E [Campanhas educativas dl E PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais S $ $ (TST Companhaseducatvos Contratação de recursoshumanos | Passo dembláros senso ——| Cursos de capacitação erormacamplação pre Contratação derecursoshumanos |] aquisição de equipamentos emobários 1] [Pquisição dematerialdeconsumo |] [Companhaseducavas [contratação derecurso humano [Aquisição de equipamentosemobiiários 1] Passe eparealdecraro |] Manutenção 1 Contratação derecursohumano 1] [aquisição de equipamentos emobihários || a] Manutenção e de veículo ES [] Cursode capacitação (Campanhas educativas) Contratação derecursohumano — ] [Aquisição de equipamentos emobiários—— ||] [Aquisição demateriaideconsumo |] Manutenção aquisição deverculoutiitário Cursodecapactação ET [Aquisição de equipamentosemobiiários |] aço de material de consumo 1) Cursoecapacitação CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial NASF — Núcleo de Apoio a Saúde da Família Central de Regulação Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica J RES das atividades do « atividades do conselho 1 NEURTIS: MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Milãas Gerais É GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BU & ESTADO DE MINAS GERAIS 4 — Secretaria Municipal de Educação Reforma e ampliação das escolas municipais: a) E. M. Sta. Luzia -01 biblioteca -03 salas de aula -01 depósito de merenda -01 sala para professores -02 banheiros b) E.M. Eça de Queiroz - 03 salas de aula -01 cantina -02 banheiros -Abertura de 01 poço artesiano c) E.M. Cândido José Lopes - Reforma geral do prédio e pintura “Construção de um mini laboratório -Cobertura da quadra esportiva e do pátio. d) E.M. Antonino Cândido Lopes - Construção de 01 sala de informática -Construção de 01 sala de aula e) E.M. Nilson Alves de Souza “Construção de 04 salas de aula “Construção de 01 depósito p/ material de limpeza -Pintura -Reforma geral no telhado f) E.M. Santa Terezinha -Construção de 01 sala de aula “Construção de 01 cantina, 01 depósito e banheiros g) E. M. Santa Marta. “Construção de 01 sala de informática Construção de muros nas escolas: E.M. Professor Anatólio E. M. Eça de Queiroz E. M. Santa Teófila E. M. Santa Marta E. M. Antonino Cândido Lopes Equipamentos e manutenção da torre de TV. Reforma do telhado, reforma do banheiro feminino, construção de 01 banheiro e pintura geral na reforma da E.M. João Joaquim Ramos. Reforma nás quadras esportivas Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Taboquinha A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Apoio ao Projeto Minas Olímpica, Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental. Aumentar o acervo literário para as bibliotecas. Estimular a erradicação do analfabetismo. Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a melhoria da qualidade do ensino municipal. Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação: professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar. Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação. Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança. Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão. Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os alunos da educação infantil e ensino fundamental. Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis. Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais. Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município. Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais. Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis. Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do município. Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo. Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino-aprendizagem. Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública. Garantir a permanência da Educação de Jovens e Adultos - EJA. Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do funcionamento das escolas. Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis. Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental. Aumentar o acervo literário para as bibliotecas. Estimular a erradicação do analfabetismo. Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a melhoria da qualidade do ensino municipal. Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação: professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar. Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação. Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança. Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão. Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os alunos da educação infantil e ensino fundamental. Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis. Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais. Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município. 6) PREFEITURA MUNICIPAL DE B à & ESTADO DE MINAS GERAIS f NEURAIS: 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerai Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais. Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis. Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do município. Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo. Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino aprendizagem Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública. Garantir a permanência da Educação de Jovens e Adultos - EJA. Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do funcionamento das escolas. Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis. 5. GERAL Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos; Modernização administrativa; Modernização de programas e tecnologia digital; Reformulação de Planos de Carreiras; Manutenção dos serviços administrativos; Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos; Locação de máquinas e equipamentos; Reforma ampliação e construção de pontes, mata-burros e pontilhões; Construção de bueiros; Reforma/construção de estradas vicinais; Pavimentação; Ampliação/construção galerias pluviais; Ampliação/construção de meios-fios; Construção/reforma/ampliação de praças e jardins; Construção/reforma/ampliação de ginásios esportivos; Ampliação/reforma/construção de unidades escolares; Manutenção do transporte escolar; Manutenção das Secretarias e órgãos municipais; Manutenção de programas e projetos; Reforma e ampliação de prédios públicos; Manutenção da folha de pagamento; Aquisição de móveis e utensílios; Construções oriundas de convênios federais e/ou estaduais. Manutenção de todos os convênios e Programas/Projetos; Pavimentação asfáltica das ruas do bairro Taboquinha; Contribuições e subvenções para as associações urbanas e rurais; 6. Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis Ações gerais a cargos da Câmara Municipal; Ampliação, melhorias e reforma do Centro de atendimento do Poder Legislativo; Manutenção das atividades do gabinete/sceretaria da presidencia; Concessão de diárias e adiantamentos; Instituição dos gabinetes dos Vereadores; N Ã ' “PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais BURITIS- MG, Manutenção das atividades dos gabinetes dos Vereadores; Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal; Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal; Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara. 7. Prioridades das Vilas e Distritos Criação de Centro de Convivência do idoso; Construção da sede no Distrito de Serra Bonita e Distrito de São Pedro do Passa Três; Implantação de escalas de plantões do Conselho Tutelar nas Vilas e Distritos; Criação de Cozinha Comunitária; Construção de Padaria Comunitária; SAÚDE Implantação de Centros Odontológicos; EDUCAÇÃO Construção de novo prédio, muro polo de informática e quadra poliesportiva para a Escola Municipal Santa Luzia; Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal João da Pena Lobo; Cobertura da quadra de esportes no Distrito de Serra Bonita; ESPORTE Manutenção do campo de futebol com a implantação de gramado e tela para fechamento do campo; Perfuração de poço artesiano para Manutenção do gramado; Iluminação do campo de futebol. VILA SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS Pavimentação das ruas do distrito; Ampliada de Iluminação pública, bem como Manutenção de postos já existentes; Criação de novo Centro Comunitário; Construção de quadra poliesportiva; Reforma/Ampliação da Escola Municipal Eça de Queiróz, anexo segundo endereço; Construção de Creche. RIACHO MORTO Construção de curvas de niveis e bacias hidrográficas; Construção de três bueiros; Construção de Centro Comunitário; Construção de poço artesiano para a Escola local; Construção de quadra poliesportiva; Construção de campo de futebol; Reforma do posto de saúde; Construção de área coberta para lazer dos moradores; Instalação de telefone fixo e sinal de celular; Construção de muro da Escola Eça de Queiróz; Construção da ponte sobre o Córrego Riacho Morto. PREFEITURA MUNICIPAL DE B ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS Minas Ger Mis VILA MARAVILHA Cobertura, Iluminação e Manutenção da quadra poliesportiva; Pavimentação das ruas da Vila Maravilha; Ampliada da Iluminação pública, bem como Manutenção dos postos já existentes; Repetidora local de televisão; Criação de paradas de ônibus. VILA SÃO VICENTE Construção de bueiros na região Manga; Construção de uma ponte na região da Cabeceira da sacada; Legalização do loteamento da Vila São Vicente; Cobertura da quadra poliesportiva; Construção do Centro Comunitário; Captação e canalização de água por gravidade e distribuição na região da Manga; Reforma de pontes do trecho que liga Buritis a Vila São Vicente. VILA CORDEIRO Melhoramento nas Serra do Assentamento PA Palmeira Gado bravo; Construção de posto de Saúde; Ampliada da Escola Municipal local; Construção de quadra poliesportiva; Construção de ponte da Grota Rastro; Ampliada da passagem da barragem do Paraterra Taquaril; Manilhamento da Grota Sargento; Construção de posto de saúde no Paraterra Taquaril; Construção de Centro Comunitário na Vila Cordeiro. VILA PALMEIRA Ampliação da Cozinha da Escola Municipal Santa Terezinha; Construção de quadra poliesportiva; Ampliação na altura do muro da Escola Municipal Santa Terezinha; Construção de ponte da Grota Rastro; Manilhamento da Grota da Lajedo; Construção de um parque na Escola Municipal Santa Terezinha; Construção de um Posto de Saúde; Colocação de forro no teto das salas da Escola Municipal Santa Terezinha; REGIÃO DA BARRIGUDA Captação e canalização de agua para a Comunidade do Salobo, na região da Barriguda; Captação e canalização de agua por gravidade para a Comunidade da Macaúba e Barro Vermelho, na região da Barriguda; & ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais g + PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS GERAL Construção de muro na Creche José Leonice das Neves- Serra Bonita; Construção da ponte sobre o Rio Pinduca — Serra Bonita; Construção da Ponte sobre o Rio Fetal — região a Dona Margarida; Pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de Serra Bonita; Construção e Ampliação de galería de águas pluviais no Distrito de Serra Bonita; Levantamento e Cascalhamento das estradas nos trechos; 01-Buritis-Serra Bonita, 02-Serra Bonita divisa com Goiás, 03-Serra Bonita-São Domingos Construção de bueiros nas estradas Buritis-Serra Bonita; Regularização dos loteamentos nos distritos e Vilas; Escrituração dos imóveis já regularizados; Criação de subprefeituras nos distritos com frota e equipamentos para Manutenção das estradas e distritos; Destinação de patrola com tratos, grade niveladora para o preparo do solo das vilas e distritos; Criação da Guarda Municipal; Destinação de patrola com trator, grade niveladora para o preparo do solo das vilas e distritos; Criação da guarda Municipal; Construção de calçadas da sede do Municipio nas ruas pavimentadas; Cobertura da quadra poliesportiva da Vila Maravilha; Acrescentar no mínimo quatro rampas para cadeirantes na Praça da Juventude; Implantação orçamentária da Secretaria de Esportes; Cobertura da quadra poliesportiva Saturnino Fonseca Maia; Cobertura da quadra da Escola Municipal Cândido José Lopes. - oO Au Dr,XBny Soares Rodrigues efeito Municipal