| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER COMO DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURPT LEI 1247 DE 14.06.2012 Autoriza o Município a receber como doação área de terreno urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Município de Buritis, autorizado a receber como doação parte da área de terreno urbano pertencente a Renato Marçal D'abadia, matrícula 8.040 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritis. Art. 2º - A área objeto da doação é de 968 m2 (novecentos e sessenta e oito metros quadrados) que será destinado a abertura de dois logradouros sendo o primeiro a prolongação da Rua Sain't Clair Valadares com 390 m2 (trezentos e noventa metros quadrados) e a segunda para abertura da Travessa Veredas com área de 578 m2 (quinhentos e setenta e oito metros quadrados). Art. 3º - Para efeito patrimonial a comissão de avaliação de bens imóveis avaliou a R$ 30,00 (trinta reais) o metro quadrado da área totalizando o valor de R$ 29.040,00 (vinte e nove mil e quarenta reais). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, de Junho de 2012. & —m—, eny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei 012/2012, ref. Proj. de Lei 014/2012. Do Executivo Municipal