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← Buritis (MG)

norma nº 1247/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1247 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER COMO DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id650

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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURPT
LEI 1247 DE 14.06.2012
Autoriza o Município a receber como
doação área de terreno urbano e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município de Buritis, autorizado a receber como doação parte da área
de terreno urbano pertencente a Renato Marçal D'abadia, matrícula 8.040 do Cartório
de Registro de Imóveis de Buritis.
Art. 2º - A área objeto da doação é de 968 m2 (novecentos e sessenta e oito metros
quadrados) que será destinado a abertura de dois logradouros sendo o primeiro a
prolongação da Rua Sain't Clair Valadares com 390 m2 (trezentos e noventa metros
quadrados) e a segunda para abertura da Travessa Veredas com área de 578 m2
(quinhentos e setenta e oito metros quadrados).
Art. 3º - Para efeito patrimonial a comissão de avaliação de bens imóveis avaliou a R$
30,00 (trinta reais) o metro quadrado da área totalizando o valor de R$ 29.040,00
(vinte e nove mil e quarenta reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, de Junho de 2012.
& —m—,
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei 012/2012, ref. Proj. de Lei 014/2012. Do Executivo Municipal

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