| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 319 DE 28.09.83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 124% DE 28 DE JUNHO DE 2012 Revoga a Lei Municipal 319 de 28.09.83 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 319 de 28.09.83 que dispõe sobre autorização para destinação especial de área urbana e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 28 de Junho de 2012. a O] Dr y Soares Rodrigues efeito Municipal . Proposição de Lei 015/2012 ref. Proj. de Lei 015/2012 do Executivo Municipal