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norma nº 1249/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1249 / 2012
Date 2012-07-31
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 736/A DE 14/07/1997 QUE REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Num” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS
LEI 1249 DE 31/07/2012
Altera o inciso | do art. 3º da Lei Municipal 736/A de 14/07/1997 que regulamenta a
Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e Eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso | do art. 3º da Lei Municipal 736/A de 14/07/1997 que Regulamenta a
Declaração de Utilidade Pública, passa a vigorar com a seguinte redação:
“|- Ter no mínimo um ano de funcionamento em favor da coletividade e no mínimo com seis
meses de registro do Estatuto Social em cartório.
Parágrafo Único: O atestado de funcionamento será emitido pela Secretaria Municipal de Ação
Social, tanto para o prazo de funcionamento sem registro de Estatuto Social, quanto para o
funcionamento após o registro em cartório.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 31 de Julho de 2012.
Soares Rodrigues
Dr. Ke
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei 018/2012 ref. Proj. de Lei 018/2012 do Executivo Municipal

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