| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 736/A DE 14/07/1997 QUE REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS GERAIS Num” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS LEI 1249 DE 31/07/2012 Altera o inciso | do art. 3º da Lei Municipal 736/A de 14/07/1997 que regulamenta a Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso | do art. 3º da Lei Municipal 736/A de 14/07/1997 que Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública, passa a vigorar com a seguinte redação: “|- Ter no mínimo um ano de funcionamento em favor da coletividade e no mínimo com seis meses de registro do Estatuto Social em cartório. Parágrafo Único: O atestado de funcionamento será emitido pela Secretaria Municipal de Ação Social, tanto para o prazo de funcionamento sem registro de Estatuto Social, quanto para o funcionamento após o registro em cartório.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 31 de Julho de 2012. Soares Rodrigues Dr. Ke Prefeito Municipal . Proposição de Lei 018/2012 ref. Proj. de Lei 018/2012 do Executivo Municipal