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norma nº 1250/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1250 / 2012
Date 2012-07-31
EmentaRERRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI 1250 DE 31/07/2012.
Rerratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município
para constituição do Consórcio Intermunicipal de saúde e
Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e Eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica rerratificado, nos termos Dio inciso IV do art. 2º do Decreto 6.017 de 17 de
janeiro de 2007, o protocolo de Intenções firmado pelo Município para constituição do
Consórcio Intermunicipal de saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de
Minas, como pessoa jurídica de direito público com natureza de associação pública,
objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e
sustentável da região do Vale do Urucuia e Noroeste de Minas.
Art. 2º - Fica rerratificado o contrato de Constituição do referido Consórcio firmado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 31 de Julho de 2012.
A
Dr Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
- Proposição de Lei 019/2012 ref. Proj. de Lei 019/2012 do Executivo Municipal.

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