| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | RERRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI 1250 DE 31/07/2012. Rerratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município para constituição do Consórcio Intermunicipal de saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica rerratificado, nos termos Dio inciso IV do art. 2º do Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007, o protocolo de Intenções firmado pelo Município para constituição do Consórcio Intermunicipal de saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas, como pessoa jurídica de direito público com natureza de associação pública, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale do Urucuia e Noroeste de Minas. Art. 2º - Fica rerratificado o contrato de Constituição do referido Consórcio firmado pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 31 de Julho de 2012. A Dr Keny Soares Rodrigues refeito Municipal - Proposição de Lei 019/2012 ref. Proj. de Lei 019/2012 do Executivo Municipal.