| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS NO BAIRRO JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 655 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1252 de 24/08/2012 Autoriza a construção das calçadas no bairro jardim e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir calçadas em todas as ruas do bairro jardim, conforme croqui anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º As calçadas serão construídas com recursos financeiros da CIDE — Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico e dotações orçamentos consignadas no orçamento deste exercício. At. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 24 de Agosto de 2012. Soares Rodrigues Municipal de Buritis Proposição de Lei 021/2012 ao Projeto de Lei nº 020/2012. Do Executivo Municipal