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norma nº 1252/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1252 / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS NO BAIRRO JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1252 de 24/08/2012
Autoriza a construção das calçadas no bairro jardim e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir calçadas em todas as ruas do bairro
jardim, conforme croqui anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º As calçadas serão construídas com recursos financeiros da CIDE — Contribuição de
Intervenção do Domínio Econômico e dotações orçamentos consignadas no orçamento
deste exercício.
At. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 24 de Agosto de 2012.
Soares Rodrigues
Municipal de Buritis
Proposição de Lei 021/2012 ao Projeto de Lei nº 020/2012. Do Executivo Municipal

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