| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BYRI ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS > & E à Minas Ger LEI Nº 1255 de 14/11 /2012. "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Buritis para o Exercício financeiro de 2.013 e dá outras providências.” O povo do Municipio de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2.013, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art.2º- O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 53.000.000,00 ( cinquenta e três milhões) e fixa despesa em igual valor. Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação do tributos, contribuiçãoes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 3.602.000,00 [ES e] RECEITAS DECAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TOTAL GERAL Doo 77) 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.4º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com s seguintes desdobramentos: ÇÕES DE GOVERNO DESPESAS POR FUN R$ 2.029.934,58 R$ 7.142.275,00 $ o > jo) ES Zz u ES > õ $ y >12 m BIO AE os oIZ Elo c mw [= (2) > O m jo) o 2) > > (o) zI5 ipa >|Z (72) >» êI6 ENS [Woo 2 EA 1 fa e oa ln nO 00] DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS SECRET. MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA R$ 1.531.770,00 [SECRET MUN.DA EDUCAÇÃO, ESPORTEELAZER* | $ ; SECRETARIA M. DE JUVENTUDE, E.LAZER E TURISMO R$ 269.380,00 [OO TOTAL R$ 53.000.000,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS DESPESAS CORRENTES R$ 44.986.570,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 21.125.830,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 23.860.740,00 SUB TOTAL R$ 44.986.570,00 EO DESPESAS DE CAPITAL AMORTIZAÇÃO RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA SUB TOTAL | | PREFEITURA MUNICIPAL DE B, R S o ESTADO DE MINAS GERAIS E mamsm Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS Minas aê USA Art.5º - Fica o executivo autorizado a: |- Aabrir Créditos Suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentaria de 2.013, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64. 11 - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.013, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00%(cem porcento) da receita realizada. WII - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2013, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior. IV - a abrir de Créditos Suplementares atraves de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de Créditos não incluidas na previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicações em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais. V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. Vi-Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas. VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentárias de 2013, podendo, para tanto, utilizar dos limites previstos no incisos [,Il e deste artigo. Art.6º - Até 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do $ 2º do art. 29 A da contituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês: a Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis - MG, J4 de Novembro de 2.012. > Proposição de Lei 024/2012, ref. Projeto de Lei 021/12 - Executivo Municipal