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norma nº 1255/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1255 / 2012
Date 2012-11-14
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id658

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BYRI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS
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Minas Ger
LEI Nº 1255 de 14/11 /2012.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de
Buritis para o Exercício financeiro de 2.013 e dá outras
providências.”
O povo do Municipio de Buritis, por seus representantes aprova e eu,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o
exercício financeiro de 2.013, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes
do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º- O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em
R$ 53.000.000,00 ( cinquenta e três milhões) e fixa despesa
em igual valor.
Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação do tributos,
contribuiçãoes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 3.602.000,00
[ES e]
RECEITAS DECAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TOTAL GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art.4º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com
s seguintes desdobramentos:
ÇÕES DE GOVERNO
DESPESAS POR FUN
R$ 2.029.934,58
R$ 7.142.275,00
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DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
SECRET. MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA R$ 1.531.770,00
[SECRET MUN.DA EDUCAÇÃO, ESPORTEELAZER* | $ ;
SECRETARIA M. DE JUVENTUDE, E.LAZER E TURISMO R$ 269.380,00
[OO TOTAL R$ 53.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 44.986.570,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 21.125.830,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 23.860.740,00
SUB TOTAL R$ 44.986.570,00
EO
DESPESAS DE CAPITAL
AMORTIZAÇÃO
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SUB TOTAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE B, R
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mamsm Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS Minas aê
USA
Art.5º - Fica o executivo autorizado a:
|- Aabrir Créditos Suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do
total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução
orçamentaria de 2.013, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de
dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64.
11 - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2.013, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado,
até o limite de 100,00%(cem porcento) da receita realizada.
WII - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2013, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - a abrir de Créditos Suplementares atraves de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de Créditos
não incluidas na previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de
aplicações em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de
seus créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
Vi-Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações
orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar,
para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.
VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentárias de 2013,
podendo, para tanto, utilizar dos limites previstos no incisos [,Il e deste artigo.
Art.6º - Até 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput",
a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do
inciso III do $ 2º do art. 29 A da contituição Federal será realizada na proporção de 1/12
(um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada
mês: a
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, J4 de Novembro de 2.012.
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Proposição de Lei 024/2012, ref. Projeto de Lei 021/12 - Executivo Municipal

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