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norma nº 1153/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1153 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaART. 1º. É FACULTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.770 DO ANO DE 2008, A PRORROGAR POR (SESSENTA) DIAS A DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTINADA AS SERVIDORAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1153/2009
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É facultado ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n.º
11.770 do ano de 2008, a prorrogar por 60(sessenta) dias a duração da licença maternidade
prevista no art.7º, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil,
destinada as servidoras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Buritis/MG.
81º — A prorrogação poderá ser deferida à servidora da Câmara Municipal de Buritis/MG,
desde que a servidora requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII, do caput
do art.7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
$2º - A prorrogação poderá ser deferida, na mesma proporção, também à servidora que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art.2º. Fica assegurado para a servidora durante a prorrogação da licença-maternidade a
percepção de sua remuneração integral.
Art.3º - Aplica-se subsidiariamente a esta lei, no que couber, as disposições contidas no
caput e Parágrafo Unico, do art.4º, Lei Federal n.º 11.770 do ano de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PreSidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de wiinas Gerais
Protocolado sob o nº) no livro próprio,
sob a folha dg nº em; de
ÍNOLO de às, hs.
À ()
i
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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