| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA. |
| native_id | 664 |
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) ESTADO DE MINAS GERAIS Nunmsas/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEINº 1345, DE 06 DE ABRIL DE 2016. Autoriza a aquisição de imóvel que menciona, O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: a Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 3,00 hectares de terras situadas na fazenda Buritis, constante da matrícula 9.301,de propriedade de Juarez Flávio de Oliveira, no valor de preço de mercado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme laudo da comissão de avaliação de bens imóveis do Município. Art.2º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis -MG, 06 de abrikde 29 PUBLICADO NO MURAL Em, MA Assessor Jurídico Chefe OAB/MG 116.474