| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1964 |
| Date | 1964-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR ESTRADAS DE RODAGENS, ADQUIRIR MÁQUINAS E VEÍCULOS, MATERIAL PERMANENTES PARA AS RODOVIAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. |
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