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norma nº 112/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2002.
native_id7

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera dispositivo da Lei Complementar
Municipal n.º 002/2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VIII, do art.105, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art.82, da Lei Complementar n.º 002, de 18 de setembro de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.82 A critério da Administração poderá ser concedida licença ao
servidor ocupante de cargo efetivo para trato de assuntos particulares,
sem remuneração, pelo prazo de:
I - até três anos servidor estável;
II — até um ano, ininterrupto ou intercalado, para servidor não estável.
Parágrafo Único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo ainda o estágio
probatório ser suspenso quando concedida a servidor não estável.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 22 de gutubro de 2015.
PUBLICADO NO MURAL
Em,
MARCOSADREL
Assessor Jurídico Chefe
OAB/MG 116.474
Referente a Proposição de Lei Complgmentar nº 007, de 16 de outubro de 2015.

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