| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 002/2002. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art.105, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O art.82, da Lei Complementar n.º 002, de 18 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.82 A critério da Administração poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de: I - até três anos servidor estável; II — até um ano, ininterrupto ou intercalado, para servidor não estável. Parágrafo Único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo ainda o estágio probatório ser suspenso quando concedida a servidor não estável.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 22 de gutubro de 2015. PUBLICADO NO MURAL Em, MARCOSADREL Assessor Jurídico Chefe OAB/MG 116.474 Referente a Proposição de Lei Complgmentar nº 007, de 16 de outubro de 2015.