norma nº 7/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS “: '
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2003
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 217 E
218 DA LC 002/002 —Institui novo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. É acrescentado ao artigo 217 da LC 002/02, os incisos V e VI e os $8
1º, 2º, e, 3º, com a seguinte redação:
“Título VII
Capítulo Único
Da contratação temporária de excepcional interesse
público
“Art. 217...
V- contratação para atender a programas instituídos pelo
governo federal, estadual ou do distrito federal durante o prazo
de duração e ainda para atender a convênios com órgãos
públicos da esfera federal, estadual ou do distrito federal,
durante o prazo de vigência do convênio;
VI - assistência a situações de calamidade pública.
8. 1º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos
termos deste artigo, exceto no caso de calamidade pública, será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Estado,
prescindindo de concurso público.
8. 2º. As contratações só poderão ser efetivadas com
observância da dotação orçamentária específica.
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GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
$.3º. O contrato firmado com fundamento neste artigo, só
gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato,
especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de
execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste,
quando for o caso e dotação orçamentária a ser utilizada.”
Art.2º. O art. 218 da LC 002/02, acrescido dos incisos I e II e parágrafo
único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.218. As contratações mencionadas no art. 217, serão
feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos
máximos:
I- seis meses, improrrogáveis, nos casos dos incisos I, III,
e, VI;
II — seis meses, podendo ser prorrogado, nos casos dos
incisos II, IV, e, V.
Parágrafo Único — O Executivo Municipal encaminhará, à
Câmara Municipal, para controle da aplicação do disposto
nesta Lei, cópia dos contratos efetivados.”
Art.3º. (VETADO).
Art.4º. (VETADO).
Art.5º. (VETADO).
Art.6º. (VETADO).
Art.7º. (VETADO).
Art.8º. (VETADO).
Art.9º. (VETADO).
Art.10. O art. 33, parágrafo único, I da LC 002/02, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.33 (..)
Parágrafo Único (.......)
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I- de ofício, no interesse da administração formalmente motivada.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis - MG, 31 de dezembro de 2003.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar 001/2003. Autor:Executivo Municipal.