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norma nº 9/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2004
Date 2004-04-12
EmentaPARTES VETADAS PELO PREFEITO E MANTIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2003 QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS 217 E 218 DA LC 002/02 – INSTITUI NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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107
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS4'
TA
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR 009/2004
PARTES VETADAS PELO PREFEITO E MANTIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
REFERENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2003 QUE DISPÕE
SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 217 E 218 DA LC 002/02 — Institui Novo Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art. 87, 8 6º da
Lei Orgânica Municipal, o art. 3º do projeto de LC 001/03, que dá nova redação ao art. 232 da
LC 002/02; o art. 4º do projeto de LC 001/03, que dá nova redação ao art. 233 da LC 002/02;
o art. 5º do projeto de LC 001/03, que dá nova redação ao art. 234 da LC 002/02; o art. 6º do
projeto de LC 001/03, que dá nova redação ao art. 235 da LC 002/02.
Art.3º. O artigo 232 da LC 002/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 232 — A lotação dar-se-á após a publicação de lotação dos servidores efetivos em
suas respectivas escolas ou órgãos de ensino”.
Art.4º, O artigo 233 da LC 002/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.233 — a lista de lotação dos efetivos estáveis deverá ser publicada com antecedência
mínima de S(cinco) dias antes da chamada para lotação dos novos concursados”.
Art.Sº. O artigo 234 da LC 002/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.234 — A SEMEC deverá publicar lista com número e local de vagas a serem
preenchidas, pelos aprovados no concurso público, com antecedência mínima de S(cinco)
dias antes da chamada para lotação”.
Art.6º. O artigo 235 da LC 002/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.235 — Fica assegurado ao servidor da educação. O direito de escolher a Escola em
que será lotada, respeitando a ordem de classificação do concurso”.
Buritis - MG, 14 de abril de 2004.

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