| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | PARTES VETADAS PELO PREFEITO E MANTIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2003 QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS 217 E 218 DA LC 002/02 – INSTITUI NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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107 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS4' TA ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR 009/2004 PARTES VETADAS PELO PREFEITO E MANTIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2003 QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 217 E 218 DA LC 002/02 — Institui Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art. 87, 8 6º da Lei Orgânica Municipal, o art. 3º do projeto de LC 001/03, que dá nova redação ao art. 232 da LC 002/02; o art. 4º do projeto de LC 001/03, que dá nova redação ao art. 233 da LC 002/02; o art. 5º do projeto de LC 001/03, que dá nova redação ao art. 234 da LC 002/02; o art. 6º do projeto de LC 001/03, que dá nova redação ao art. 235 da LC 002/02. Art.3º. O artigo 232 da LC 002/02, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 232 — A lotação dar-se-á após a publicação de lotação dos servidores efetivos em suas respectivas escolas ou órgãos de ensino”. Art.4º, O artigo 233 da LC 002/02, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.233 — a lista de lotação dos efetivos estáveis deverá ser publicada com antecedência mínima de S(cinco) dias antes da chamada para lotação dos novos concursados”. Art.Sº. O artigo 234 da LC 002/02, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.234 — A SEMEC deverá publicar lista com número e local de vagas a serem preenchidas, pelos aprovados no concurso público, com antecedência mínima de S(cinco) dias antes da chamada para lotação”. Art.6º. O artigo 235 da LC 002/02, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.235 — Fica assegurado ao servidor da educação. O direito de escolher a Escola em que será lotada, respeitando a ordem de classificação do concurso”. Buritis - MG, 14 de abril de 2004.