norma nº 10/2004

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s PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
É ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Lei Complementar nº 010/2004
Dispõe sobre nova redação ao art. 25, caput, da LC 004/2002.
O povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 25, caput, da Lei complementar 004/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 — Aos profissionais do magistério, pagos com recursos do FUNDEF, ao final do ano,
se houver saldo positivo na conta do FUNDEF para pagamento de pessoal, poderá ser
concedida a gratificação pela valorização do magistério, a título de gratificação “FUNDEF”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar , entra em vigor na
data de sua publicação.
Buritis, 22 de dezembro de 2004
am
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar 003/04. Autor:Executivo Municipal.