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norma nº 25/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG – PDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
ESTADO DE MINAS GERAIS
IS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 /2.006
Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável
do Município de Buritis / MG — PDP, e dá outras providências.
Dr. Keny Soares Rodrigues, Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais faz saber
que os cidadãos e cidadãs, moradores de Buritis, aprovaram na Conferência da Cidade, na
Câmara Municipal, o presente texto de Lei do Plano Diretor Participativo, e sanciona como
Lei Complementar.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Esta Lei institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Integrado
e Sustentável do Município de Buritis - PDP, cujos princípios básicos são definidos no
capítulo da Política Urbana da Constituição da República e na Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, o “Estatuto da Cidade”.
Parágrafo único: Esta Lei abrange o Município como um todo e regulamenta todas as áreas
de desenvolvimento sócio-econômico e fisico-territorial do município, trazendo as diretrizes
básicas para o ordenamento urbano.
Art.2º- Para os fins desta Lei, conceitua-se “Função Social da Cidade” como a garantia a uma
cidade sustentável, proporcionando à população o direito à terra urbana, com moradia
adequada, saneamento ambiental e infra-estrutura urbana; o direito ao transporte e aos
serviços públicos, visando à melhoria da qualidade de vida, o bem estar dos moradores e
visitantes do município, a segurança, a saúde, o lazer, o respeito ao próximo; o direito de
vizinhança, em obediência a todas as demais premissas expressas na presente Lei, visando ao
ordenamento do desenvolvimento pleno e sustentável das funções sociais e econômicas da
cidade, respeitado o meio ambiente natural e construído, e o patrimônio histórico, cultural e
paisagístico.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, conceitua-se “Desenvolvimento Sustentável como
aquele que atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade das gerações
futuras de atenderem às suas próprias necessidades.”
Art.3º- São diretrizes estratégicas do Plano Diretor Participativo de Buritis:
I- Combater a pobreza;
N- promover a cidadania e a inclusão social;
HI- promover a regularização fundiária dos assentamentos informais.
Art.4º- As ações de planejamento do Município e as políticas de gestão devem ter como
premissas básicas o interesse público, o espírito democrático, o respeito à cidadania e a
transparência dos atos administrativos. L
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(GN, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
$1º- O interesse público deve corresponder ao interesse da maioria, considerando que numa
sociedade democrática e de direito, coexistem interesses legítimos que eventualmente
mostram-se conflitantes.
$2º- O respeito à cidadania deve mostrar-se, dentre outras formas, por consultas aos setores
ou regiões afetados por decisões administrativas ou obras, pela efetiva participação popular
nos vários conselhos municipais e no orçamento participativo.
Art.º. Fazem parte integrante desta Lei, a Planta Multifinalitária e descrições que a
acompanham sob a forma de anexos, um mapa digitalizado da área urbana do município de
Buritis e mapas das Vilas e Distritos, uma foto de satélite do Município de Buritis, bem como
as seguintes Leis:
I- Código de Posturas;
T- Código de Obras.
$1º- As leis de que tratam os incisos I e II do presente artigo, serão adequadas às diretrizes da
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, definidos na presente Lei e deverão ser aprovadas até
31 de dezembro de 2006.
82º- O perímetro urbano do Município, poderá ser alterado por lei municipal.
TÍTULO H .
DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Art.6º- O Município de Buritis possui uma área de 5.219,7 Km?, incluindo a sede, os
Distritos de São Pedro do Passa Três e Serra Bonita e a Vila São Vicente, Vila Maravilha,
Vila Serrana, Vila Palmeira, Vila Cordeiro e Vila Rosa.
CAPÍTULO I
DO ZONEAMENTO URBANO AMBIENTAL
Art.7º- O território do Município, para fins de zoneamento ambiental é diretrizes urbanísticas,
divide-se em:
I Área Urbana Consolidada - AUC - onde se localiza a sede hoje existente; compreende as
áreas efetivamente utilizadas para fins urbanos, nas quais os recursos naturais, em função da
urbanização, foram alterados ou suprimidos, compreendendo as áreas já parceladas e as
glebas destinadas ao crescimento urbano, que ainda não foram objeto de parcelamento do
solo, assim designadas:
II- Área de Expansão Urbana - AEU - definida como de futura ocupação para fins de
parcelamento do solo através de loteamentos para fins residenciais, industriais, comerciais e
de serviços, nestes incluídos os empreendimentos turísticos, sendo permitido o uso para as
atividades agrícolas g/ou pastoris, em especial à agricultura familiar e ao agroturismo
A
LuUOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: NM Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
I- Área Especial Agroindustrial — AEAI, - Área Especial para fins Agroindustriais, onde
deverão ser localizadas todas as indústrias e agroindústrias causadoras de qualquer tipo de
poluição ambiental.
IV- Áreas Especiais de Interesse Social — AEIS — com finalidades próprias para expansão
habitacional de interesse social.
V- Áreas de Especial Interesse Turístico — AEIT — com finalidades de desenvolvimento do
turismo local, aquelas que detêm maior potencial de promoção do crescimento econômico
através do desenvolvimento do turismo, caracterizando-se pelo ambiente natural privilegiado
e, por serem localizadas em Áreas de Preservação Ambiental, sofrem maiores restrições.
VI- Áreas de Proteção ou Interesse Ambiental — APIA — áreas onde a preservação dos
recursos naturais sejam definidas por lei ou que por motivos específicos devam ser
preservadas, ficando o seu uso restringido e sujeito à aprovação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
$1º- A definição das áreas observou as características da ocupação urbana e as condições
paisagísticas, topográficas e fisiográficas que apresentam.
$2º- Na medida em que forem sendo instalados os equipamentos correspondentes de infra-
estrutura e os parcelamentos de glebas para fins de loteamentos na Area de Expansão Urbana,
as áreas beneficiadas serão consideradas automaticamente como urbanas.
. CAPÍTULON )
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BURITIS
Art.8º- O Município de Buritis deverá fazer aprovar Lei Complementar de Uso e Ocupação
do Solo, complementar a esta Lei, que discipline:
I- parâmetros diferenciados para o parcelamento, uso e ocupação do solo para o território do
Município, assegurando uma relação equilibrada entre áreas construídas, áreas livres e áreas
verdes;
II- o uso do solo, inclusive em áreas de proteção ambiental, incentivando a implantação de
atividades que garantam a sustentabilidade do desenvolvimento e permitam a proteção do
meio ambiente;
II- a construção de habitações de interesse social em área a ser definida ou na área
urbanizada existente, evitando a ocupação inadequada de áreas de preservação ambiental ou
de quaisquer outras áreas públicas;
IV- parcerias com a iniciativa privada, visando a implantação de programas de preservação,
revitalização e urbanização do solo;
V- o cadastramento das áreas e ocupações no Município, visando sua regularização, titulação
e tributação;
VI- meios e mecanismos para que a fiscalização seja mais eficiente e abrangente;
V- a elaboração e manutenção de Cadastro Técnico Municipal, inclusive com a digitalização
dos dados e através de geoprocessamento e/ou aerofotogrametria;
VI- estudos sistemáticos para avaliar o processo de valorização imobiliária, visando manter
sempre atualizados os valores venais dos imóveis do Município;
VII- áreas de preservação do patrimônio histórico, ambiental e paisagístico e mecanismos de
incentivo à recuperação e conservação deste patrimônio; +
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VII- áreas que não devem ser urbanizadas e áreas que serão objeto de programas de
revitalização, regularização e urbanização específica, por interesse público;
IX- corredores adensáveis em função de condições de infra-estrutura e sistema viário capazes
de suportar acréscimo de área construída, mediante a utilização do instituto da outorga
onerosa do direito de construir;
X- o condicionamento da ocupação do solo, através de índices de controle urbanístico das
edificações, inclusive quanto a limites de taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento,
gabarito e limites de impermeabilização do solo;
XI- o controle da distribuição e implantação das atividades na cidade, de maneira a garantir a
ocupação de acordo com a capacidade de infra-estrutura instalada e do sistema viário, sem
criar sobrecarga e não permitindo ociosidade do mesmo, reduzindo custos,
XII- o desenvolvimento das atividades comerciais e turísticas em áreas e localizações
apropriadas, de forma a evitar-se conflito entre os usos,
XIII- a instituição de mecanismos e regras urbanísticas para estimular o adensamento em
áreas com infra-estrutura ociosa, e outros como a outorga onerosa do direito de construir,
consubstanciado na venda ou permuta de potencial construtivo.
TÍTULO HI
DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS EIXOS DETERMINANTES DO PLANO DIRETOR
Art.9º- Os eixos determinantes do Plano Diretor Participativo, de Desenvolvimento Urbano
Integrado e Sustentável de Buritis, são:
I- Desenvolvimento Econômico, Incentivo Fiscal e Desenvolvimento Agroindustrial;
I- Desenvolviniehto Social, Combate à Prostituição Infantil e de Adolescentes;
HI- Meio Ambiente;
TV- Trânsito Urbano e Rural;
V- Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VI- Saúde e Saneamento;
VII- Infra-estrutura Urbana e Rural;
VIII- Planejamento Habitacional e Regularização Fundiária;
IX- Segurança. £ Tráfico de Drogas;
X- Plano Municipal Permanente de Desenvolvimento Sustentável Integrado.
Parágrafo único: Os eixos determinantes foram definidos em votação pelos delegados eleitos
no Fórum do PDP, acontecido no dia 26 de agosto de 2006, conforme registros em ata, listas
de presenças, fotografias e outros documentos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS DO PDP
Art.10- Os objetivos ou metas fixados pelo PDP visam atingir o desenvolvimento social,
humano, físico-territorial, econômico e administrativo do Município, de forma contínua e
sustentável.
090011
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NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art.11- Os objetivos fixados para o desenvolvimento social do Município são:
I- Construir uma sociedade mais justa identificando as situações de risco, vulnerabilidade e
pobreza do Município. A família é o foco prioritário, núcleo natural e fundamental da
sociedade, com direito à proteção do Estado e da própria sociedade;
II- elevar a qualidade de vida, especialmente no que se refere à educação, saúde, habitação,
emprego, segurança, cultura, lazer, esporte, acesso e distribuição de serviços e equipamentos
públicos, recuperação de espaços públicos e qualidade ambiental para o conjunto da
população, de forma a reduzir as desigualdades que atingem diferentes camadas populacionais
e regiões distintas da cidade;
HII- realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e o uso
socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;
IV- estabelecer mecanismos de participação da comunidade nas tomadas de decisões e na
fiscalização da execução de planos e projetos;
V- aperfeiçoar e estimular o exercício pleno da cidadania.
Parágrafo único- As ações destinadas à melhoria da qualidade de vida da população devem
contemplá-la sejam quais forem suas fases ou condições de vida: infância, adolescência,
maternidade, população adulta, idosos, portadores de deficiência ou carentes de assistência
social.
Art.12- Os objetivos fixados para o desenvolvimento fisico-territorial do Município são:
I- elevar a qualidade do ambiente urbano e resguardar os recursos naturais e o patrimônio
cultural, histórico, arquitetônico e paisagístico;
I- promover o crescimento ordenado da cidade, combinando desenvolvimento e
planejamento urbano, buscando equilíbrio econômico e social em suas diversas regiões é
conter o crescimento em áreas que, por suas características, resultem não passíveis de
urbanização; de forma a evitar a degradação ambiental.
HI- disciplinar a ocupação e o uso do solo, compatibilizando-os com o meio ambiente e a
infra-estrutura disponível, evitando-se o sub-aproveitamento da capacidade instalada e a
criação de demanda extra em local ou serviço sem capacidade de atendimento;
IV- instituir as leis de Zoneamento Urbano Ambiental, de Parcelamento e de Uso e Ocupação
do Solo, o Código de Posturas, o Código de Obras, contemplando as diretrizes fixadas nesta
lei, de acordo com as novas orientações das legislações federais e suas alterações, buscando
legalizar os aglomerados e assentamentos irregulares consolidados, que não estiverem em
desacordo com a legislação federal relativa ao meio ambiente, consoante a Lei nº. 10.257, de
10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade e demais legislações pertinentes;
V- atualizar o Código Tributário Municipal, de forma a adequá-lo às diretrizes de indução de
desenvolvimento econômico segundo as diretrizes da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001;
VI- garantir a preservação, a proteção e a recuperação do ambiente natural, cultural,
construído e paisagístico ;
Parágrafo único: O zoneamento, o parcelamento e o uso e a ocupação do solo serão s e
compatibilizados com as condições ambientais e com a capacidade da infra-est
notadamente a de circulação e sistema viário.
Art.13- Os objetivos fixados para o desenvolvimento econômico do Município são:
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I- Criação de área para instalação de distrito industrial e instituição de incentivos, por meio de
infra-estrutura local, bem como por concessão de uso ou alienação facilitada, a instalação de
novas indústrias na cidade, de atividades pouco ou não poluidoras;
II- aumentar a eficiência econômica, de forma a reduzir os custos operacionais dos setores
público e privado;
I- estimular a expansão do mercado de trabalho, das atividades econômicas e produtivas;
IV- estimular a geração de emprego e renda incentivando atividades locais como artesanato e
coleta seletiva de lixo e sua transformação.
V- criar incentivos fiscais e tributários que estimulem o investimento e a infra-estrutura para a
implantação de atividades turísticas e industriais;
VI- estabelecer outras áreas econômicas de atuação, incentivando o turismo, o comércio e a
prestação de serviços;
VII- agilizar o processo de arrecadação municipal, aumentando a capacidade de investimento
do Município;
VTI- buscar e divulgar oportunidades de investimento no Município;
IX- propiciar condições à atividade econômica informal de converter-se em atividade
empresarial ou empreendedora, dando tratamento diferenciado às micro-empresas,
associações e cooperativas;
X.- privatizar ou terceirizar alguns serviços públicos por meio de licitações de concessão.
Art.14- Os objetivos fixados para o desenvolvimento administrativo do Município são:
I- melhorar e facilitar o atendimento ao público pelos órgãos municipais, proporcionando
cursos de qualificação para os servidores municipais; e procurando fazer, a cada alteração da
legislação federal relativa aos servidores, a atualização das Leis de Planos de Cargos e
Vencimentos, bem como dos Estatutos dos Servidores Municipais e do Magistério, realizando
concurso público para ingresso de novos servidores, sempre que houver necessidade, evitando
a contratação temporária;
N- aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a cooperação com outras esferas
do poder público e com outras cidades da região;
NI- implantar o CONSELHO DA CIDADE, Sistema de Planejamento do Município, que
deverá funcionar de forma constante para garantir uma melhoria contínua das atividades e
decisões administrativas;
IV- ampliar e agilizar formas de participação da iniciativa privada e da sociedade civil na
gestão urbana, com'parcerias, convênios e terceirização de serviços;
V- incrementar a integração das atividades e serviços desenvolvidos pelos setores diversos da
Prefeitura Municipal; '
VI- utilizar o plano plurianual e o orçamento anual como instrumentos de implantação de
políticas do PDP;
VII- implantar, sempre que necessário, tecnologia mais avançada na sistematização e
compatibilização dos dados e informações produzidas pela administração municipal,
mantendo cadastro e banco de dados atualizados.
suUOLZ
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CAPÍTULO NI |
DOS EIXOS DETERMINANTES E DAS POLÍTICAS SETORIAIS DE
DESENVOLVIMENTO
Art.15- Os Eixos Determinantes e os objetivos definidos pelo PDP serão especificados,
particularizados e implementados por Políticas Setoriais de Desenvolvimento.
Parágrafo único. Visando à implantação das políticas setoriais apresentadas a seguir, O
Município deverá valer-se de todos os meios disponíveis, buscando ajuda financeira em
esferas superiores de governo, na iniciativa privada e em organismos não governamentais,
como também ajuda técnica e tecnológica, principalmente junto às Universidades, às
Secretarias Estaduais, a Institutos de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e outros.
SEÇÃO I
Do Desenvolvimento Econômico, Incentivo Fiscal e
Desenvolvimento Agroindustrial.
Art.16- São diretrizes para o desenvolvimento econômico e social:
I- Geração de emprego e renda através da criação de um Parque Industrial e incentivo fiscal
para implantação de empresas;
II- Capacitação com cursos profissionalizantes periodicamente para todas as demandas;
III- construção e melhoria da malha viária, com substituição das pontes de madeiras por
pontes de concreto e asfaltamento da serra na rodovia Buritis- Serra Bonita KM 12;
IV- implantação de escolas com cursos profissionalizantes e implantação de universidade;
V- pólo de comercialização virtual de produtos do agro negócio e artesanato;
VI- aplicação do programa D.R.S - Desenvolvimento Regional Sustentável no município,
através do Banco do Brasil e ampliação dos programas do BDMG;
VII- apoio e incentivo para reflorestamento;
VIHII- incentivo ao fortalecimento da bacia leiteira com criação de fábricas de produtos
lácteos;
IX- implantação e exploração do turismo sustentável como forma de geração de emprego e
renda e criação da casa de cultura;
X- regularização da parte fundiária e controle municipal de extensão da reforma agrária;
XI- diversificação das culturas: fruticultura, mandiocultura, cana-de-açúcar e outros com
criação de um Centro de Pesquisas e Unidades de-Processamento;
XTI- parcerias para dar condições de assistência técniça permanente ao agricultor familiar;
XITII- buscar parcerias para ligação asfáltica do município ao porto no estado da Bahia -
distância 1.100 km, faltando 290 km de ligação asfáltica;
XIV- construir o Aeroporto Municipal;
XV- concluir a linha de alta tensão;
XVI- incentivar o Turismo Ecológico e o Turismo de Eventos;
XVII- realizar periodicamente o recadastramento sócio econômico e imobiliário;
XVIII- realizar campanhas de conscientização tributária;
XIX- efetuar, sob pena de responsabilidade do gestor público, punida por renúncia de receita,
a cobrança da dívida ativa do município;
XX.- utilizar as ferramentas de indução de desenvolvimento econômico e tributário como:
=
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a) IPTU progressivo;
b) outorga onerosa do direito de construir;
c) direito de superficie;
d) direito de preempção;
e) operações urbanas consorciadas.
f) parcerias público-privadas.
XX- dar efetividade à realização do Orçamento Participativo, a partir de 2007;
XXTI- proporcionar aos servidores municipais cursos de qualificação de atendimento ao
público;
XXTII- manter atualizado o Sistema Informatizado da Prefeitura Municipal;
XXIV- atrair novos investimentos para o Município, através de incentivos fiscais com a
finalidade de gerar empregos e renda;
XXvV- realizar estudos de viabilidade de terceirização de serviços públicos, tais como a
privatização, a concessão, a autorização.
Art.17- São diretrizes para a Geração de Emprego e Renda:
L- Incentivar a implantação de atividades que estimulem o turismo e consequentemente o setor
de comércio e serviços, tais como:
a) formar um núcleo de produção e comercialização do artesanato, que poderá evoluir
para uma associação ou cooperativa de artesãos com vistas à venda e divulgação dos produtos
artesanais dos moradores de Buritis, dos Distritos e das Vilas e áreas rurais;
b) elaborar um cadastro de artesãos, classificado por tipo de artesanato;
c) capacitar os artesãos a respeito de associativismo e cooperativismo para a
conscientização do trabalho conjunto, e a unificação do artesanato da sede do município,
distritos e vilas;
d) capacitar os artesãos sobre o conhecimento da cadeia produtiva do artesanato e
aproveitamento das matérias primas existentes na região, como a palha de buriti, as frutas
regionais, a soja e outros produtos;
e) incentivar a participação dos artesãos do município de Buritis em feiras fora do
município, para maior divulgação e comercialização de seus produtos;
f) promover uma feira local de artesanato e de produtos agropecuários que tenha
atrativos para consumidores locais e regionais;
£) incentivar o artesanato local através de linhas de crédito e micro-créditos;
h) oferecer cursos profissionalizantes para atender à demanda do turismo, tais como
cursos de guias turísticos, culinária, panificação, garçons e garçonetes, camareiras,
recepcionistas, e outros.
II- Incentivar a implantação de novas indústrias no município, como agroindústria, indústria
de alimentos, mecânica, de artefatos de cimento e madeira, de vestuário, etc, obedecendo as
normas ambientais vigentes;
II- incentivar a construção civil, estimulando principalmente a implantação de construções
horizontais e empreendimentos para os quais o contingente de mão-de-obra local esteja
qualificado;
IV- assistir e capacitar os desempregados, buscando uma nova inserção no mercado de
trabalho, através de programas de reciclagem profissional desenvolvidos por órgãos públicos
ou privados; /
Pad
sutuis
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V- promover a instalação de um balcão de emprego do Sistema Nacional de Emprego - SINE
ou sistema próprio, buscando a colocação ou recolocação de trabalhadores e a manutenção de
cadastro municipal de prestadores de serviços para divulgação;
VI - buscar a captação de recursos para programas de capacitação de profissionais e abertura
ou incremento de negócios próprios, auxiliando na apresentação e viabilização de projetos de
micro-empresários;
VII- promover o atendimento às carências de capacitação e treinamento técnico dos
trabalhadores, apoiando as atividades novas e as já instaladas, buscando atrair novos
investidores e estimular a permanência das atividades existentes;
VII- buscar parcerias e cooperação da sociedade para incentivo à criação de oportunidades,
através de ações com a colaboração de entidades ou associações de bairro e Poder Público,
para implantação de projetos de geração de renda e aprendizagem profissional, privilegiando
o Programa Nacional do Primeiro Emprego;
IX- apoiar o cooperativismo, buscando dar orientações e suporte às iniciativas comunitárias, e
proporcionando às mesmas tratamento tributário diferenciado;
X- promover a pesquisa e a implantação de cursos profissionalizantes voltados às reais
necessidades da cidade e da região.
XI- cadastrar e regularizar a situação das empresas instaladas no Município.
Art.18- Constituem diretrizes da Política de Incentivo ao Turismo:
I- Criar o Plano de Desenvolvimento Turístico Sustentável para o município que deverá
prever:
a) A interação com os programas nacionais do Ministério do Turismo e EMBRATUR
e com as Associações de Circuitos Turísticos;
b) a profissionalização do setor e encará-lo como indústria, com grande capacidade de
gerar empregos;
c) uma campanha de conscientização dos comerciantes e moradores da cidade,
mostrando a necessidade do bom atendimento ao turista;
d) a implantação de uma sinalização turística e viária dos pontos turísticos, acessos da
rodovia e centros regionais, realizando estudo do sistema viário e estacionamento de veículos
nos locais de visitação;
e) a implantação do posto de informações turísticas, com pessoal treinado, prestando
informações e divulgando material sobre a cidade;
f) a limpeza e segurança para os pontos turísticos, com guias turísticos treinados para
prestar informações sobre os locais de visitação;
£) programas e ações de curto, médio e longo prazos para desenvolvimento do setor e
incentivo à instalação de empreendimentos turísticos, incentivando o turismo ecológico, a
instalação de hotéis e pousadas rurais;
h) será criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, regulamentado por Lei;
i) a regulamentação do transporte turístico, devendo este ser bem equipado, com
roteiros e trajetos que contemplem pontos turísticos e locais de hospedagem, integrando-se
aos passeios, podendo contar com a intermediação de agências operadoras de turismg;
j) a divulgação da cidade buscando parcerias para viabilizar os gastos com
publicidade, utilizando-se de:
1- Publicação de guia turístico e histórico com informações diversas e curiosidades;
2- envio de folders para agências e público específico;
3- publicação de folhetos de formato pequeno para os postos de informações;
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4- divulgação de vídeos promocionais nas regiões de origem da demanda;
5- edição de CD-ROM promocional;
6- atualização constante do site oficial da cidade na Internet, devendo ser mantido com
as mais variadas informações, servindo aos turistas, contribuintes e pesquisadores;
7- criação de uma publicação periódica para divulgação dos atos, projetos e eventos
das áreas administrativa, cultural, esportiva, turística, educacional, dentre outras;
1) quanto à organização e divulgação de eventos:
1- deverá ser elaborado um calendário de eventos anuais fixos e outros esporádicos;
2- deverão ser definidos locais específicos para os eventos de pequeno, médio e grande
portes;
3- deverão ser feitos estudos para implantação de área para a realização de eventos,
que contenha infra-estrutura com sanitários e palco e que seja polivalente, dirigida a
eventos diversos.
Parágrafo único:Quando os eventos forem de interesse público e realizados em parceria com
a Prefeitura Municipal, serão isentos de tributos municipais.
Art.19- Das Diretrizes para o Comércio, Serviços e Abastecimento:
IL Auxiliar o comércio informal a sair da informalidade, criando um local específico para o
desempenho de suas atividades, com tratamento tributário diferenciado;
I- incentivar e dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e ao
cooperativismo;
WlI- criar um serviço de orientação e esclarecimento a investidores, mostrando as
características de mercado no Município e possíveis carências a suprir em ramos específicos
de atividades;
IV- promover campanha de conscientização de possíveis empreendedores, visando tornar
prática corrente a realização de consulta prévia à Prefeitura antes do início de qualquer
atividade comercial;
V- criar centro de capacitação para formação de mão-de-obra especializada para o comércio,
serviços e atividades ligadas ao turismo;
VL- estabelecer regulamentação específica e restrições para o comércio ambulante, o comércio
eventual e as feiras, a fim de manter-se o estímulo ao comércio estabelecido, não incentivando
a concorrência desleal;
VII- estimular, com relação ao comércio eventual de feiras ou demais promoções que buscam
a cidade em épocas de temporada, somente as que tiverem de caráter cultural ou turístico e de
interesse público, e ainda aquelas que não comercializem os mesmos produtos encontrados no
comércio estabelecido;
VIII- criar estrutura adequada na administração municipal, a fim de fiscalizar a qualidade e
pesos e medidas dos produtos comercializados, além de atuar na organização das atividades
de abastecimento;
IX- incentivar a formação de centros de abastecimento de micro e pequenos empresários e
varejões para os produtores locais comercializarem seus produtos, incentivando as relações
diretas entre produtores e consumidores;
X- regulamentar e ampliar as feiras livres e as feiras de arte e artesanato dos produtores
locais;
X- criar e regulamentar os mercados ou varejões municipais, disciplinando as atividades;
A
JuoQIds
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XdI- criar um Mercado Municipal para a venda de produtos da agropecuária e artesanato
local;
XII- instituir o Código Sanitário e de Posturas, especialmente no que se refere às atividades
comerciais e de prestação de serviços e divulgá-lo amplamente aos comerciantes, industriais
e prestadores de serviços e à população, mediante uma cartilha que conterá os principais
dispositivos em linguagem clara e acessível, e desenhos que facilitem a compreensão;
XIV- implantar programas de aproveitamento de todas as sobras de comercialização de
alimentos, em conjunto com a Secretaria de Ação Social ou entidades privadas, visando à
redução de perdas e a sua transformação em fonte de nutrição para os mais necessitados.
SEÇÃO H
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E DE
ADOLESCENTES
Art.20- Constituem diretrizes da Política de Ação Social:
I- Aplicar a assistência social como uma política pública, visando a promoção humana e o
desenvolvimento social, priorizando situações de vulnerabilidade e exclusão social;
II- garantir o atendimento aos direitos sociais da população através de ação articulada com
outros órgãos públicos e entidades privadas, procurando assegurar proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, aos portadores de deficiência e aos
carentes, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
IN- promover a integração dos idosos na comunidade, utilizando sua experiência de vida e
assegurando seu bem-estar e dignidade, quanto ao acesso a locais, equipamentos e programas
recreativos, culturais, de lazer, assistência médica, gratuidade de transporte coletivo,
atendimento preferencial pelos órgãos públicos e criação de centros de convivência;
IV- promover a inserção dos portadores de deficiência na vida social e econômica do
Município, através de programas que visem à assistência especializada desde o nascimento, a
educação, inclusive a profissionalizante, o acesso a locais, equipamentos e programas
culturais, esportivos e recreativos;
V- promover o programa Primeiro Emprego, procurando qualificar os jovens em idade de
trabalho para serem guias turísticos, ensinando-os a história e o potencial turístico de Buritis,
dando-lhes informações a respeito das riquezas do Município, das principais atividades
econômicas; conveniar com as empresas locais para que disponibilizem um percentual de suas
vagas para o programa Primeiro Emprego;
VI- tornar atuante o Conselho Tutelar, estruturando administrativamente e equipando para o
seu bom funcionamento, incentivando as parcerias com a sociedade civil e demais órgãos,
especialmente a Polícia Militar e a Guarda Municipal, em programas voltados às crianças e
adolescentes e suas famílias, exigindo para a sua direção, idoneidade moral e capacitação
periódica;
VII- planejar um programa de inserção social aos desamparados e às famílias numerosas
desprovidas de recursos, procurando inserir seus membros em idade laboral no mercado de
trabalho ou promovendo outro meio de geração de renda;
VIII- combater a mendicância e a vadiagem, fornecendo a assistência psicológica e a
qualificação profissional para a possível inserção desses no mercado de trabalho;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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(8N, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
IX- criar o Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda com a finalidade precípua de
captar recursos para auxílio aos familiares dos participantes dos programas da Secretaria
Municipal de Ação Social, que se encontrem em situações de vulnerabilidade social;
X- elaborar programas de atenção aos adolescentes, integrando educação, atividades
esportivas, artísticas e de lazer;
XI- elaborar programas de combate e prevenção à violência contra a mulher e a criança,
principalmente quanto à prostituição e drogas;
XII- promover programas de assistência e valorização da mulher em busca da equidade de
oportunidades;
XTII- buscar recursos em órgãos públicos estaduais ou federais ou entidades privadas para
parcerias com o Poder Público;
XITV- buscar a reciclagem na capacitação de adultos, dando ênfase aos que se encontrem
desempregados, buscando capacitá-los em serviços e setores escolhidos de acordo com o
mercado de trabalho disponível;
XV- elaborar programas de prevenção e recuperação de dependentes de drogas, mobilização
da cidadania contra o tráfico de drogas e em favor da recuperação de suas vítimas;
XVI- garantir o Conselho Municipal de Ação Social atuante e representativo;
XVII- incentivar as ações comunitárias, dando assistência e estimulando a formação de
entidades e associações de bairros, cobrando idoneidade moral dos membros que compõem a
diretoria;
XVIII- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XIX- proporcionar diferentes cursos de capacitação para mulheres, adolescentes e idosos.
$1º- É facultado ao Município no estrito interesse público:
a)- conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública,
sem fins lucrativos, por lei municipal;
b)- firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência
social à comunidade local;
c)- estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento e serviços
comuns de saúde e assistência social.
82º- São programas a serem desenvolvidos em Buritis:
I- Adquirir imóvel ou construir e estruturar o centro do idoso;
II- instalar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e criar mais
um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
III- instalar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
IV- ampliar metas do Agente Jovem;
V- estruturar e ampliar o Abrigo João da Silva Santarém de acordo com as exigências da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ;
VLI- criar e estruturar uma casa de recuperação de dependentes químicos;
VII- criar e estruturar uma casa abrigo para crianças abandonadas e em conflitos familiares;
VHI- equipar a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social da Criança e do
Adolescente - SEMTASCAD com veículos para a realização de seus objetivos;
IX- estruturar local, equipamentos e pessoal para a Secretaria Executiva de todos os
Conselhos da SEMTASCAD;
X- capacitar, estruturar e ampliar equipe para o planejamento familiar;
XI- criar o IML - Instituto Médico Legal no município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURÍTIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
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XII- criar uma incubadora para estruturar cooperativas e associações de artes e de produtos
confeccionados artesanalmente;
XIII- promover campanhas e fóruns contra exploração de crianças e adolescentes quanto ao
trabalho, o abuso sexual e outros;
XIV- promover campanhas e fóruns sobre o Estatuto do Idoso e o da Criança e Adolescente;
XV- promover campanhas e fóruns para despertar a população para mudanças de atitude para
o desenvolvimento integrado e sustentável do município, da família e do indivíduo;
XVL- firmar parceria com governos federal e estadual para prevenção e combate ao tráfico de
drogas em rodovias e limites urbanos;
XVII- criar e estruturar o Centro de Acolhimento Temporário para adultos em situação de
abandono e/ou vulnerabilidade de risco social.
SEÇÃO HI
DO MEIO AMBIENTE
Art.21- À Política Municipal de Meio Ambiente compete seguir, com a participação efetiva
da população, o uso racional, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do
ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em
harmonia com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o
direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, as seguintes diretrizes:
I- Criar a Lei Municipal Ambiental, instituindo a fiscalização de meio ambiente municipal,
com poderes de polícia ambiental bem definidos; proteção, conservação e preservação do
meio ambiente local, natural, paisagístico, arquitetônico e construído, proteção das matas
ciliares, considerando os parâmetros da legislação estadual; preservação de lagos marginais;
acabar com o desmatamento e queimadas; preservação, recuperação e conservação do meio
ambiente e das paisagens urbanas; impedir a poluição do ar, sonora e visual na cidade;
N- implantar uma política de fiscalização municipal, com poderes para impedir o
licenciamento de atividades poluidoras no território do município e orientando e adequando as
já existentes, à preservação e recuperação de áreas degradadas e evitando a poluição das
águas, do solo, do sub-solo e do ar em todo o território;
HI- Criar uma Agência Municipal do Meio Ambiente, com formação paritária entre poder
público, iniciativa privada e sociedade civil organizada, que terá como principais funções
elaborar a legislação Municipal de Meio Ambiente, garantir sua adequada aplicação e
fiscalização por parte os órgãos responsáveis.
IV- exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para os empreendimentos
potencialmente causadores de impactos negativos, poluidores e de degradação ambiental,
dando-se publicidade;
V- celebrar convênios com o governo estadual que permitam ao Município assumir o
licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local,
VI- instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será financiado por multas pagas
pelos poluidores pagadores por infringência à legislação ambiental municipal e por recursos
vindos do Ministério do Meio Ambiente e outras fontes;
VII- adequar a ocupação às características do meio físico, buscando preservar os recursos e
reservas naturais, controlar e eliminar as situações de risco ambiental, definindo espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
supressão, permitidas somente através desta lei e da legislação Ambiental Municipal, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
VIII- promover campanha de conscientização contra o uso de agrotóxicos e incentivar a
cultura orgânica;
IX- promover campanhas de conscientização pela preservação das águas do município, rios,
cachoeiras, córregos e nascentes;
X- promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a necessidade de
proteção, recuperação e uso adequado dos recursos naturais, tais como:
a) capacitar os professores da rede pública municipal e estadual sobre educação
ambiental;
b) fazer incluir no currículo escolar a educação ambiental,
c) criar a categoria de produtor de água, incentivando a recuperação, preservação e
conservação das águas.
d) sugerir à Câmara de Vereadores a criação de uma comissão de meio ambiente e outra
de assuntos urbanos;
XL- incentivar o levantamento dos ecossistemas e sua respectiva fauna e flora, criando bancos
de dados sobre os ecossistemas locais e pesquisando sobre a forma como são praticados os
manejos dos recursos naturais;
XII- proteger a fauna e a flora, estimular a regeneração da mata nativa, vedadas as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, a extinção das espécies ou que submetam
animais a qualquer forma de crueldade;
XIII- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético existente na região e
fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas e manipulação de material genético que,
porventura, se instalarem no Município para esta finalidade;
XIV- criar trilhas turísticas com vistas ao turismo ecológico, evitando a destruição da mata
nativa;
XV- criar, no Código de Posturas e na legislação ambiental, orientações aos produtores, das
formas ecologicamente corretas de tratamento dos resíduos sólidos gerados no
desenvolvimento de suas atividades, dando-lhes prazo para se adequarem à nova realidade de
Buritis.
XVI- incentivar a solução de problemas relativos ao meio ambiente mediante acordos,
convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos, entidades não governamentais ou
privadas;
XVII- incentivar a desocupação, recuperação e reurbanização de áreas de proteção ambiental
degradadas, conforme análise técnica;
XVIII- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem riscos para a qualidade de vida e o meio ambiente, atribuindo o
ônus da despoluição ao agente poluidor, responsabilizando os causadores de danos ao
ambiente pela sua recuperação conforme previsto na legislação federal,
XIX- promover a ampliação e a implantação de novos parques, praças e áreas de lazer no
ambiente urbano, bem como classificar e proteger paisagens, locais de interesse da
arqueologia, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores
culturais de interesse histórico, turístico e artístico;
XX- controlar a circulação de cargas perigosas no Município;
XXI- promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios,
córregos e riachos e demais corpos d'água componentes da bacia hidrográfica do Município,
visando a adoção de medidas especiais de proteção, coibindo os desmatamentos
indiscriminados, principalmente das matas ciliares;
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(8)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NE URTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
XXIL- Incentivar a criação faixas não edificantes, nas margens dos riachos, córregos, lagoas e
rios do Município, além das áreas definidas como de preservação permanente pela legislação
federal;
XXIII- viabilizar e coordenar um levantamento geotécnico completo do Município, bem
como implantar banco de dados sobre o meio ambiente do seu território;
XXIV- aperfeiçoar o controle de qualidade ambiental e resultados do saneamento básico nas
áreas urbana e de expansão urbana;
XXV- promover o cadastramento e monitoramento das fontes poluidoras, fiscalizar e
controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos ou caracterizados como nocivos ao
meio ambiente e à saúde pública;
XXVI- estabelecer normas e critérios municipais para o uso e manejo dos recursos
ambientais;
XXVIL- informar a população sobre situações de risco de acidentes e presença de substâncias
nocivas ou potencialmente nocivas à saúde;
XXVII. fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem e mineração, especialmente as de
beneficiamento que não poderão, de forma alguma, comprometer a saúde da população e o
meio ambiente;
XXIX- controlar a atividade pesqueira amadora e profissional com utilização dos métodos
permitidos pelas legislações estadual e federal em vigor;
XXX- desenvolver constante busca pela melhoria da qualidade das águas, promovendo sua
despoluição;
XXXI- manter Plano Municipal de Recursos Hídricos e respectivo Sistema de Gestão,
congregando organismos estaduais, municipais e a sociedade civil, assegurando recursos
financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
a) a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou
futuro;
b) a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou
prejuízos econômicos € sociais;
c) o saneamento das áreas inundáveis com restrições às edificações;
d) a manutenção da capacidade de infiltração do solo;
e) a implantação de programas permanentes de racionalização do uso da água no
abastecimento público e industrial e sua irrigação;
f) a perfuração de poços artesianos nas áreas urbana e rural, deverão obedecer os
critérios da legislação federal.
XXXII- promover monitoramento municipal da qualidade das águas superficiais do
município, buscando parcerias com órgãos públicos ambientais, iniciativa privada e
organizações não governamentais para maior agilidade no conhecimento e divulgação de
resultados, incentivando a utilização de práticas que assegurem a potencialidade produtiva do
solo, e a conservação dos recursos hídricos e florestais;
XXXITII- solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no que couber,
ações preventivas e controladoras da contaminação, degradação e poluição e seus efeitos,
principalmente nos casos que possam, direta ou indiretamente:
a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos,
domésticos, agropecuários, industriais e comerciais;
c) ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às qualidades do solo, da
água, do ar, e das propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente.
XXXIV- implantar o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos municipais, objetivando:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
a) a viabilidade econômica dos serviços de limpeza, coleta, transporte e
destinação final dos resíduos;
b) a eficiência do gerenciamento;
c) implantação de um sistema de coleta seletiva municipal;
d) a adequada destinação final dos resíduos para aterro sanitário licenciado;
e) gestão diferenciada para resíduos classificados como Perigosos (Classe I)
como por exemplo os resíduos de serviços de saúde;
XXXV- construir um ancoradouro para embarque e desembarque para a pesca profissional na
margem do rio Urucuia;
XXXVI- promover fóruns e campanhas de conscientização juntamente à Associação dos
Pescadores, Polícia Florestal, IEF e outros órgãos ambientais, de forma a aumentar o controle
da pesca, cumprindo a legislação pertinente;
XXXVII- fazer constar na Lei de Uso e Ocupação do Solo a proibição de instalação de
atividades potencialmente poluidoras dentro do perímetro urbano, tais como olarias,
cerâmicas, depósitos de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, suinocultura,
dentre outras;
XXXVII- fica como diretriz à administração municipal, em uma futura reforma
administrativa, a desvinculação do meio ambiente da secretaria de agricultura e a criação de
uma Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
$1º- Incentivar a formação de consórcio de Municípios, visando a preservação e a
conservação dos recursos ambientais da região e a adoção de providências que assegurem o
desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam a manutenção das
condições ambientais imprescindíveis ao bem estar da população atual e futuras gerações.
82º Fica instituído o Fundo Municipal para a Preservação e Recuperação Ambiental,
administrado pelo CODEMA, constituído de forma paritária entre iniciativa privada,
sociedade civil organizada e poder público, para onde serão canalizados os recursos
provenientes de multas decorrentes de infrações à legislação ambiental do Município de
Buritis, e que serão utilizados na execução de projetos de recuperação e proteção ambiental.
83º- Os atos de outorga pelo Município, de direitos a terceiros que possam influir na
qualidade ou quantidade de água, superficiais ou subterrâneas, ficam condicionados à
aprovação prévia por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos.
SUB-SEÇÃO I
DAS AÇÕES AMBIENTAIS CORRETIVAS EM BURITIS
Art.22- Os problemas ambientais detectados em Buritis durante os trabalhos do Grupo
Gestor, bem como da Leitura Comunitária, através do levantamento nos mapas locais e das
filipetas utilizadas nas audiências públicas, deverão receber as seguintes diretrizes:
I- Implantar um aterro sanitário em local a ser definido, após análise de consultoria para esta
finalidade, até o final de 2007;
II- orientar e implantar a coleta seletiva de lixo e trazer cursos de artesanato para a reciclagem
de papel, garrafas plásticas (pets), latinhas e outros materiais;
III- ter como meta o tratamento total dos esgotos urbanos e rurais; /
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PER ESTADO DE MINAS GERAIS
CERCAS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
IV- instalar um matadouro com toda a infra-estrutura, em local apropriado e dentro dos
parâmetros de saneamento ambiental;
V- proteger os mananciais com a utilização de curvas em nível e micro-bacias;
VI- proteger as áreas verdes, utilizando curvas em nível;
VII- proteger as matas ciliares, reflorestando as margens desmatadas e com acompanhamento
técnico;
VIII- recuperar as voçorocas.
IX- utilizar curvas de níveis, barragens e retenção de água das chuvas;
X- instalar o sistema municipal do meio ambiente com infra-estrutura, como:
a) Tratamento e abastecimento de água, com a instalação de estação de tratamento de
água - ETA, na sede;
b) pavimentação e conservação de vias;
c) coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário, com a instalação de estação
de tratamento de esgoto - ETE, na sede e nos distritos;
d) coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e de limpeza urbana;
e) proibir os parcelamentos dos solos irregulares e clandestinos, que afete o meio
ambiente;
f) instituir a lei de uso e ocupação do solo no território urbano e de expansão das
normas urbanísticas.
- SUB-SEÇÃOH .
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
Art.23- O município de Buritis deverá instituir o zoneamento ecológico-econômico, com
zonas e sub-zonas ambientais destinadas à preservação, conservação e manejo do meio
ambiente, com a criação de APAs e APPs e Parques Municipais, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a partir da promulgação da presente lei.
Art.24- São consideradas áreas de preservação permanente — APP , todas as fontes, córregos e
nascentes dentro da área do município.
Art.25- Fica autorizada a criação e manutenção de um Parque Municipal da Vereda nas partes
que margeiam a cidade, e sua nascente, e implantação e manutenção do Parque Ecológico
Municipal da Cachoeira do Rio Urucuia, conforme Lei 781/98.
Art.26- O Poder Público deverá incentivar a criação de Reservas Particulares de Proteção
Natural — RPPN e de Parques em áreas de particulares, concedendo redução de tributos
municipais, através de lei específica para cada caso, de acordo com o projeto apresentado para
a utilização da área.
Parágrafo único- O Poder Público deverá criar um horto florestal, com o plantio de árvores
da flora nativa e outras, cujas mudas serão fornecidas para as reservas ecológicas, fazendas,
comunidades rurais, residências particulares e terrenos baldios e para a arborização das
praças e logradouros públicos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NUUSZ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
SEÇÃO IV
DO TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO E RURAL
Art.27- A política de trânsito e transporte no meio urbano e rural tem por objetivo:
I- Garantir a adequada utilização do sistema viário, buscando maior segurança, conforto e
regularidade nos deslocamentos urbanos;
II- priorizar investimentos em sistema viário, principalmente em pavimentação, drenagem,
guias, sarjetas, sinalização, equipamentos e tratamento paisagístico;
HI- melhorar o trânsito urbano e o sistema de carga e descarga dos produtos comerciáveis em
áreas urbanas;
IV- otimizar o transporte coletivo e o transporte escolar municipal;
V- melhorar o sistema de transporte de cargas nas rodovias do município;
VI- buscar alternativas tecnológicas mais econômicas para urbanização e recuperação de vias,
incentivando modalidades diversas de investimento, como a Contribuição de Melhoria, o
Plano Comunitário de Melhoramentos, Operações Urbanas Consorciadas;
VII- promover estudo completo de tráfego e da oferta de áreas para estacionamento de
usuários € áreas de carga e descarga nas áreas comerciais ou de uso misto, estimulando a
oferta destes espaços na legislação de uso e ocupação do solo;
VIII- priorizar o estabelecimento de programas e projetos destinados a dar proteção à
circulação de pedestres, ciclistas e grupos específicos como idosos, deficientes físicos e
crianças, implantando política de educação para segurança no trânsito;
IX- utilizar a iniciativa privada através de concessões ou permissões regulamentadas,
assegurando qualidade, continuidade e economia ao serviço prestado; na medida em que
aumente a demanda por transporte coletivo;
X- garantir transporte para os deslocamentos de produtores e moradores da zona rural,
especialmente aos portadores de necessidades especiais e os idosos;
XI- elaborar estudos para o Sistema Viário Municipal, com hierarquização das vias;
XII- promover o cadastramento completo das vias, formulando critérios para nomenclatura
dos logradouros e numeração oficial de imóveis, eliminando duplicações;
XII- elaborar estudos para sinalização viária, emplacamento com denominação das vias
procurando, preferencialmente, dar nomes às ruas e logradouros públicos que sejam
indicativas das origens do Município, sua história e cultura;
XTV- exigir estudos de impacto de implantação aos empreendimentos geradores de tráfego e
estabelecer diretrizes para viabilizar as obras necessárias à mitigação desse impacto pelo
próprio empreendedor;
XV- promover a sinalização vertical e horizontal para controle do tráfego e instituição de
zona azul para dar início a uma educação no trânsito;
XVI- incentivar a educação para o trânsito nas escolas de ensino infantil, fundamental e
médio;
XVII- manter as estradas vicinais do município sinalizadas, principalmente nas curvas, pontes
e córregos;
Art.28- São diretrizes fundamentais da Política de Trânsito e Transporte Urbano e Rural:
I- Quanto ao transporte coletivo:
a) Otimizar o sistema de transporte coletivo,com integração de linhas, visando menor
custo para o usuário;
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PER ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
b) criar linhas especiais interbairros e da sede às vilas e distritos, podendo terceirizar
através de licitação para a concessão do serviço;
c) implantar projetos que viabilizem formas alternativas de transporte e de utilização e
energia automotiva, estabelecendo parcerias com empresas, entidades e instituições do setor.
II- quanto ao sistema cicloviário:
a) criar projetos de ciclovias urbanas;
b) fomentar junto à sociedade o uso responsável da bicicleta instigando o seu uso nas
ciclovias projetadas;
III- quanto ao trânsito e o transporte de cargas:
a) manter horários para carga e descarga no centro da cidade;
b) implementar projetos viários que transfiram o tráfego de cargas pesadas para
avenidas e ruas periféricas;
c) estabelecer formas de redução da velocidade dos veículos nos espaços da malha
urbana em substituição aos quebra-molas.
d) criação de Terminais Regionais de Cargas, visando retirar o trânsito de veículos de
grande porte impróprios para a circulação na área central.
. SEÇÃO V
EDUCAÇÃO,CULTURA, LAZER E ESPORTES
Art.29- São diretrizes da política de cultura, esporte e lazer a difusão da cultura, do esporte e
dos hábitos de lazer para o fortalecimento da cidadania e da melhoria da qualidade de vida.
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES PARA A CULTURA
Art.30- Constituem diretrizes da Política de Cultura:
I- Criar e regulamentar o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura;
TI- elaborar Lei Municipal de Incentivo à Cultura buscando investimentos de empresas
privadas, instituições ou órgãos governamentais como patrocinadores dos projetos aprovados
pelo Conselho Municipal de Cultura, visando fomentar a criação artística e cultural, bem
como a preservação e restauração do patrimônio histórico;
HI- incentivar e dar suporte para que as festas e tradições sejam mantidas, fazendo parcerias
com todos segmentos religiosos, associações comunitárias urbanas e rurais para a promoção
de eventos;
IV- criar um acervo bibliográfico em todas as escolas, valorizando a cultura local como a
leitura do “Grande Sertão Veredas” de Guimarães Rosa.
V- construção da sede própria da escola municipal de música, além de ampliação dos recursos
físicos (instrumentos) e humanos (profissionais), sugerindo como local a praça Dom Eliseu;
VI- fazer parcerias com escolas de música e ONGs de outros municípios e Estados, com
objetivo de promover eventos culturais e sócio-educativos e intercâmbios;
VII- criar, na Praça Dom Eliseu, a Casa da Cultura com espaço para exposições histórico-
culturais, teatro municipal, oficinas de artesanato para apresentação de trabalhos e cultura da
zona rural, objetivando o resgate de tradições e da cultura regional e da cidade e das festas
tradicionais do município.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURITIS- HG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
VIII- utilizar o instituto do Tombamento para a manutenção das casas antigas e da praça Dom
Eliseu;
IX- construir ou equipar praças ou outros espaços públicos para eventos culturais, tais como
manifestações artísticas e culturais amadoras;
X- promover a proteção ao patrimônio histórico, usando o tombamento de igrejas, casarões
antigos, preservando o passado da cidade, a desapropriação e outros instrumentos
urbanísticos, como a permuta ou venda de potencial construtivo e instrumentos fiscais, como
descontos ou isenção de tributos, como forma de incentivo financeiro ao proprietário, para
que este proceda à restauração e faça a manutenção da edificação;
XI- incentivar a criação de associações, sindicatos e cooperativas de artesãos e artistas de
todas as áreas;
XII- formar guias turísticos, incentivando o turismo local;
XII- promover a limpeza da poluição visual do Centro Histórico, padronizando-se a
comunicação visual e os letreiros dos comércios instalados;
XIV- promover o incentivo aos projetos de oficinas culturais, tanto as municipais quanto as
estaduais em convênio;
XV- quanto ao artesanato:
a) Criar a Casa do Artesão, com oficinas permanentes e capacitação periódica mantida
pela Prefeitura Municipal;
b) criar a feira livre de artesanato e pólos de artesanato em vilas e onde abrir atrativo
turístico com apoio orçamentário pela Prefeitura Municipal.
SUBSEÇÃO II .
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Art.31- Constituem diretrizes da Política de Educação:
I- Seguir as orientações de todos os objetivos estabelecidos pelos Planos Nacional, Estadual e
Municipal de Educação;
II- ter a educação como direito de todos, proporcionando, indistintamente, condições para o
acesso e a permanência na escola, objetivando frequência às aulas de todas as crianças em
idade escolar;
III- ter a educação como fator de desenvolvimento social e econômico do País;
IV- reduzir as desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e a permanência, com
sucesso, na educação pública;
V- democratizar a gestão no ensino público nos estabelecimentos oficiais;
VI- promover a valorização dos profissionais do ensino, visando à melhoria de padrão de
qualidade, garantido na forma da lei;
VII- promover o incentivo à educação, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho;
VIII- buscar, continuamente, uma melhor qualidade de ensino, assegurando ao aluno
liberdade de pensamento e pluralismo de idéias, seguindo os princípios da descentralização,
autonomia, gestão democrática, qualidade de ensino, equidade e comunidade participativa;
IX- incentivar uma maior participação da comunidade nas escolas, estimulando os pais e as
organizações para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude, e
vulio
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UN ESTADO DE MINAS GERAIS |
Came Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
regulamentando as atribuições do Conselho Municipal de Educação, que deve ser atuante e
representativo;
X- ampliar a rede física seguindo rigorosos estudos de demanda, buscando dar atendimento
nos locais de origem, evitando a necessidade de utilização de transporte para os alunos do
ensino fundamental;
XI- incentivar a alfabetização de jovens e adultos para erradicação do analfabetismo;
XII- diminuir a evasão e a repetência escolar;
XTII- promover a adequação completa dos prédios escolares;
XIV- atender a demanda da zona de expansão urbana e da zona rural, inclusive quanto ao
transporte escolar;
XV- implantar programas de ensino profissionalizante, buscando convênios com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Comércio - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, dentre outras
instituições;
XVI- implantar projetos específicos de educação ambiental, programa de iniciação escolar
para o turismo, bem como projetos de história e geografia local, dentre outros, procurando
incentivar a formação de guias turísticos entre os alunos adolescentes;
XVII- regulamentar a oferta de bolsas de estudo, observada a Lei de Diretrizes e Bases -
LDB, utilizando esse grupo de estudantes em trabalhos para a coletividade, em contrapartida
ao beneficio recebido;
XVIII- incluir noções de empreendedorismo no currículo escolar;
XIX- criar biblioteca itinerante para atender a zona rural e bairros periféricos,
XX incentivar a expansão do ensino supletivo ao ensino médio.
$1º- A iniciativa privada tem liberdade para trazer para o Município de Buritis cursos e
escolas diversas, atendidas as normas gerais da educação nacional, e submetendo seus
projetos à autorização e avaliação do Conselho Municipal de Educação.
82º- As escolas e cursos particulares que se instalarem no Município e reservarem, para
alunos carentes locais, o percentual de 5% de vagas a título de bolsa de estudos, terão
incentivos fiscais a serem definidos no Código Tributário Municipal.
Art.32- São ações a serem implementadas para a educação em Buritis:
I- Criar a rede de escolas municipais para crianças de 3 a 5 anos, equipadas com materiais
pedagógicos;
II- criar brinquedotecas nas escolas;
I- ampliar a rede física e construção de novos prédios com capacidade de ensino integral;
IV- equipar as escolas para atendimento as necessidades existentes proporcionando qualidade
do ensino e aprendizagem e com materiais;
V- atender a demanda escolar da comunidade com cursos profissionalizantes.
VE- proporcionar a valorização e atualização dos profissionais para a melhoria da qualidade de
ensino, desde a educação infantil ao ensino médio;
VII- criar uma escola de preparação para vestibulares e concursos, dentre outros;
VIII- criar uma escola agrícola;
IX- capacitar professores de ensino fundamental para receber alunos portadores de
necessidades especiais para que haja uma verdadeira inclusão social;
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X- incentivar o ensino adequado para pessoas da terceira idade, diferenciado do ensino de
jovens e adultos, respeitando suas habilidades e particularidades;
XI- fazer o levantamento anual da demanda para o ensino superior;
XII- criar parcerias entre a Universidade e as entidades presentes no município incentivando
os cursos existentes na mesma a oferecer serviços à comunidade através de seus
conhecimentos contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida da população e
ampliando as possibilidades de atividades práticas e de pesquisas ao corpo docente da
universidade;
XTII- procurar conseguir a instalação de campus e cursos de universidades federais e estaduais
em Buritis; á
XIV- ampliar o acervo bibliográfico para o uso do corpo docente e discente para atendimento
ao ensino superior;
XV- elaborar um plano estratégico com propostas inovadoras para continuação dos estudos
com apoio da universidade, estimulando a consolidação e o desenvolvimento da pós-
graduação e da pesquisa;
XVI- proporcionar meios para atualização, formação, e informação dos professores por meio
de seminários, palestras, congressos, conferências, simpósios, sites entre outros;
SUBSEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ESPORTE E LAZER
Art.33- Constituem diretrizes da Política de Esporte e Lazer:
I- Apoiar e incentivar, com base nos fundamentos da educação física, o esporte, a recreação e
o lazer como formas de educação e promoção social e como práticas sócio-culturais de
preservação da saúde física e mental do cidadão;
I- promover o desenvolvimento das atividades comunitárias no campo esportivo, da
recreação e lazer, buscando diminuir o déficit de equipamentos esportivos com a construção
de núcleos esportivos;
III- promover programas destinados à iniciação esportiva, esporte social e lazer para a terceira
idade e portadores de deficiência dentre outros;
IV- Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, estruturando-a quanto à parte
funcional, material esportivo, transportes e departamento de marketing esportivo, visando
buscar parcerias para o Poder Público e assessorar entidades e clubes nessa mesma função;
V- implantar o Conselho Municipal de Esportes, com representantes de clubes, entidades e
modalidades, para que, dentre outras funções, seja responsável pela organização de um
calendário esportivo anual, analise e fiscalize projetos de clubes, atletas, entidades ou eventos
em busca de patrocínio e opine sobre parcerias e convênios do Poder Público;
VI- implantar o Fundo Municipal de Esportes, com a finalidade de captar recursos destinados
ao fomento da prática esportiva;
VII- instituir Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, concedendo benefícios ou descontos em
tributos municipais a empresas que patrocinem eventos ou atletas que obtiverem aprovação de
seus projetos pelo Conselho Municipal de Esportes;
VIII- estruturar os esportes de competição, com formação de comissão técnica específica para
cada modalidade;
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IX- investir e divulgar os esportes radicais, como construção de pista de skate, motocross e
ciclismo, organização de eventos e modalidades ligadas ao ecoturismo, como trilhas e
canoagem;
X- elaborar o Calendário Municipal de Eventos Esportivos, incentivando a prática de esportes
e competições entre os municípios circunvizinhos;
XI- incentivar a criação de ligas amadoras de modalidades esportivas específicas, deixando
para a Prefeitura a organização de campeonatos das categorias de base;
XII- implantar área de lazer com pistas de skate e ciclovias, fazendo um projeto de urbanismo
para as praças da cidade;
XIII- investir na construção de campos de futebol na área urbana e comunidades rurais, bem
como a conservação dos gramados.
XTV- construir, na praça da CASEMG, uma praça com coreto, pista para cooper e caminhada,
espaço para esportes radicais, como patins e skate, parque infantil, preservando o espaço para
a quadra, como rua de lazer;
XV- construir uma vila olímpica onde funcionará uma escola de futebol, provida de piscinas,
quadras para os diversos jogos e esportes, pista de motocross, pistas para timpene (cavalos),
área de atletismo, área adaptada para deficientes físicos, tanto para a prática de esporte,
quanto para lazer,
XVI- construção do estádio municipal;
XVII- encampar os dois estádios particulares já existentes;
XVIII- construir o ginásio poliesportivo no centro da cidade;
XIX- reestruturar o ginásio do bairro Canaã;
XX- adquirir terrenos para a construção de quadras de futebol vôlei e outros esportes nos
diversos bairros da cidade, vilas e distritos;
XXI- incentivar a participação nos jogos escolares de Minas Gerais;
XXII- incentivar a participação nos jogos de interior de Minas Gerais - JIMIS, bem como em
torneios regionais;
XXTII- criar escolinhas de futebol nos bairros;
XXIV- promover eventos esportivos dentro do município;
XXV- buscar recursos e convênios junto aos governos estaduais e federais.
| SEÇÃO VI
SAÚDE E SANEAMENTO
Art.34- São objetivos da Política de Saúde do Município de Buritis:
I- Promover o cumprimento do direito constitucional à saúde visando à redução do risco de
agravos e o acesso universal e igualitário às ações para a sua promoção, proteção e
recuperação, assegurando a equidade na atenção, aprimorando os mecanismos de
financiamento, diminuindo as desigualdades municipais e provendo serviços de qualidade,
oportunos e humanizados.
I- efetivar a atenção básica como espaço prioritário de organização do SUS, usando
estratégia integral - a exemplo da saúde da família - promovendo a articulação intersetorial e
com os demais níveis de complexidade da atenção à saúde.
II - reorganizar o atendimento especializado, visando garantir a integralidade da atenção,
com a redefinição do papel da Unidade Mista de Saúde.
IV- reduzir as desigualdades em saúde, riscos e agravos.
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Art.35- São diretrizes da política de saúde do município de Buritis:
I- Elaborar o plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos e hospitalares,
II- dar tratamento adequado ao lixo hospitalar;
HI- pactuar o atendimento especializado de saúde não disponível no município, em outros
municípios ou Estados para que não haja prejuízo para os pacientes;
IV- realizar a revisão do Código de Saúde Municipal;
V- criar estratégias que valorizem o profissional de saúde, tais como médicos e enfermeiros,
visando diminuir a rotatividade dos mesmos;
VI- implementar cursos de capacitação para os profissionais;
VII- proporcionar espaço físico adequado para o funcionamento e atuação do Conselho
Municipal de saúde, implementando cursos de capacitação;
VIII- redistribuir as equipes de PSF - Programa Saúde da Família, visando ao atendimento de
todos os habitantes do município, zona urbana e rural;
IX- implantar o serviço de imunização em todos os PSF;
X- melhorar a estrutura física da UMS - Unidade Mista de Saúde, estruturando-a com
laboratório, lavanderia e outros, readequando-a de acordo com as necessidades;
XI- melhorar a infra-estrutura dos serviços de saúde da zona rural;
XII- aumentar as vagas para atendimento de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia;
XTII- criação do CAPS - Centro de Atendimento Psico-Social;
XIV- criação do programa pé-diabético;
XV- ampliar a rede de postos de saúde para melhor atender à demanda;
XVI- estruturar o serviço de saúde bucal;
XVII- ampliar laboratório municipal;
XVIII- implementar agência transfusional;
XIX- estruturar a vigilância sanitária;
XXX- implementar o serviço de saúde do trabalhador;
XXXI- criação de um serviço de resgate;
XXXII- contratar médico pediatra para atendimento diário para a Unidade Mista de Saúde —
UMS;
XXXTII- aumentar o número de servidores da UMS para melhoria do atendimento ao público;
XXXTV- adquirir gerador para a UMS para garantir o funcionamento da aparelhagem;
XXXV- aumentar o número de exames laboratoriais para melhor atendimento à comunidade;
XXXVI- funcionamento da farmácia municipal aos sábados para facilitar o atendimento da
zona rural;
XXXVII- atualizar o protocolo de enfermagem dentro da realidade do município para melhor
atendimento do mesmo;
XXXVII- atendimento permanente de um técnico em enfermagem nos postos de saúde
rurais;
XXXIX- adquirir imóveis para uma estruturação adequada dos PSFs — Programa de Saúde da
Família segundo a exigência da ANVISA;
XL. construção de uma capela para velórios públicos;
XLI- ampliação e implementação do programa para combater e tratar os casos de hanseníase e
tuberculose;
XLII- criação da Casa da Mulher, facilitando o atendimento do pré-natal e enfermidades
femininas; |
vuvdZl
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XLII- construção de um hospital municipal de acordo com o porte do Município por seu
número de habitantes.
SEÇÃO VII
INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
Art.36- São diretrizes da política para o sistema viário urbano e rural:
L- Assegurar os serviços de infra-estrutura básica como rede de água, esgoto sanitário, drenagem
urbana, coleta de lixo, energia elétrica e pavimentação, além dos equipamentos comunitários
necessários à população atual e futura da cidade, tais como telefonia fixa e de celulares e serviço
de correios;
II- proporcionar à população urbana e rural, transportes coletivos nas ruas e em suas várias
modalidades;
II- utilizar ações de expansão, adensamento, consolidação ou renovação urbana conforme as
características das diversas partes do território urbano definidas pelo zoneamento territorial do
Plano Diretor Participativo;
IV- intensificar o uso das regiões bem servidas de infra-estrutura e equipamentos para otimizar
o seu aproveitamento, proibindo a extensão dos serviços públicos de infra-estrutura urbana de
forma irregular;
V- direcionar o crescimento da cidade para áreas centrais, evitando grandes vazios e expansão
para áreas sem infra-estrutura;
VI- estabelecer uma hierarquia da estrutura viária, de forma a permitir a circulação rápida,
segura e eficiente de pessoas e veículos, evitando a subutilização das vias existentes;
VII- fiscalizar e zelar pela ocupação racional e sustentada do território municipal;
VIII- dotar o Município de Buritis de instrumentos técnicos e administrativos capazes de coibir
os problemas do desenvolvimento urbano futuro antes que os mesmos aconteçam, e ao mesmo
tempo indicar soluções para os problemas atuais.
Art.37- O sistema viário deverá estar em consonância com o processo dinâmico de
crescimento da cidade, integrando-se adequadamente ao uso e ocupação do solo urbano de
acordo com o zoneamento urbano e rural.
Parágrafo único- Deverá ser criado o Plano de Ordenamento do Sistema Viário de Buritis,
com as seguintes prioridades:
I- Sistema Viário Rural - as linhas vicinais municipais e as vias de acesso às zonas urbanas
serão objeto de estudo prévio com vistas a melhorar a integração da malha viária e otimizar a
utilização destas vias em suas funções, observando:
a) a articulação do sistema de transporte de carga dos produtos agrícolas no município;
b) a manutenção das estradas vicinais;
c) o acesso e o trânsito dos veículos de carga e descarga que atendem ao comércio
urbano;
I- Sistema Viário Urbano - as áreas públicas de circulação, calçadas e ruas serão objeto de
estudo, prevendo melhorar e adequar o uso do espaço urbano,tendo como objetivo:
a) projetar o sistema viário e cicloviário, selecionando a utilização dos logradouzos de
acordo com o potencial oferecido;
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b) analisar todas as vias de circulação criando-se uma hierarquia no sistema
viário, qualificando o logradouro pelo principal meio de transporte que nele circula;
c) implantar projetos de calçadões na cidade,assegurando a circulação de veículos
motorizados;
d) organizar a implantação das calçadas nas vias urbanas, implantando sistema de
dimensionamento mínimo de acordo com as regiões a que pertencem, observando a
quantidade de usuários, assim como a padronização do piso, visando melhor utilização dos
transeuntes;
e) organizar e implantar o emplacamento de ruas em toda a malha urbana, contendo
além do nome, o intervalo da numeração dos imóveis contidos na quadra e o bairro;
f) organizar e implantar numeração para fins de endereço nos imóveis urbanos,
atendendo a uma lógica racional e de fácil identificação para os usuários.
HI - Segurança no trânsito - a segurança no trânsito urbano será priorizada através de ações
efetivas que visem:
a) implantar programas especiais para o aumento de segurança de pedestres e ciclistas;
b) definir critérios de iluminação e sinalização diferenciados, segundo a hierarquia do
sistema viário;
c) implantar soluções urbanísticas apropriadas aos portadores de necessidades
especiais.
SEÇÃO VII . :
PLANEJAMENTO HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art.38- São diretrizes para o planejamento habitacional de Buritis:
I A realização e estudo e planejamento habitacional destinado à população carente e sem
meios econômicos e financeiros, do Município;
Il- o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente,
transformadas em favelas, recenseando seus moradores e detalhando individualmente casos e
situações específicas;
HI- executar a política habitacional, urbana e rural, adequando-se às necessidades da
população e peculiaridades do Município;
IV- realizar gestões para a garantia de recursos financeiros para investimento em habitações
de interesse social, captando-os em fontes privadas ou governamentais, concentrando a ação
do Estado para projetos de grande porte e a ação municipal em projetos de pequeno porte,
como condomínios horizontais;
V- instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à habitação;
VI- oferecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à
implantação dos projetos habitacionais;
VII- ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos por
transporte coletivo;
VII- estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e associativos de
construção de habitação e serviços;
IX- regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de
urbanização, núcleos de assentamentos populares, para reordenamento físico de áreas
ocupadas de forma inadequada ou irregular;
JUUOL:
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BURITIS- MG,
X- priorizar o acesso à moradia para a população de baixa renda, especialmente aquela hoje
situada em áreas de preservação ambiental ou em habitações precárias;
XI- promover, apoiar e orientar formas alternativas para obtenção de moradias, seja pela
aquisição, locação, autoconstrução, associação ou cooperação entre os futuros moradores;
XII- estimular a participação da iniciativa privada e da sociedade civil na produção e
recuperação de habitações de interesse social, utilizando-se dos instrumentos de
parcelamento, conjuntos habitacionais, condomínios agrupados horizontalmente e edificações
de interesse social;
XIII- identificar no zoneamento áreas para implantação de habitações de interesse social;
XIV- articular-se com órgão regionais estaduais e federais na promoção de programas de
habitação popular e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar
a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
XV- fiscalizar, controlar e evitar, com o auxílio das demais Secretarias, novas invasões em
áreas de propriedade do Município ou de preservação permanente;
XVI- realizar estudos sobre problemas fundiários no Município para fundamentar a ação do
Governo Municipal;
XVII- executar a regularização fundiária conforme programa do governo federal, orientada
pelo Ministério das Cidades, principalmente com a utilização dos instrumentos constantes do
Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 e da Medida Provisória nº 2220/2001,
em especial a usucapião especial urbana e a concessão especial de uso para fins de moradia;
XVIII- utilizar todas as outras formas de regularização fundiária constantes do Código Civil
Brasileiro e do Estatuto da Terra para conceder aos assentados e moradores de baixa renda da
sede, das vilas e distritos rurais, a segurança da posse;
XIX- realizar todas as atividades que são atribuídas aos municípios por força da Constituição
Federal e que forem de interesse local.
$1º- Os autores das ações de usucapião especial de imóvel urbano e de usucapião coletivo de
que trata o caput deste artigo, terão os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita,
inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o $ 2º do artigo 12
da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001.
$2º- O Poder Executivo expedirá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, decreto
regulamentando a forma de requerimento e a documentação necessária para que a população
interessada se habilite a ingressar em juízo para a regularização de seus imóveis.
SEÇÃO IX
SEGURANÇA E TRÁFICO DE DROGAS
Art.39- Constituem diretrizes da Política de Segurança:
I Aproximar os agentes de segurança dos cidadãos e da comunidade de cada bairro,
promovendo a cooperação e confiança mútuas;
II- promover campanhas para combate ao uso de drogas, criar uma instituição dos narcóticos
anônimos, promover campanhas de desarmamento da população e de educação no trânsito,
dentre outras;
H- criar Sub-Delegacias ou postos policiais nos Bairros, Vilas e Distritos com guarnição
efetiva no local;
AR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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IV- estruturar delegacias com plantão diário;
V- instalar e estruturar a delegacia da mulher, do idoso e do deficiente;
VI- construir uma cadeia com oficinas de capacitação para o plantio de hortifrutigrangeiros e
lavouras , onde os reeducandos trabalhem para produzir a sua própria alimentação e conseguir
redução da pena conforme determina a Lei de Execução Penal;
VII- promover o aumento do número de postos policiais militares, fixando os agentes em
locais conhecidos pela população, inclusive nos Distritos e nas vilas, onde se fizer necessário
um maior policiamento;
VII- incentivar e colaborar com a implantação de postos de policiamento comunitário;
IX- buscar a redução do tempo de atendimento aos chamados de ocorrências, melhorando o
sistema de comunicação;
X- criar, através de lei complementar, a Lei Orgânica da Guarda Municipal, buscando
implantar a mesma, com treinamento adequado e equipada para o bom desempenho de suas
funções e destinando parte do efetivo à:
a) Fiscalização ambiental;
b) segurança dos pontos turísticos e monumentos, onde os guardas, inclusive, dêem
informações sobre os locais;
XI- promover a efetiva participação popular no Conselho Municipal de Segurança;
XII- promover gestões junto ao Governo do Estado para reforço do efetivo policial bem como
de equipamentos na cidade, principalmente em época de feriados prolongados e férias
escolares;
XIN- instituir, planejar e promover a implantação de Sistema de Defesa Civil, criando uma
Comissão Municipal de Defesa Civil e garantir sua atuação integrada a nível regional para
atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública;
XIV- aumentar o contingente de policiais para a companhia local, com treinamento e
capacitação para tratar com jovens e drogados tanto no ato quanto na prevenção;
XV- incentivar e colaborar com a implantação de postos de policiamento comunitário.
SEÇÃO X
PLANO MUNICIPAL PERMANENTE DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTEGRADO
Art.40- São diretrizes do Plano Municipal Permanente de Desenvolvimento Sustentável
Integrado:
I- Valorizar o Município diante dos Circuitos Turísticos, incentivando a instalação de hotéis e
pousadas rurais, restaurantes típicos, favorecendo projetos nessa área que possam gerar mão
de obra direta e indireta;
II- proporcionar incentivo fiscal na área de empreendimentos turísticos;
HI- proporcionar condições de acesso a todos os empreendimentos turísticos no município;
IV- resgatar e fortalecer a história da cidade e cultura tradicional como atrativo turístico, tais
como a Folia de Reis, os contadores de “causos”, os tocadores de viola, a culinária local , as
estórias locais, dentre outras;
V- proporcionar apoio financeiro para a divulgação do potencial turístico do Município;
VI fortalecer a agricultura familiar em forma de tradição como atrativo turístico,
diversificação de atividade do campo agregando valores a seus produtos;
é
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VII- desapropriar outros recursos naturais que possam se tornar atrativos turísticos municipais
por deliberação do Conselho Municipal de Turismo de Buritis à Prefeitura Municipal,
VIII- proporcionar a capacitação, educação e informação com periodicidade anual para
moradores de áreas ribeirinhas do Rio Urucuia e seus afluentes para melhor preservação dos
mesmos, inclusive matas ciliares, através de cartilhas educativas, com a indicação da
legislação e das punições para os infratores;
IX- elaborar um calendário festivo da cidade através do Conselho Municipal de Turismo de
Buritis com apoio e realização pelas Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal
de Cultura, de cinco festas tradicionais e importantes para a cultura e economia da cidade,
como por exemplo, a Festa de Nossa Senhora da Pena, a Exposição Agropecuária, o Carnaval
e outras a serem definidas;
X- criar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XI- promover a sinalização rodoviária aos atrativos turísticos;
XII- criar o Centro de Referência ao Turismo;
XIII- proporcionar cursos de capacitação anual de todas as atividades ligadas à cadeia
produtiva do Turismo;
XIV- efetuar a limpeza urbana, o planejamento paisagístico e a despoluição visual do
município;
XvV- efetuar a limpeza de lotes vagos pela Prefeitura Municipal e pago pelo proprietário,
definido pelo Código de Posturas do Município;
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes para o Setor Agropecuário e Zonas Rurais
Art.41- Constituem diretrizes da Política para o Setor Agropecuário:
I- Incentivar o desenvolvimento de culturas agrícolas e criações de animais que se adaptem
bem à região, com controle técnico adequado;
1l- incentivar as criações e culturas em pequenas propriedades;
III- combater a condição atual da agricultura no Município, apresentando baixa produtividade
devido à falta de insumos e implementos agrícolas;
IV- apoiar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, viabilizando as
ações contidas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e subvencionar as
associações rurais que estiverem regularizadas;
V- capacitar os produtores de animais de pequeno porte no manejo, comercialização e
industrialização dos produtos decorrentes das pequenas criações;
VI- fomentar a comercialização e armazenamento dos produtos e subprodutos das criações de
ovinos, caprinos, aves e pescados;
VII - promover a proteção à produção agricola familiar, incentivando hortas comunitárias;
VIII- incentivar a produção de hortifrutigranjeiros no Município, utilizando técnicas como a
hidroponia e a cultura orgânica como forma de melhoria das produções de pequeno porte;
IX- incentivar a prática da apicultura na região, haja vista o seu potencial produtivo, e a
transformação em sub-produtos do mel.
X- incentivar o desenvolvimento da aquicultura, devido à grande quantidade de água de boa
qualidade e condições climáticas adequadas, através de projetos de criação de espécies de
peixes nativos e ornamentais de água doce; ;
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XI- apoiar os pequenos e médios agricultores, proporcionando aos mesmos cursos de
capacitação e centro de pesquisas em parceria ou convênio com órgãos como a EMBRAPA,
EMATER, IEF, IGA, ONGs e com os governos estadual e federal.
XII- aumentar o número de técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura para
complementar o déficit de assistência técnica no município, de acordo com a MDA — INCRA,
que determina um técnico para cada 100 (cem) famílias;
XIII- reestruturação da assistência técnica por meio de convênios, aquisição de novos
veículos, computadores, materiais de escritório e demais equipamentos necessários;
XIV- estruturar e implantar a Central de Comercialização de Buritis.
XV- construção de uma ponte no Córrego Confins, na região da Janelinha, para atender a
Comunidade Confins margem direita e Barriguda NH.
XVI- ampliação da feira municipal.
XVII- construção do matadouro municipal de acordo com as leis de vigilância sanitária.
Art.42- São diretrizes para a melhoria das condições de vida dos cidadãos, moradores dos
Distritos, Vilas e comunidades rurais, proporcionando-lhes qualidade de vida, inclusão social
e geração de renda:
I- Efetuar o cadastro dos assentamentos e das vilas, levantando a situação da documentação
das moradias, para fins de regularização fundiária, com prazo para que os moradores
apresentem a documentação para análise dos instrumentos que serão utilizados para cada tipo
de regularização;
I- realizar programas para habitação de baixa renda, para reforma de moradias e construção
de novas casas, com subsídios a custo baixo;
II- completar as redes de energia elétrica rural e iluminação pública;
IV- realizar saneamento básico nas vilas e distritos, com recolhimento do lixo, pelo menos
duas vezes por semana, devendo os moradores colocarem o lixo ensacado em caçambas
colocadas em locais estratégicos, para serem recolhidos;
V- manter policiamento nas vilas e distritos, com a patrulha rural e segurança fixa em alguns
locais mais necessários;
VI- instalar Posto de Saúde da Família - PSF em todas as vilas e distritos, com atendimento
médico e odontológico e distribuição de medicamentos, principalmente os controlados;
VII- manter unidade móvel itinerante de serviço de enfermagem e odontológico;
VII- proporcionar ambulância melhor para a zona rural;
IX- proporcionar convênio para a realização de exames médicos que não podem ser feitos em
Buritis;
X- construir ou melhorar as praças públicas, com equipamentos de lazer, como quadras e
parquinho infantil,
XI- construir e implantar uma escola agrícola para atender de preferência os moradores do
Município;
XII- proporcionar o transporte escolar gratuito, com guaritas nos pontos de parada para
proteção dos estudantes e ônibus à noite para os alunos do 2º grau;
XTII- proporcionar transporte público subsidiado, a custo baixo, das vilas e distritos para a
sede, em regime de concessão;
XIV- inserir no currículo escolar a educação ambiental, com aulas práticas e mutirão de
limpeza das nascentes, plantio de mudas e outras atividades educativas, para jovens e adultos;
XV- melhorar a distribuição de água potável encanada e tratada com cloro e flúor nos
distritos, vilas e assentamentos rurais;
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vuoZa
IS
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XVI- proporcionar geração de emprego para os jovens da zona rural, inclusive no comércio;
XVII- solicitar das concessionárias a instalação de telefones públicos em todas as vilas e
distritos;
XVIII- melhorar as estradas rurais, com encascalhamento para evitar os problemas da época
das chuvas, bem como para escoar a produção e para a locomoção e o acesso à cidade;
XIX- consertar as pontes de madeira e, na medida do possível e dependendo do maior tráfego
de veículos pesados, substituí-las por pontes de concreto;
XX incentivar a exploração de turismo ecológico sustentável rural;
XXT- melhorar o atendimento escolar nas vilas e nos distritos, equipando melhor as escolas
com mobiliário, biblioteca e outras necessidades, com merenda escolar de qualidade,
melhorando os prédios escolares e as quadras e áreas de lazer, capacitando os professores e
ampliando a capacidade de atendimento;
XXII- oferecer cursos de suplência e outros cursos profissionalizantes, voltados para as áreas
agrícolas, para o turismo ecológico e capacitação para o trabalho em geral;
XXIII- oferecer cursos de computação e oportunidades para os alunos que pretendem
ingressar no ensino superior;
XXTV- formar bibliotecas nas escolas já existentes;
XXV- pavimentar algumas ruas e avenidas nos distritos e vilas;
XXVI- buscar incentivo para os pequenos agricultores;
XXVII- procurar dar maior apoio, através da ação social para a aposentadoria de pessoas
doentes e carentes;
XXVIII- promover assistência técnica para comercialização dos produtos dos agricultores
familiares;
XXIX- despoluir rios, córregos e nascentes;
XXX- efetuar o saneamento ecológico, incentivar o plantio de árvores e fazer a canalização
das enxurradas;
XXXI- realizar e incentivar o reflorestamento de rodovias e estradas vicinais com árvores
frutíferas, limpeza na beira da pista, de acordo com Lei especifica;
XXXII- adquirir tratores e implementos agrícolas para as associações comunitárias que ainda
não foram beneficiadas.
Art.43- São propostas de interesse da população das vilas rurais e dos distritos, retiradas em
audiências públicas comunitárias:
I Os moradores da Vila Rosa, Fazenda Mata Frade, Fazenda S.Vicente da Direita,
Riacho do Mato e Para Terra Boa Esperança reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam
como diretrizes específicas para aquelas localidades:
a) substituição da caixa d'água;
b) a ampliação do centro comunitário;
c) a ampliação do colégio;
d) reforma e aumento de micro-bacias e barragens;
e) ponte sobre os córregos Mata Frade, Lagoa, Suçuarana;
f) pontilhão em Vila Rosa;
8) colocação de mata-burros onde passa a linha de ônibus escolar;
h) apoio para melhoria de renda;
i) manilhamento nas grotas;
j) local para abrigar o trator;
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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k) fornecimento de implementos — ensiladeira, grade aradora e tanque de resfriamento do
leite;
1) transformação da energia de urbana em rural;
m) fornecimento de técnicos para auxiliar nos problemas dos assentados;
n) construção de uma quadra esportiva e gramar o campo de futebol;
o) construção de salas de aulas e solicitação do Estado o 2º grau;
Pp) construção de sede comunitária;
q) construção de pontes em locais necessários e encascalhar a estrada;
r) escavação de poço artesiano.
N- Os moradores da Vila São Vicente, Fazenda Recanto da Paz, Fazenda Xodó, Fazenda São
Vicente, reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para
aquelas localidades:
a) Melhorar o ensino, requerer do Estado o 2º grau na vila, curso de computação com
internet, curso de suplência;
b) ampliar a escola;
c) assistir ao jovem desamparado;
d) fazer uma quadra coberta e locais de lazer.
HI- Os moradores do Distrito de São Pedro do Passa Três e da
Fazenda Riacho Morto, reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes
específicas para aquelas localidades:
a) Instalar fábricas de laticínios e embutidos;
b) reformar a caixa d' água;
c) construir o centro comunitário;
d) ampliar o colégio;
e) construir uma quadra poliesportiva;
f) reformar a escola e construir um poço artesiano para a escola;
£) pavimentar ruas e avenidas;
h) eliminar os insetos (muriçocas);
i) efetuar a limpeza de fossas;
j) equipar o poço artesiano já escavado;
k) fazer tratamento de água;
1) construir 3 (três) passarelas sobre o Rio São Domingos;
m) reformar e encascalhar as estradas vicinais;
n) construir barragens, curvas de níveis, fazer aração;
o) ministrar cursos de capacitação para operadores de máquinas, onde serão beneficiadas
as associações atendidas com tratores e implementos para uso adequado e manutenção
correta.
p) implantar indústrias para o aproveitamento da agricultura local;
q) instituir associações diversas para investimento nas propriedades rurais.
IV- Os moradores da Vila Maravilha, Barriguda II, P.A Vida Nova, Sítio Recanto,
Acampamento Cristo Redentor e Fazenda Mangues reivindicaram as seguintes melhorias, que
ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades:
a) Asfaltar duas avenidas da Agrovila;
b) maior participação do conselho tutelar nas escolas, nos assentamentos e nas
comunidades;
c) um posto de saúde adequado com medicamentos e médicos (oftalmologista e outros);
d) uma farmácia;
ade
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e) ajuda de até 10 horas de máquinas (trator) por agricultor familiar, sendo de
responsabilidade do mesmo o pagamento do óleo e o apoio para transporte de insumos
agrícolas;
f) policiamento no Cristo Redentor.
V- Os moradores do Distrito de Serra Bonita, Fazenda São Domingos, Fazenda Itália,
Fazenda Independência, Fazenda São João do Pinduca, Fazenda Pontes e Fazenda Santa
Helena reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para
aquelas localidades:
a) Adquirir máquinas necessárias para a área;
b) adquirir máquinas comunitárias e instalação de máquina de arroz;
c) ampliar, fortalecer e aumentar a voltagem da iluminação pública;
d) fazer um aterro e construir uma ponte;
e) planejar tubulações para as ruas, evitando que as águas escoem direto;
£) construir gabiões na grota;
8) incentivar a instalação de um posto de combustível;
h) instalar uma fábrica de farinha de mandioca (comunitária);
i) fornecer mangueiras e carneiro hidráulico para levar água ladeira acima;
j) distribuir cestas básicas fornecidas pelo INCRA;
k) atuação mais eficaz da administração pública para com o povoado.
VI- Os moradores de Vila Serrana, da Fazenda Vanderli Ribeiro dos Santos, da Associação
Mãe Rainha, da Fazenda Campininha e da Comunidade Atrás da Serra reivindicaram as
seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades:
a) atuação no Município visando o procedimento legal de regularização dos
acampamentos existentes no Município;
b) melhoramentos na estrada dentro do acampamento onde passa o Escolar;
c) guarda para a escola , computadores e reforma do muro da escola;
d) cobertura da quadra;
e) rede de esgotos e cinco bueiros;
f) incentivo para aquisição de adubo e calcário;
8) pontes sobre os córregos Buritis, Buritizinho, Extremo e Grota Dois Irmãos;
h) fazer barragens e curvas de nível para beneficiar a terra.
VII- Os moradores de Vila Cordeiro, P.A. Assentamento Buritirama, P.A. Assentamento
Gado Bravo, P.A. União Gado Bravo, Para Terra Taquaril e Fazenda Boqueirão Velho
reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas
localidades:
a) Construção de um centro comunitário para idosos e comunidade na Vila Cordeiro;
b) escola de pré à 4º série e alfabetização de adultos;
c) reforma e cobertura da escola;
d) quadra poliesportiva;
e) apoio para plantio de lavouras;
f) manilhamento sobre a grota Sandoval;
8) ponte da Formosa, Mato Seco, Sandoval, Boqueirão Velho e córrego Burro.
VII- Os moradores de Vila Palmeira e Fazenda Almeida reivindicaram as seguintes
melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades:
a) Formar tendas médicas para melhorar as condições da saúde;
b) reforma de pontes;
c) umas para votação na vila, para o pleno exercício do direito de cidadania;
d) creches nas vilas, classes de 5º a 8º séries e material escolar;
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e) solicitar do Estado o 2º grau na Vila Palmeira.
CAPÍTULO HI
- DOS INSTRUMENTOS PARA APLICABILIDADE .
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL
Art.44- São instrumentos de aplicação do PDP, sem prejuízo de outros previstos na legislação
municipal:
I- As diretrizes definidas neste Plano e as normas disciplinadoras previstas em lei;
II- os planos, projetos e programas de ação;
HII- a regularização fundiária, mediante a escrituração e registro dos imóveis pertencentes a
particulares, em toda a área do município, através de ações de usucapião especial e usucapião
coletiva conforme faculta a seção V da Lei 10.257/2001 e outros instrumentos legais;
IV- a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
V-o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
VI- o IPTU progressivo no tempo;
VII- a desapropriação para pagamento com títulos da dívida pública, por desobediência ao
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
VIII- operações urbanas consorciadas para áreas específicas;
IX- tombamento;
X- incentivos fiscais;
XI- Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e Relatório de Impacto Urbano — RIU;
XTI- o Sistema de Planejamento Municipal;
XIII- Outorga Onerosa do Direito de Construir;
XIV- Transferência do Direito de Construir;
XV- Direito de Preempção;
XVI- Direito de Superfície.
Art.45- As restrições urbanísticas, paisagísticas e as diretrizes estabelecidas nesta Lei
deverão ser disciplinadas através das leis complementares que integram o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de Buritis.
Parágrafo único- Para a efetiva implantação do PDP, toda a legislação em vigor deverá ser
revista, a fim de se adequá-la às disposições desta Lei , inclusive os Planos Anuais,
Plurianuais e os Orçamentos do Município que passarão a ser participativos.
Art.46- O Município promoverá, quando julgar necessário, a desapropriação de bens imóveis
que forem considerados estratégicos para implantação do PDP, incluindo-se, dentre outros, os
que se destinarem à proteção de ambiente natural, ao alargamento de vias ou logradouros
públicos, à instalação de equipamentos urbanos e à preservação e conservação de edificações
históricas e artísticas, sendo-lhe facultado efetuar o pagamento parcial ou total do preço da
indenização nas seguintes condições:
I- Transferência do direito de construir, outorgada ao expropriado, na área remanescente
àquela da desapropriação ou em gleba ou lote de terreno, de área correspondente ao
coeficiente de aproveitamento estabelecido para a área onde se situa o imóvel receptor,
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acrescido de percentual da área que poderia ser construída no imóvel objeto de
desapropriação;
II- alienação a terceiro da faculdade de construir, a que se refere o inciso anterior, destinando
os recursos assim obtidos exclusivamente ao pagamento do imóvel objeto de desapropriação.
Parágrafo único: O pagamento da desapropriação através da utilização da faculdade de
construir deverá ser regulamentada por lei.
Art.47-Os imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados localizados na zona urbana
da sede do Município, poderão ser objeto de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios com o objetivo de coibir a retenção especulativa da terra como reserva de valor
e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
81º- Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se subutilizado o imóvel cujo
aproveitamento seja inferior ao mínimo definido na Lei Complementar de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo.
$2º- A forma da execução para o cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo,
será disciplinada pela Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art.48- Operações urbanas consorciadas são um conjunto de intervenções especiais em áreas
específicas com a participação da iniciativa privada e coordenação do Poder Público, sendo
regulamentadas por lei específica para cada situação.
Parágrafo único: As operações urbanas visam atingir áreas de urbanização específica, áreas
sujeitas a adequado aproveitamento e reurbanização, a utilização de áreas que sofreram
intervenções urbanísticas e áreas de interesse histórico ou cultural, buscando a valorização do
patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico.
Art.49- Direito de Preempção é a faculdade de o Poder Público Municipal adquirir imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, preferencialmente a qualquer outra
pessoa, sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
1- Regularização fundiária;
N- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI- constituição de reserva fundiária;
IV- ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIH- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
$1º- O Poder Executivo de Buritis deverá complementar o direito de preempção e especificar
através de Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quais as áreas urbanas da sede ficarão
- Sujeitas ao direito de preempção, devendo os proprietários que desejarem alienar seus
imóveis, consultarem inicialmente a Prefeitura Municipal, através de formulário próprio que
será fornecido na própria Prefeitura, para esta finalidade.
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$2º- O Município de Buritis terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se se comprará
ou não o imóvel, liberando-o para venda a terceiros, por escrito, no caso de ausência de
interesse.
$3º- O Município poderá adquirir qualquer imóvel para as finalidades descritas nos incisos I a
VII deste artigo, em consonância com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade.
Art.50- O tombamento é uma espécie de intervenção na propriedade privada, a que estarão
sujeitos os bens integrantes do patrimônio paisagístico, ambiental, histórico e cultural do
Município, cuja preservação e proteção seja de interesse público.
81º- As edificações, obras ou locais de interesse de tombamento deverão estar sujeitas a três
níveis de proteção:
I- preservação integral, com a conservação interna e externa;
- preservação secundária, para as edificações que, embora descaracterizadas, devam ser
objeto de restauração exterior total, podendo ser alteradas internamente;
HI- preservação dos adjacentes, para imóveis do entorno das edificações com preservação
integral ou secundária, com vistas à manutenção da integridade arquitetônica do conjunto.
$2º- O tombamento deverá ser regulamentado por lei.
Art.51- O Município poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de
tributos municipais, com vistas à proteção do ambiente natural, nas edificações com interesse
de preservação, aos programas de valorização do ambiente urbano, aos patrocínios culturais e
esportivos e aos empreendimentos turísticos que, por sua importância local, sejam grandes
geradores de empregos diretos e proporcionem grandes benefícios ao Município .
Parágrafo único. Lei municipal deverá regulamentar e especificar beneficiários e condições
para concessão dos incentivos fiscais, instituindo medidas compensatórias nas áreas
ambiental, de infra-estrutura e de geração de emprego e renda.
Art.52- O Poder Público Municipal poderá conceder alteração de uso e outorga onerosa do
direito de construir, para obras de construção de hotéis ou pousadas, restaurantes, comércio e
indústrias de interesse do Município, os quais poderão ter seu coeficiente construtivo
ampliado, desde que sejam localizados na área de expansão urbana, não sendo permitida a
alteração no Centro Histórico e na área urbana consolidada.
Parágrafo único. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para
a outorga onerosa do direito de construir e para alteração de uso.
Art.53- Dependerá de aprovação de Relatório de Impacto Urbano - RIU, elaborado por
profissionais habilitados, a implantação de empreendimentos que possam vir a representar
uma sobrecarga na capacidade da infra-estrutura urbana, no sistema viário e de transporte, e
alteração no uso e ocupação do solo na vizinhança, ou ainda que possa vir a provocar danos
ao meio ambiente.
cudOS
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Parágrafo único- Em caso de empreendimentos que causem poluição sonora e outros tipos
de poluição que causem incômodo a terceiros, será exigido o Estudo de Impacto de
Vizinhança — EIV.
Art.54- O Direito de Superfície é o direito de o proprietário urbano, inclusive o Poder Público
outorgar a terceiro, mediante escritura pública, por tempo determinado ou indeterminado, a
utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no
contrato, atendida a legislação urbanística, atendidos, ainda, os requisitos constantes do artigo
21e 8$ 1º a 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e do disposto no artigo 1369 e
parágrafo único do Código Civil vigente.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art.55- Fica instituído o Conselho da Cidade, órgão permanente de Planejamento Municipal,
formado paritariamente por membros da Administração Municipal e membros da sociedade
civil organizada, com a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento
definidas no PDP, direcionando as ações aos propósitos desejados, quer sejam estas grandes
ou pequenas, dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade.
Parágrafo único- O Grupo Gestor do Plano Diretor de Buritis, após a aprovação do presente
projeto de Lei Complementar, passa a constituir o Conselho da Cidade, devendo suas
atribuições serem regulamentadas por decreto do Executivo Municipal e complementada por
Regimento Interno do próprio Conselho da Cidade.
Art.56- O Conselho da Cidade - Sistema de Planejamento Municipal, tem o objetivo de
garantir um processo dinâmico e permanente de implementação dos objetivos gerais deste
Plano Diretor, bem como de suas diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei
Complementar e nas demais normas disciplinadoras.
Art.57- Compõem o CONSELHO DA CIDADE, como órgão de apoio e informação ao
Prefeito, na esfera da Administração Pública Municipal, para as decisões referentes à
realização dos objetivos e diretrizes do PDP:
E A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
II- a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
HI- a Secretaria Municipal de Obras;
IV- a Procuradoria Municipal.
$1º- As Secretarias envolvidas deverão participar da implementação do PDP, elaborando os
planos de ação e projetos, nas áreas de sua competência e formarão a Comissão de
Desenvolvimento Urbano.
82º- A Comissão de Desenvolvimento Urbano é órgão consultivo e de assessoramento do
Poder Executivo nas questões de uso e ocupação do solo, e deverá ser instituída por Decreto
do Executivo, tendo como atribuições:
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I- Acompanhar e emitir parecer técnico sobre as propostas do Conselho da Cidade;
II- analisar e propor medidas de concretização das políticas urbanas;
III- acompanhar e aprovar as questões que envolvam operações urbanísticas e de transferência
de potencial construtivo;
IV- dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos porventura existentes na legislação de
parcelamento.
Art.58- Às Secretarias e à Procuradoria Municipal envolvidas no Conselho da Cidade,
caberão, dentre outras atribuições:
E A articulação das ações dos diversos setores da Administração entre si, e destes com órgãos
de outras esferas;
II- a coordenação e centralização de um sistema de informações para o desenvolvimento do
Município e apoio à pesquisa;
HI- a responsabilidade pelas propostas de alteração da legislação em vigor, bem como das leis
complementares ao PDP;
IV- a coordenação das revisões futuras do PDP.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Art.59- O Plano Diretor Participativo de Buritis poderá ser amplamente revisto a partir de 05
(cinco) anos de sua promulgação, não podendo ultrapassar de 10 (dez) anos.
Art.60- O Plano Diretor Participativo somente poderá sofrer alterações parciais, por propostas
que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei Complementar, previamente aprovada
pelo CONSELHO DA CIDADE, submetidas à população interessada, através do mesmo
processo utilizado para sua aprovação, com participação efetiva da população, audiências
públicas e ampla divulgação, votação aberta pelos delegados representantes dos segmentos
econômicos e da sociedade organizada.
Parágrafo único: Qualquer alteração da presente Lei que não siga as orientações constantes
do Estatuto da Cidade, ou que seja aprovada sem a participação e votação popular, estará
eivada do vício da ilegalidade de origem, sendo nula de pleno direito.
Art.61- O Município de Buritis fará promulgar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a
partir da publicação desta Lei, as leis complementares de desenvolvimento urbano, para
adequá-la às necessidades do pleno desenvolvimento da cidade.
Art.62- Qualquer alteração às Leis e Códigos que complementam o Plano Diretor Participativo
de Buritis somente poderá ser efetuada por Lei Complementar, após ouvidas as partes
interessadas, observado o princípio da gestão democrática.
Art.63- Independentemente do orçamento participativo que deverá tornar-se uma prática a
partir de 2007, uma vez a cada mandato, ao menos, o Prefeito Municipal deverá convocar
uma comissão com ampla participação da sociedade organizada, para discutir e redefinir
prioridades, juntamente com o CONSELHO DA CIDADE. f
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.64- O Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, deverá expedir os
decretos e demais atos administrativos que se fizerem necessários à fiel execução dos
dispositivos desta Lei, inclusive a criação dos Conselhos e Fundos constantes das diretrizes
desta Lei.
Art.65- Todas as diretrizes contidas nesta lei, que não estejam previstas no Plano Plurianual,
dependerão de aprovação e previsão no orçamento participativo, a partir de 2007.
Art.66- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2007.
Art.67- Revogam-se todas as demais disposições em contrário.
Buritis- MG, 10 de outubro de 2006.
Dr. Keny Soares Rodrigues
feito Municipal
Projeto de Lei Complementar 009/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 09/10/2006 pela
Proposição de Lei 030/2006 e sancionado 10/10/2006. REPUBLICADA em 14.02.2007, por erro de transcrição
em Livro próprio.

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