| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG – PDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, vuUUUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI ESTADO DE MINAS GERAIS IS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 025 /2.006 Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de Buritis / MG — PDP, e dá outras providências. Dr. Keny Soares Rodrigues, Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais faz saber que os cidadãos e cidadãs, moradores de Buritis, aprovaram na Conferência da Cidade, na Câmara Municipal, o presente texto de Lei do Plano Diretor Participativo, e sanciona como Lei Complementar. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º- Esta Lei institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de Buritis - PDP, cujos princípios básicos são definidos no capítulo da Política Urbana da Constituição da República e na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o “Estatuto da Cidade”. Parágrafo único: Esta Lei abrange o Município como um todo e regulamenta todas as áreas de desenvolvimento sócio-econômico e fisico-territorial do município, trazendo as diretrizes básicas para o ordenamento urbano. Art.2º- Para os fins desta Lei, conceitua-se “Função Social da Cidade” como a garantia a uma cidade sustentável, proporcionando à população o direito à terra urbana, com moradia adequada, saneamento ambiental e infra-estrutura urbana; o direito ao transporte e aos serviços públicos, visando à melhoria da qualidade de vida, o bem estar dos moradores e visitantes do município, a segurança, a saúde, o lazer, o respeito ao próximo; o direito de vizinhança, em obediência a todas as demais premissas expressas na presente Lei, visando ao ordenamento do desenvolvimento pleno e sustentável das funções sociais e econômicas da cidade, respeitado o meio ambiente natural e construído, e o patrimônio histórico, cultural e paisagístico. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, conceitua-se “Desenvolvimento Sustentável como aquele que atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades.” Art.3º- São diretrizes estratégicas do Plano Diretor Participativo de Buritis: I- Combater a pobreza; N- promover a cidadania e a inclusão social; HI- promover a regularização fundiária dos assentamentos informais. Art.4º- As ações de planejamento do Município e as políticas de gestão devem ter como premissas básicas o interesse público, o espírito democrático, o respeito à cidadania e a transparência dos atos administrativos. L 9 (GN, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais $1º- O interesse público deve corresponder ao interesse da maioria, considerando que numa sociedade democrática e de direito, coexistem interesses legítimos que eventualmente mostram-se conflitantes. $2º- O respeito à cidadania deve mostrar-se, dentre outras formas, por consultas aos setores ou regiões afetados por decisões administrativas ou obras, pela efetiva participação popular nos vários conselhos municipais e no orçamento participativo. Art.º. Fazem parte integrante desta Lei, a Planta Multifinalitária e descrições que a acompanham sob a forma de anexos, um mapa digitalizado da área urbana do município de Buritis e mapas das Vilas e Distritos, uma foto de satélite do Município de Buritis, bem como as seguintes Leis: I- Código de Posturas; T- Código de Obras. $1º- As leis de que tratam os incisos I e II do presente artigo, serão adequadas às diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, definidos na presente Lei e deverão ser aprovadas até 31 de dezembro de 2006. 82º- O perímetro urbano do Município, poderá ser alterado por lei municipal. TÍTULO H . DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO Art.6º- O Município de Buritis possui uma área de 5.219,7 Km?, incluindo a sede, os Distritos de São Pedro do Passa Três e Serra Bonita e a Vila São Vicente, Vila Maravilha, Vila Serrana, Vila Palmeira, Vila Cordeiro e Vila Rosa. CAPÍTULO I DO ZONEAMENTO URBANO AMBIENTAL Art.7º- O território do Município, para fins de zoneamento ambiental é diretrizes urbanísticas, divide-se em: I Área Urbana Consolidada - AUC - onde se localiza a sede hoje existente; compreende as áreas efetivamente utilizadas para fins urbanos, nas quais os recursos naturais, em função da urbanização, foram alterados ou suprimidos, compreendendo as áreas já parceladas e as glebas destinadas ao crescimento urbano, que ainda não foram objeto de parcelamento do solo, assim designadas: II- Área de Expansão Urbana - AEU - definida como de futura ocupação para fins de parcelamento do solo através de loteamentos para fins residenciais, industriais, comerciais e de serviços, nestes incluídos os empreendimentos turísticos, sendo permitido o uso para as atividades agrícolas g/ou pastoris, em especial à agricultura familiar e ao agroturismo A LuUOLO PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: NM Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais I- Área Especial Agroindustrial — AEAI, - Área Especial para fins Agroindustriais, onde deverão ser localizadas todas as indústrias e agroindústrias causadoras de qualquer tipo de poluição ambiental. IV- Áreas Especiais de Interesse Social — AEIS — com finalidades próprias para expansão habitacional de interesse social. V- Áreas de Especial Interesse Turístico — AEIT — com finalidades de desenvolvimento do turismo local, aquelas que detêm maior potencial de promoção do crescimento econômico através do desenvolvimento do turismo, caracterizando-se pelo ambiente natural privilegiado e, por serem localizadas em Áreas de Preservação Ambiental, sofrem maiores restrições. VI- Áreas de Proteção ou Interesse Ambiental — APIA — áreas onde a preservação dos recursos naturais sejam definidas por lei ou que por motivos específicos devam ser preservadas, ficando o seu uso restringido e sujeito à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. $1º- A definição das áreas observou as características da ocupação urbana e as condições paisagísticas, topográficas e fisiográficas que apresentam. $2º- Na medida em que forem sendo instalados os equipamentos correspondentes de infra- estrutura e os parcelamentos de glebas para fins de loteamentos na Area de Expansão Urbana, as áreas beneficiadas serão consideradas automaticamente como urbanas. . CAPÍTULON ) DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BURITIS Art.8º- O Município de Buritis deverá fazer aprovar Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, complementar a esta Lei, que discipline: I- parâmetros diferenciados para o parcelamento, uso e ocupação do solo para o território do Município, assegurando uma relação equilibrada entre áreas construídas, áreas livres e áreas verdes; II- o uso do solo, inclusive em áreas de proteção ambiental, incentivando a implantação de atividades que garantam a sustentabilidade do desenvolvimento e permitam a proteção do meio ambiente; II- a construção de habitações de interesse social em área a ser definida ou na área urbanizada existente, evitando a ocupação inadequada de áreas de preservação ambiental ou de quaisquer outras áreas públicas; IV- parcerias com a iniciativa privada, visando a implantação de programas de preservação, revitalização e urbanização do solo; V- o cadastramento das áreas e ocupações no Município, visando sua regularização, titulação e tributação; VI- meios e mecanismos para que a fiscalização seja mais eficiente e abrangente; V- a elaboração e manutenção de Cadastro Técnico Municipal, inclusive com a digitalização dos dados e através de geoprocessamento e/ou aerofotogrametria; VI- estudos sistemáticos para avaliar o processo de valorização imobiliária, visando manter sempre atualizados os valores venais dos imóveis do Município; VII- áreas de preservação do patrimônio histórico, ambiental e paisagístico e mecanismos de incentivo à recuperação e conservação deste patrimônio; + PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais VII- áreas que não devem ser urbanizadas e áreas que serão objeto de programas de revitalização, regularização e urbanização específica, por interesse público; IX- corredores adensáveis em função de condições de infra-estrutura e sistema viário capazes de suportar acréscimo de área construída, mediante a utilização do instituto da outorga onerosa do direito de construir; X- o condicionamento da ocupação do solo, através de índices de controle urbanístico das edificações, inclusive quanto a limites de taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, gabarito e limites de impermeabilização do solo; XI- o controle da distribuição e implantação das atividades na cidade, de maneira a garantir a ocupação de acordo com a capacidade de infra-estrutura instalada e do sistema viário, sem criar sobrecarga e não permitindo ociosidade do mesmo, reduzindo custos, XII- o desenvolvimento das atividades comerciais e turísticas em áreas e localizações apropriadas, de forma a evitar-se conflito entre os usos, XIII- a instituição de mecanismos e regras urbanísticas para estimular o adensamento em áreas com infra-estrutura ociosa, e outros como a outorga onerosa do direito de construir, consubstanciado na venda ou permuta de potencial construtivo. TÍTULO HI DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DOS EIXOS DETERMINANTES DO PLANO DIRETOR Art.9º- Os eixos determinantes do Plano Diretor Participativo, de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável de Buritis, são: I- Desenvolvimento Econômico, Incentivo Fiscal e Desenvolvimento Agroindustrial; I- Desenvolviniehto Social, Combate à Prostituição Infantil e de Adolescentes; HI- Meio Ambiente; TV- Trânsito Urbano e Rural; V- Educação, Cultura, Esporte e Lazer; VI- Saúde e Saneamento; VII- Infra-estrutura Urbana e Rural; VIII- Planejamento Habitacional e Regularização Fundiária; IX- Segurança. £ Tráfico de Drogas; X- Plano Municipal Permanente de Desenvolvimento Sustentável Integrado. Parágrafo único: Os eixos determinantes foram definidos em votação pelos delegados eleitos no Fórum do PDP, acontecido no dia 26 de agosto de 2006, conforme registros em ata, listas de presenças, fotografias e outros documentos. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS GERAIS DO PDP Art.10- Os objetivos ou metas fixados pelo PDP visam atingir o desenvolvimento social, humano, físico-territorial, econômico e administrativo do Município, de forma contínua e sustentável. 090011 AS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art.11- Os objetivos fixados para o desenvolvimento social do Município são: I- Construir uma sociedade mais justa identificando as situações de risco, vulnerabilidade e pobreza do Município. A família é o foco prioritário, núcleo natural e fundamental da sociedade, com direito à proteção do Estado e da própria sociedade; II- elevar a qualidade de vida, especialmente no que se refere à educação, saúde, habitação, emprego, segurança, cultura, lazer, esporte, acesso e distribuição de serviços e equipamentos públicos, recuperação de espaços públicos e qualidade ambiental para o conjunto da população, de forma a reduzir as desigualdades que atingem diferentes camadas populacionais e regiões distintas da cidade; HII- realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território; IV- estabelecer mecanismos de participação da comunidade nas tomadas de decisões e na fiscalização da execução de planos e projetos; V- aperfeiçoar e estimular o exercício pleno da cidadania. Parágrafo único- As ações destinadas à melhoria da qualidade de vida da população devem contemplá-la sejam quais forem suas fases ou condições de vida: infância, adolescência, maternidade, população adulta, idosos, portadores de deficiência ou carentes de assistência social. Art.12- Os objetivos fixados para o desenvolvimento fisico-territorial do Município são: I- elevar a qualidade do ambiente urbano e resguardar os recursos naturais e o patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e paisagístico; I- promover o crescimento ordenado da cidade, combinando desenvolvimento e planejamento urbano, buscando equilíbrio econômico e social em suas diversas regiões é conter o crescimento em áreas que, por suas características, resultem não passíveis de urbanização; de forma a evitar a degradação ambiental. HI- disciplinar a ocupação e o uso do solo, compatibilizando-os com o meio ambiente e a infra-estrutura disponível, evitando-se o sub-aproveitamento da capacidade instalada e a criação de demanda extra em local ou serviço sem capacidade de atendimento; IV- instituir as leis de Zoneamento Urbano Ambiental, de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Posturas, o Código de Obras, contemplando as diretrizes fixadas nesta lei, de acordo com as novas orientações das legislações federais e suas alterações, buscando legalizar os aglomerados e assentamentos irregulares consolidados, que não estiverem em desacordo com a legislação federal relativa ao meio ambiente, consoante a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade e demais legislações pertinentes; V- atualizar o Código Tributário Municipal, de forma a adequá-lo às diretrizes de indução de desenvolvimento econômico segundo as diretrizes da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VI- garantir a preservação, a proteção e a recuperação do ambiente natural, cultural, construído e paisagístico ; Parágrafo único: O zoneamento, o parcelamento e o uso e a ocupação do solo serão s e compatibilizados com as condições ambientais e com a capacidade da infra-est notadamente a de circulação e sistema viário. Art.13- Os objetivos fixados para o desenvolvimento econômico do Município são: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS pp ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: MG Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais I- Criação de área para instalação de distrito industrial e instituição de incentivos, por meio de infra-estrutura local, bem como por concessão de uso ou alienação facilitada, a instalação de novas indústrias na cidade, de atividades pouco ou não poluidoras; II- aumentar a eficiência econômica, de forma a reduzir os custos operacionais dos setores público e privado; I- estimular a expansão do mercado de trabalho, das atividades econômicas e produtivas; IV- estimular a geração de emprego e renda incentivando atividades locais como artesanato e coleta seletiva de lixo e sua transformação. V- criar incentivos fiscais e tributários que estimulem o investimento e a infra-estrutura para a implantação de atividades turísticas e industriais; VI- estabelecer outras áreas econômicas de atuação, incentivando o turismo, o comércio e a prestação de serviços; VII- agilizar o processo de arrecadação municipal, aumentando a capacidade de investimento do Município; VTI- buscar e divulgar oportunidades de investimento no Município; IX- propiciar condições à atividade econômica informal de converter-se em atividade empresarial ou empreendedora, dando tratamento diferenciado às micro-empresas, associações e cooperativas; X.- privatizar ou terceirizar alguns serviços públicos por meio de licitações de concessão. Art.14- Os objetivos fixados para o desenvolvimento administrativo do Município são: I- melhorar e facilitar o atendimento ao público pelos órgãos municipais, proporcionando cursos de qualificação para os servidores municipais; e procurando fazer, a cada alteração da legislação federal relativa aos servidores, a atualização das Leis de Planos de Cargos e Vencimentos, bem como dos Estatutos dos Servidores Municipais e do Magistério, realizando concurso público para ingresso de novos servidores, sempre que houver necessidade, evitando a contratação temporária; N- aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a cooperação com outras esferas do poder público e com outras cidades da região; NI- implantar o CONSELHO DA CIDADE, Sistema de Planejamento do Município, que deverá funcionar de forma constante para garantir uma melhoria contínua das atividades e decisões administrativas; IV- ampliar e agilizar formas de participação da iniciativa privada e da sociedade civil na gestão urbana, com'parcerias, convênios e terceirização de serviços; V- incrementar a integração das atividades e serviços desenvolvidos pelos setores diversos da Prefeitura Municipal; ' VI- utilizar o plano plurianual e o orçamento anual como instrumentos de implantação de políticas do PDP; VII- implantar, sempre que necessário, tecnologia mais avançada na sistematização e compatibilização dos dados e informações produzidas pela administração municipal, mantendo cadastro e banco de dados atualizados. suUOLZ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais CAPÍTULO NI | DOS EIXOS DETERMINANTES E DAS POLÍTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO Art.15- Os Eixos Determinantes e os objetivos definidos pelo PDP serão especificados, particularizados e implementados por Políticas Setoriais de Desenvolvimento. Parágrafo único. Visando à implantação das políticas setoriais apresentadas a seguir, O Município deverá valer-se de todos os meios disponíveis, buscando ajuda financeira em esferas superiores de governo, na iniciativa privada e em organismos não governamentais, como também ajuda técnica e tecnológica, principalmente junto às Universidades, às Secretarias Estaduais, a Institutos de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e outros. SEÇÃO I Do Desenvolvimento Econômico, Incentivo Fiscal e Desenvolvimento Agroindustrial. Art.16- São diretrizes para o desenvolvimento econômico e social: I- Geração de emprego e renda através da criação de um Parque Industrial e incentivo fiscal para implantação de empresas; II- Capacitação com cursos profissionalizantes periodicamente para todas as demandas; III- construção e melhoria da malha viária, com substituição das pontes de madeiras por pontes de concreto e asfaltamento da serra na rodovia Buritis- Serra Bonita KM 12; IV- implantação de escolas com cursos profissionalizantes e implantação de universidade; V- pólo de comercialização virtual de produtos do agro negócio e artesanato; VI- aplicação do programa D.R.S - Desenvolvimento Regional Sustentável no município, através do Banco do Brasil e ampliação dos programas do BDMG; VII- apoio e incentivo para reflorestamento; VIHII- incentivo ao fortalecimento da bacia leiteira com criação de fábricas de produtos lácteos; IX- implantação e exploração do turismo sustentável como forma de geração de emprego e renda e criação da casa de cultura; X- regularização da parte fundiária e controle municipal de extensão da reforma agrária; XI- diversificação das culturas: fruticultura, mandiocultura, cana-de-açúcar e outros com criação de um Centro de Pesquisas e Unidades de-Processamento; XTI- parcerias para dar condições de assistência técniça permanente ao agricultor familiar; XITII- buscar parcerias para ligação asfáltica do município ao porto no estado da Bahia - distância 1.100 km, faltando 290 km de ligação asfáltica; XIV- construir o Aeroporto Municipal; XV- concluir a linha de alta tensão; XVI- incentivar o Turismo Ecológico e o Turismo de Eventos; XVII- realizar periodicamente o recadastramento sócio econômico e imobiliário; XVIII- realizar campanhas de conscientização tributária; XIX- efetuar, sob pena de responsabilidade do gestor público, punida por renúncia de receita, a cobrança da dívida ativa do município; XX.- utilizar as ferramentas de indução de desenvolvimento econômico e tributário como: = PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- R5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais a) IPTU progressivo; b) outorga onerosa do direito de construir; c) direito de superficie; d) direito de preempção; e) operações urbanas consorciadas. f) parcerias público-privadas. XX- dar efetividade à realização do Orçamento Participativo, a partir de 2007; XXTI- proporcionar aos servidores municipais cursos de qualificação de atendimento ao público; XXTII- manter atualizado o Sistema Informatizado da Prefeitura Municipal; XXIV- atrair novos investimentos para o Município, através de incentivos fiscais com a finalidade de gerar empregos e renda; XXvV- realizar estudos de viabilidade de terceirização de serviços públicos, tais como a privatização, a concessão, a autorização. Art.17- São diretrizes para a Geração de Emprego e Renda: L- Incentivar a implantação de atividades que estimulem o turismo e consequentemente o setor de comércio e serviços, tais como: a) formar um núcleo de produção e comercialização do artesanato, que poderá evoluir para uma associação ou cooperativa de artesãos com vistas à venda e divulgação dos produtos artesanais dos moradores de Buritis, dos Distritos e das Vilas e áreas rurais; b) elaborar um cadastro de artesãos, classificado por tipo de artesanato; c) capacitar os artesãos a respeito de associativismo e cooperativismo para a conscientização do trabalho conjunto, e a unificação do artesanato da sede do município, distritos e vilas; d) capacitar os artesãos sobre o conhecimento da cadeia produtiva do artesanato e aproveitamento das matérias primas existentes na região, como a palha de buriti, as frutas regionais, a soja e outros produtos; e) incentivar a participação dos artesãos do município de Buritis em feiras fora do município, para maior divulgação e comercialização de seus produtos; f) promover uma feira local de artesanato e de produtos agropecuários que tenha atrativos para consumidores locais e regionais; £) incentivar o artesanato local através de linhas de crédito e micro-créditos; h) oferecer cursos profissionalizantes para atender à demanda do turismo, tais como cursos de guias turísticos, culinária, panificação, garçons e garçonetes, camareiras, recepcionistas, e outros. II- Incentivar a implantação de novas indústrias no município, como agroindústria, indústria de alimentos, mecânica, de artefatos de cimento e madeira, de vestuário, etc, obedecendo as normas ambientais vigentes; II- incentivar a construção civil, estimulando principalmente a implantação de construções horizontais e empreendimentos para os quais o contingente de mão-de-obra local esteja qualificado; IV- assistir e capacitar os desempregados, buscando uma nova inserção no mercado de trabalho, através de programas de reciclagem profissional desenvolvidos por órgãos públicos ou privados; / Pad sutuis PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais V- promover a instalação de um balcão de emprego do Sistema Nacional de Emprego - SINE ou sistema próprio, buscando a colocação ou recolocação de trabalhadores e a manutenção de cadastro municipal de prestadores de serviços para divulgação; VI - buscar a captação de recursos para programas de capacitação de profissionais e abertura ou incremento de negócios próprios, auxiliando na apresentação e viabilização de projetos de micro-empresários; VII- promover o atendimento às carências de capacitação e treinamento técnico dos trabalhadores, apoiando as atividades novas e as já instaladas, buscando atrair novos investidores e estimular a permanência das atividades existentes; VII- buscar parcerias e cooperação da sociedade para incentivo à criação de oportunidades, através de ações com a colaboração de entidades ou associações de bairro e Poder Público, para implantação de projetos de geração de renda e aprendizagem profissional, privilegiando o Programa Nacional do Primeiro Emprego; IX- apoiar o cooperativismo, buscando dar orientações e suporte às iniciativas comunitárias, e proporcionando às mesmas tratamento tributário diferenciado; X- promover a pesquisa e a implantação de cursos profissionalizantes voltados às reais necessidades da cidade e da região. XI- cadastrar e regularizar a situação das empresas instaladas no Município. Art.18- Constituem diretrizes da Política de Incentivo ao Turismo: I- Criar o Plano de Desenvolvimento Turístico Sustentável para o município que deverá prever: a) A interação com os programas nacionais do Ministério do Turismo e EMBRATUR e com as Associações de Circuitos Turísticos; b) a profissionalização do setor e encará-lo como indústria, com grande capacidade de gerar empregos; c) uma campanha de conscientização dos comerciantes e moradores da cidade, mostrando a necessidade do bom atendimento ao turista; d) a implantação de uma sinalização turística e viária dos pontos turísticos, acessos da rodovia e centros regionais, realizando estudo do sistema viário e estacionamento de veículos nos locais de visitação; e) a implantação do posto de informações turísticas, com pessoal treinado, prestando informações e divulgando material sobre a cidade; f) a limpeza e segurança para os pontos turísticos, com guias turísticos treinados para prestar informações sobre os locais de visitação; £) programas e ações de curto, médio e longo prazos para desenvolvimento do setor e incentivo à instalação de empreendimentos turísticos, incentivando o turismo ecológico, a instalação de hotéis e pousadas rurais; h) será criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, regulamentado por Lei; i) a regulamentação do transporte turístico, devendo este ser bem equipado, com roteiros e trajetos que contemplem pontos turísticos e locais de hospedagem, integrando-se aos passeios, podendo contar com a intermediação de agências operadoras de turismg; j) a divulgação da cidade buscando parcerias para viabilizar os gastos com publicidade, utilizando-se de: 1- Publicação de guia turístico e histórico com informações diversas e curiosidades; 2- envio de folders para agências e público específico; 3- publicação de folhetos de formato pequeno para os postos de informações; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 4- divulgação de vídeos promocionais nas regiões de origem da demanda; 5- edição de CD-ROM promocional; 6- atualização constante do site oficial da cidade na Internet, devendo ser mantido com as mais variadas informações, servindo aos turistas, contribuintes e pesquisadores; 7- criação de uma publicação periódica para divulgação dos atos, projetos e eventos das áreas administrativa, cultural, esportiva, turística, educacional, dentre outras; 1) quanto à organização e divulgação de eventos: 1- deverá ser elaborado um calendário de eventos anuais fixos e outros esporádicos; 2- deverão ser definidos locais específicos para os eventos de pequeno, médio e grande portes; 3- deverão ser feitos estudos para implantação de área para a realização de eventos, que contenha infra-estrutura com sanitários e palco e que seja polivalente, dirigida a eventos diversos. Parágrafo único:Quando os eventos forem de interesse público e realizados em parceria com a Prefeitura Municipal, serão isentos de tributos municipais. Art.19- Das Diretrizes para o Comércio, Serviços e Abastecimento: IL Auxiliar o comércio informal a sair da informalidade, criando um local específico para o desempenho de suas atividades, com tratamento tributário diferenciado; I- incentivar e dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e ao cooperativismo; WlI- criar um serviço de orientação e esclarecimento a investidores, mostrando as características de mercado no Município e possíveis carências a suprir em ramos específicos de atividades; IV- promover campanha de conscientização de possíveis empreendedores, visando tornar prática corrente a realização de consulta prévia à Prefeitura antes do início de qualquer atividade comercial; V- criar centro de capacitação para formação de mão-de-obra especializada para o comércio, serviços e atividades ligadas ao turismo; VL- estabelecer regulamentação específica e restrições para o comércio ambulante, o comércio eventual e as feiras, a fim de manter-se o estímulo ao comércio estabelecido, não incentivando a concorrência desleal; VII- estimular, com relação ao comércio eventual de feiras ou demais promoções que buscam a cidade em épocas de temporada, somente as que tiverem de caráter cultural ou turístico e de interesse público, e ainda aquelas que não comercializem os mesmos produtos encontrados no comércio estabelecido; VIII- criar estrutura adequada na administração municipal, a fim de fiscalizar a qualidade e pesos e medidas dos produtos comercializados, além de atuar na organização das atividades de abastecimento; IX- incentivar a formação de centros de abastecimento de micro e pequenos empresários e varejões para os produtores locais comercializarem seus produtos, incentivando as relações diretas entre produtores e consumidores; X- regulamentar e ampliar as feiras livres e as feiras de arte e artesanato dos produtores locais; X- criar e regulamentar os mercados ou varejões municipais, disciplinando as atividades; A JuoQIds PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais XdI- criar um Mercado Municipal para a venda de produtos da agropecuária e artesanato local; XII- instituir o Código Sanitário e de Posturas, especialmente no que se refere às atividades comerciais e de prestação de serviços e divulgá-lo amplamente aos comerciantes, industriais e prestadores de serviços e à população, mediante uma cartilha que conterá os principais dispositivos em linguagem clara e acessível, e desenhos que facilitem a compreensão; XIV- implantar programas de aproveitamento de todas as sobras de comercialização de alimentos, em conjunto com a Secretaria de Ação Social ou entidades privadas, visando à redução de perdas e a sua transformação em fonte de nutrição para os mais necessitados. SEÇÃO H DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E DE ADOLESCENTES Art.20- Constituem diretrizes da Política de Ação Social: I- Aplicar a assistência social como uma política pública, visando a promoção humana e o desenvolvimento social, priorizando situações de vulnerabilidade e exclusão social; II- garantir o atendimento aos direitos sociais da população através de ação articulada com outros órgãos públicos e entidades privadas, procurando assegurar proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, aos portadores de deficiência e aos carentes, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; IN- promover a integração dos idosos na comunidade, utilizando sua experiência de vida e assegurando seu bem-estar e dignidade, quanto ao acesso a locais, equipamentos e programas recreativos, culturais, de lazer, assistência médica, gratuidade de transporte coletivo, atendimento preferencial pelos órgãos públicos e criação de centros de convivência; IV- promover a inserção dos portadores de deficiência na vida social e econômica do Município, através de programas que visem à assistência especializada desde o nascimento, a educação, inclusive a profissionalizante, o acesso a locais, equipamentos e programas culturais, esportivos e recreativos; V- promover o programa Primeiro Emprego, procurando qualificar os jovens em idade de trabalho para serem guias turísticos, ensinando-os a história e o potencial turístico de Buritis, dando-lhes informações a respeito das riquezas do Município, das principais atividades econômicas; conveniar com as empresas locais para que disponibilizem um percentual de suas vagas para o programa Primeiro Emprego; VI- tornar atuante o Conselho Tutelar, estruturando administrativamente e equipando para o seu bom funcionamento, incentivando as parcerias com a sociedade civil e demais órgãos, especialmente a Polícia Militar e a Guarda Municipal, em programas voltados às crianças e adolescentes e suas famílias, exigindo para a sua direção, idoneidade moral e capacitação periódica; VII- planejar um programa de inserção social aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos, procurando inserir seus membros em idade laboral no mercado de trabalho ou promovendo outro meio de geração de renda; VIII- combater a mendicância e a vadiagem, fornecendo a assistência psicológica e a qualificação profissional para a possível inserção desses no mercado de trabalho; «+ Pr E Lag ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 2% (8N, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS IX- criar o Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda com a finalidade precípua de captar recursos para auxílio aos familiares dos participantes dos programas da Secretaria Municipal de Ação Social, que se encontrem em situações de vulnerabilidade social; X- elaborar programas de atenção aos adolescentes, integrando educação, atividades esportivas, artísticas e de lazer; XI- elaborar programas de combate e prevenção à violência contra a mulher e a criança, principalmente quanto à prostituição e drogas; XII- promover programas de assistência e valorização da mulher em busca da equidade de oportunidades; XTII- buscar recursos em órgãos públicos estaduais ou federais ou entidades privadas para parcerias com o Poder Público; XITV- buscar a reciclagem na capacitação de adultos, dando ênfase aos que se encontrem desempregados, buscando capacitá-los em serviços e setores escolhidos de acordo com o mercado de trabalho disponível; XV- elaborar programas de prevenção e recuperação de dependentes de drogas, mobilização da cidadania contra o tráfico de drogas e em favor da recuperação de suas vítimas; XVI- garantir o Conselho Municipal de Ação Social atuante e representativo; XVII- incentivar as ações comunitárias, dando assistência e estimulando a formação de entidades e associações de bairros, cobrando idoneidade moral dos membros que compõem a diretoria; XVIII- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XIX- proporcionar diferentes cursos de capacitação para mulheres, adolescentes e idosos. $1º- É facultado ao Município no estrito interesse público: a)- conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei municipal; b)- firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local; c)- estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento e serviços comuns de saúde e assistência social. 82º- São programas a serem desenvolvidos em Buritis: I- Adquirir imóvel ou construir e estruturar o centro do idoso; II- instalar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e criar mais um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; III- instalar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; IV- ampliar metas do Agente Jovem; V- estruturar e ampliar o Abrigo João da Silva Santarém de acordo com as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ; VLI- criar e estruturar uma casa de recuperação de dependentes químicos; VII- criar e estruturar uma casa abrigo para crianças abandonadas e em conflitos familiares; VHI- equipar a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social da Criança e do Adolescente - SEMTASCAD com veículos para a realização de seus objetivos; IX- estruturar local, equipamentos e pessoal para a Secretaria Executiva de todos os Conselhos da SEMTASCAD; X- capacitar, estruturar e ampliar equipe para o planejamento familiar; XI- criar o IML - Instituto Médico Legal no município; TO o) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURÍTIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais S S S & É XII- criar uma incubadora para estruturar cooperativas e associações de artes e de produtos confeccionados artesanalmente; XIII- promover campanhas e fóruns contra exploração de crianças e adolescentes quanto ao trabalho, o abuso sexual e outros; XIV- promover campanhas e fóruns sobre o Estatuto do Idoso e o da Criança e Adolescente; XV- promover campanhas e fóruns para despertar a população para mudanças de atitude para o desenvolvimento integrado e sustentável do município, da família e do indivíduo; XVL- firmar parceria com governos federal e estadual para prevenção e combate ao tráfico de drogas em rodovias e limites urbanos; XVII- criar e estruturar o Centro de Acolhimento Temporário para adultos em situação de abandono e/ou vulnerabilidade de risco social. SEÇÃO HI DO MEIO AMBIENTE Art.21- À Política Municipal de Meio Ambiente compete seguir, com a participação efetiva da população, o uso racional, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, as seguintes diretrizes: I- Criar a Lei Municipal Ambiental, instituindo a fiscalização de meio ambiente municipal, com poderes de polícia ambiental bem definidos; proteção, conservação e preservação do meio ambiente local, natural, paisagístico, arquitetônico e construído, proteção das matas ciliares, considerando os parâmetros da legislação estadual; preservação de lagos marginais; acabar com o desmatamento e queimadas; preservação, recuperação e conservação do meio ambiente e das paisagens urbanas; impedir a poluição do ar, sonora e visual na cidade; N- implantar uma política de fiscalização municipal, com poderes para impedir o licenciamento de atividades poluidoras no território do município e orientando e adequando as já existentes, à preservação e recuperação de áreas degradadas e evitando a poluição das águas, do solo, do sub-solo e do ar em todo o território; HI- Criar uma Agência Municipal do Meio Ambiente, com formação paritária entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada, que terá como principais funções elaborar a legislação Municipal de Meio Ambiente, garantir sua adequada aplicação e fiscalização por parte os órgãos responsáveis. IV- exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para os empreendimentos potencialmente causadores de impactos negativos, poluidores e de degradação ambiental, dando-se publicidade; V- celebrar convênios com o governo estadual que permitam ao Município assumir o licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local, VI- instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será financiado por multas pagas pelos poluidores pagadores por infringência à legislação ambiental municipal e por recursos vindos do Ministério do Meio Ambiente e outras fontes; VII- adequar a ocupação às características do meio físico, buscando preservar os recursos e reservas naturais, controlar e eliminar as situações de risco ambiental, definindo espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais supressão, permitidas somente através desta lei e da legislação Ambiental Municipal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; VIII- promover campanha de conscientização contra o uso de agrotóxicos e incentivar a cultura orgânica; IX- promover campanhas de conscientização pela preservação das águas do município, rios, cachoeiras, córregos e nascentes; X- promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a necessidade de proteção, recuperação e uso adequado dos recursos naturais, tais como: a) capacitar os professores da rede pública municipal e estadual sobre educação ambiental; b) fazer incluir no currículo escolar a educação ambiental, c) criar a categoria de produtor de água, incentivando a recuperação, preservação e conservação das águas. d) sugerir à Câmara de Vereadores a criação de uma comissão de meio ambiente e outra de assuntos urbanos; XL- incentivar o levantamento dos ecossistemas e sua respectiva fauna e flora, criando bancos de dados sobre os ecossistemas locais e pesquisando sobre a forma como são praticados os manejos dos recursos naturais; XII- proteger a fauna e a flora, estimular a regeneração da mata nativa, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, a extinção das espécies ou que submetam animais a qualquer forma de crueldade; XIII- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético existente na região e fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas e manipulação de material genético que, porventura, se instalarem no Município para esta finalidade; XIV- criar trilhas turísticas com vistas ao turismo ecológico, evitando a destruição da mata nativa; XV- criar, no Código de Posturas e na legislação ambiental, orientações aos produtores, das formas ecologicamente corretas de tratamento dos resíduos sólidos gerados no desenvolvimento de suas atividades, dando-lhes prazo para se adequarem à nova realidade de Buritis. XVI- incentivar a solução de problemas relativos ao meio ambiente mediante acordos, convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos, entidades não governamentais ou privadas; XVII- incentivar a desocupação, recuperação e reurbanização de áreas de proteção ambiental degradadas, conforme análise técnica; XVIII- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a qualidade de vida e o meio ambiente, atribuindo o ônus da despoluição ao agente poluidor, responsabilizando os causadores de danos ao ambiente pela sua recuperação conforme previsto na legislação federal, XIX- promover a ampliação e a implantação de novos parques, praças e áreas de lazer no ambiente urbano, bem como classificar e proteger paisagens, locais de interesse da arqueologia, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico, turístico e artístico; XX- controlar a circulação de cargas perigosas no Município; XXI- promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios, córregos e riachos e demais corpos d'água componentes da bacia hidrográfica do Município, visando a adoção de medidas especiais de proteção, coibindo os desmatamentos indiscriminados, principalmente das matas ciliares; A vvclL (8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NE URTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais XXIL- Incentivar a criação faixas não edificantes, nas margens dos riachos, córregos, lagoas e rios do Município, além das áreas definidas como de preservação permanente pela legislação federal; XXIII- viabilizar e coordenar um levantamento geotécnico completo do Município, bem como implantar banco de dados sobre o meio ambiente do seu território; XXIV- aperfeiçoar o controle de qualidade ambiental e resultados do saneamento básico nas áreas urbana e de expansão urbana; XXV- promover o cadastramento e monitoramento das fontes poluidoras, fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos ou caracterizados como nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; XXVI- estabelecer normas e critérios municipais para o uso e manejo dos recursos ambientais; XXVIL- informar a população sobre situações de risco de acidentes e presença de substâncias nocivas ou potencialmente nocivas à saúde; XXVII. fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem e mineração, especialmente as de beneficiamento que não poderão, de forma alguma, comprometer a saúde da população e o meio ambiente; XXIX- controlar a atividade pesqueira amadora e profissional com utilização dos métodos permitidos pelas legislações estadual e federal em vigor; XXX- desenvolver constante busca pela melhoria da qualidade das águas, promovendo sua despoluição; XXXI- manter Plano Municipal de Recursos Hídricos e respectivo Sistema de Gestão, congregando organismos estaduais, municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: a) a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; b) a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos € sociais; c) o saneamento das áreas inundáveis com restrições às edificações; d) a manutenção da capacidade de infiltração do solo; e) a implantação de programas permanentes de racionalização do uso da água no abastecimento público e industrial e sua irrigação; f) a perfuração de poços artesianos nas áreas urbana e rural, deverão obedecer os critérios da legislação federal. XXXII- promover monitoramento municipal da qualidade das águas superficiais do município, buscando parcerias com órgãos públicos ambientais, iniciativa privada e organizações não governamentais para maior agilidade no conhecimento e divulgação de resultados, incentivando a utilização de práticas que assegurem a potencialidade produtiva do solo, e a conservação dos recursos hídricos e florestais; XXXITII- solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no que couber, ações preventivas e controladoras da contaminação, degradação e poluição e seus efeitos, principalmente nos casos que possam, direta ou indiretamente: a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais e comerciais; c) ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às qualidades do solo, da água, do ar, e das propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente. XXXIV- implantar o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos municipais, objetivando: dm ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS a) a viabilidade econômica dos serviços de limpeza, coleta, transporte e destinação final dos resíduos; b) a eficiência do gerenciamento; c) implantação de um sistema de coleta seletiva municipal; d) a adequada destinação final dos resíduos para aterro sanitário licenciado; e) gestão diferenciada para resíduos classificados como Perigosos (Classe I) como por exemplo os resíduos de serviços de saúde; XXXV- construir um ancoradouro para embarque e desembarque para a pesca profissional na margem do rio Urucuia; XXXVI- promover fóruns e campanhas de conscientização juntamente à Associação dos Pescadores, Polícia Florestal, IEF e outros órgãos ambientais, de forma a aumentar o controle da pesca, cumprindo a legislação pertinente; XXXVII- fazer constar na Lei de Uso e Ocupação do Solo a proibição de instalação de atividades potencialmente poluidoras dentro do perímetro urbano, tais como olarias, cerâmicas, depósitos de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, suinocultura, dentre outras; XXXVII- fica como diretriz à administração municipal, em uma futura reforma administrativa, a desvinculação do meio ambiente da secretaria de agricultura e a criação de uma Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. $1º- Incentivar a formação de consórcio de Municípios, visando a preservação e a conservação dos recursos ambientais da região e a adoção de providências que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam a manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem estar da população atual e futuras gerações. 82º Fica instituído o Fundo Municipal para a Preservação e Recuperação Ambiental, administrado pelo CODEMA, constituído de forma paritária entre iniciativa privada, sociedade civil organizada e poder público, para onde serão canalizados os recursos provenientes de multas decorrentes de infrações à legislação ambiental do Município de Buritis, e que serão utilizados na execução de projetos de recuperação e proteção ambiental. 83º- Os atos de outorga pelo Município, de direitos a terceiros que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais ou subterrâneas, ficam condicionados à aprovação prévia por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos. SUB-SEÇÃO I DAS AÇÕES AMBIENTAIS CORRETIVAS EM BURITIS Art.22- Os problemas ambientais detectados em Buritis durante os trabalhos do Grupo Gestor, bem como da Leitura Comunitária, através do levantamento nos mapas locais e das filipetas utilizadas nas audiências públicas, deverão receber as seguintes diretrizes: I- Implantar um aterro sanitário em local a ser definido, após análise de consultoria para esta finalidade, até o final de 2007; II- orientar e implantar a coleta seletiva de lixo e trazer cursos de artesanato para a reciclagem de papel, garrafas plásticas (pets), latinhas e outros materiais; III- ter como meta o tratamento total dos esgotos urbanos e rurais; / vuUdE? PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS PER ESTADO DE MINAS GERAIS CERCAS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais IV- instalar um matadouro com toda a infra-estrutura, em local apropriado e dentro dos parâmetros de saneamento ambiental; V- proteger os mananciais com a utilização de curvas em nível e micro-bacias; VI- proteger as áreas verdes, utilizando curvas em nível; VII- proteger as matas ciliares, reflorestando as margens desmatadas e com acompanhamento técnico; VIII- recuperar as voçorocas. IX- utilizar curvas de níveis, barragens e retenção de água das chuvas; X- instalar o sistema municipal do meio ambiente com infra-estrutura, como: a) Tratamento e abastecimento de água, com a instalação de estação de tratamento de água - ETA, na sede; b) pavimentação e conservação de vias; c) coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário, com a instalação de estação de tratamento de esgoto - ETE, na sede e nos distritos; d) coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e de limpeza urbana; e) proibir os parcelamentos dos solos irregulares e clandestinos, que afete o meio ambiente; f) instituir a lei de uso e ocupação do solo no território urbano e de expansão das normas urbanísticas. - SUB-SEÇÃOH . DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO Art.23- O município de Buritis deverá instituir o zoneamento ecológico-econômico, com zonas e sub-zonas ambientais destinadas à preservação, conservação e manejo do meio ambiente, com a criação de APAs e APPs e Parques Municipais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da promulgação da presente lei. Art.24- São consideradas áreas de preservação permanente — APP , todas as fontes, córregos e nascentes dentro da área do município. Art.25- Fica autorizada a criação e manutenção de um Parque Municipal da Vereda nas partes que margeiam a cidade, e sua nascente, e implantação e manutenção do Parque Ecológico Municipal da Cachoeira do Rio Urucuia, conforme Lei 781/98. Art.26- O Poder Público deverá incentivar a criação de Reservas Particulares de Proteção Natural — RPPN e de Parques em áreas de particulares, concedendo redução de tributos municipais, através de lei específica para cada caso, de acordo com o projeto apresentado para a utilização da área. Parágrafo único- O Poder Público deverá criar um horto florestal, com o plantio de árvores da flora nativa e outras, cujas mudas serão fornecidas para as reservas ecológicas, fazendas, comunidades rurais, residências particulares e terrenos baldios e para a arborização das praças e logradouros públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NUUSZ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais SEÇÃO IV DO TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO E RURAL Art.27- A política de trânsito e transporte no meio urbano e rural tem por objetivo: I- Garantir a adequada utilização do sistema viário, buscando maior segurança, conforto e regularidade nos deslocamentos urbanos; II- priorizar investimentos em sistema viário, principalmente em pavimentação, drenagem, guias, sarjetas, sinalização, equipamentos e tratamento paisagístico; HI- melhorar o trânsito urbano e o sistema de carga e descarga dos produtos comerciáveis em áreas urbanas; IV- otimizar o transporte coletivo e o transporte escolar municipal; V- melhorar o sistema de transporte de cargas nas rodovias do município; VI- buscar alternativas tecnológicas mais econômicas para urbanização e recuperação de vias, incentivando modalidades diversas de investimento, como a Contribuição de Melhoria, o Plano Comunitário de Melhoramentos, Operações Urbanas Consorciadas; VII- promover estudo completo de tráfego e da oferta de áreas para estacionamento de usuários € áreas de carga e descarga nas áreas comerciais ou de uso misto, estimulando a oferta destes espaços na legislação de uso e ocupação do solo; VIII- priorizar o estabelecimento de programas e projetos destinados a dar proteção à circulação de pedestres, ciclistas e grupos específicos como idosos, deficientes físicos e crianças, implantando política de educação para segurança no trânsito; IX- utilizar a iniciativa privada através de concessões ou permissões regulamentadas, assegurando qualidade, continuidade e economia ao serviço prestado; na medida em que aumente a demanda por transporte coletivo; X- garantir transporte para os deslocamentos de produtores e moradores da zona rural, especialmente aos portadores de necessidades especiais e os idosos; XI- elaborar estudos para o Sistema Viário Municipal, com hierarquização das vias; XII- promover o cadastramento completo das vias, formulando critérios para nomenclatura dos logradouros e numeração oficial de imóveis, eliminando duplicações; XII- elaborar estudos para sinalização viária, emplacamento com denominação das vias procurando, preferencialmente, dar nomes às ruas e logradouros públicos que sejam indicativas das origens do Município, sua história e cultura; XTV- exigir estudos de impacto de implantação aos empreendimentos geradores de tráfego e estabelecer diretrizes para viabilizar as obras necessárias à mitigação desse impacto pelo próprio empreendedor; XV- promover a sinalização vertical e horizontal para controle do tráfego e instituição de zona azul para dar início a uma educação no trânsito; XVI- incentivar a educação para o trânsito nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio; XVII- manter as estradas vicinais do município sinalizadas, principalmente nas curvas, pontes e córregos; Art.28- São diretrizes fundamentais da Política de Trânsito e Transporte Urbano e Rural: I- Quanto ao transporte coletivo: a) Otimizar o sistema de transporte coletivo,com integração de linhas, visando menor custo para o usuário; vuuOIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS PER ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais b) criar linhas especiais interbairros e da sede às vilas e distritos, podendo terceirizar através de licitação para a concessão do serviço; c) implantar projetos que viabilizem formas alternativas de transporte e de utilização e energia automotiva, estabelecendo parcerias com empresas, entidades e instituições do setor. II- quanto ao sistema cicloviário: a) criar projetos de ciclovias urbanas; b) fomentar junto à sociedade o uso responsável da bicicleta instigando o seu uso nas ciclovias projetadas; III- quanto ao trânsito e o transporte de cargas: a) manter horários para carga e descarga no centro da cidade; b) implementar projetos viários que transfiram o tráfego de cargas pesadas para avenidas e ruas periféricas; c) estabelecer formas de redução da velocidade dos veículos nos espaços da malha urbana em substituição aos quebra-molas. d) criação de Terminais Regionais de Cargas, visando retirar o trânsito de veículos de grande porte impróprios para a circulação na área central. . SEÇÃO V EDUCAÇÃO,CULTURA, LAZER E ESPORTES Art.29- São diretrizes da política de cultura, esporte e lazer a difusão da cultura, do esporte e dos hábitos de lazer para o fortalecimento da cidadania e da melhoria da qualidade de vida. SUBSEÇÃO I DAS DIRETRIZES PARA A CULTURA Art.30- Constituem diretrizes da Política de Cultura: I- Criar e regulamentar o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura; TI- elaborar Lei Municipal de Incentivo à Cultura buscando investimentos de empresas privadas, instituições ou órgãos governamentais como patrocinadores dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura, visando fomentar a criação artística e cultural, bem como a preservação e restauração do patrimônio histórico; HI- incentivar e dar suporte para que as festas e tradições sejam mantidas, fazendo parcerias com todos segmentos religiosos, associações comunitárias urbanas e rurais para a promoção de eventos; IV- criar um acervo bibliográfico em todas as escolas, valorizando a cultura local como a leitura do “Grande Sertão Veredas” de Guimarães Rosa. V- construção da sede própria da escola municipal de música, além de ampliação dos recursos físicos (instrumentos) e humanos (profissionais), sugerindo como local a praça Dom Eliseu; VI- fazer parcerias com escolas de música e ONGs de outros municípios e Estados, com objetivo de promover eventos culturais e sócio-educativos e intercâmbios; VII- criar, na Praça Dom Eliseu, a Casa da Cultura com espaço para exposições histórico- culturais, teatro municipal, oficinas de artesanato para apresentação de trabalhos e cultura da zona rural, objetivando o resgate de tradições e da cultura regional e da cidade e das festas tradicionais do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NQURITIS- HG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais VIII- utilizar o instituto do Tombamento para a manutenção das casas antigas e da praça Dom Eliseu; IX- construir ou equipar praças ou outros espaços públicos para eventos culturais, tais como manifestações artísticas e culturais amadoras; X- promover a proteção ao patrimônio histórico, usando o tombamento de igrejas, casarões antigos, preservando o passado da cidade, a desapropriação e outros instrumentos urbanísticos, como a permuta ou venda de potencial construtivo e instrumentos fiscais, como descontos ou isenção de tributos, como forma de incentivo financeiro ao proprietário, para que este proceda à restauração e faça a manutenção da edificação; XI- incentivar a criação de associações, sindicatos e cooperativas de artesãos e artistas de todas as áreas; XII- formar guias turísticos, incentivando o turismo local; XII- promover a limpeza da poluição visual do Centro Histórico, padronizando-se a comunicação visual e os letreiros dos comércios instalados; XIV- promover o incentivo aos projetos de oficinas culturais, tanto as municipais quanto as estaduais em convênio; XV- quanto ao artesanato: a) Criar a Casa do Artesão, com oficinas permanentes e capacitação periódica mantida pela Prefeitura Municipal; b) criar a feira livre de artesanato e pólos de artesanato em vilas e onde abrir atrativo turístico com apoio orçamentário pela Prefeitura Municipal. SUBSEÇÃO II . DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Art.31- Constituem diretrizes da Política de Educação: I- Seguir as orientações de todos os objetivos estabelecidos pelos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação; II- ter a educação como direito de todos, proporcionando, indistintamente, condições para o acesso e a permanência na escola, objetivando frequência às aulas de todas as crianças em idade escolar; III- ter a educação como fator de desenvolvimento social e econômico do País; IV- reduzir as desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e a permanência, com sucesso, na educação pública; V- democratizar a gestão no ensino público nos estabelecimentos oficiais; VI- promover a valorização dos profissionais do ensino, visando à melhoria de padrão de qualidade, garantido na forma da lei; VII- promover o incentivo à educação, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; VIII- buscar, continuamente, uma melhor qualidade de ensino, assegurando ao aluno liberdade de pensamento e pluralismo de idéias, seguindo os princípios da descentralização, autonomia, gestão democrática, qualidade de ensino, equidade e comunidade participativa; IX- incentivar uma maior participação da comunidade nas escolas, estimulando os pais e as organizações para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude, e vulio PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS UN ESTADO DE MINAS GERAIS | Came Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais regulamentando as atribuições do Conselho Municipal de Educação, que deve ser atuante e representativo; X- ampliar a rede física seguindo rigorosos estudos de demanda, buscando dar atendimento nos locais de origem, evitando a necessidade de utilização de transporte para os alunos do ensino fundamental; XI- incentivar a alfabetização de jovens e adultos para erradicação do analfabetismo; XII- diminuir a evasão e a repetência escolar; XTII- promover a adequação completa dos prédios escolares; XIV- atender a demanda da zona de expansão urbana e da zona rural, inclusive quanto ao transporte escolar; XV- implantar programas de ensino profissionalizante, buscando convênios com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, dentre outras instituições; XVI- implantar projetos específicos de educação ambiental, programa de iniciação escolar para o turismo, bem como projetos de história e geografia local, dentre outros, procurando incentivar a formação de guias turísticos entre os alunos adolescentes; XVII- regulamentar a oferta de bolsas de estudo, observada a Lei de Diretrizes e Bases - LDB, utilizando esse grupo de estudantes em trabalhos para a coletividade, em contrapartida ao beneficio recebido; XVIII- incluir noções de empreendedorismo no currículo escolar; XIX- criar biblioteca itinerante para atender a zona rural e bairros periféricos, XX incentivar a expansão do ensino supletivo ao ensino médio. $1º- A iniciativa privada tem liberdade para trazer para o Município de Buritis cursos e escolas diversas, atendidas as normas gerais da educação nacional, e submetendo seus projetos à autorização e avaliação do Conselho Municipal de Educação. 82º- As escolas e cursos particulares que se instalarem no Município e reservarem, para alunos carentes locais, o percentual de 5% de vagas a título de bolsa de estudos, terão incentivos fiscais a serem definidos no Código Tributário Municipal. Art.32- São ações a serem implementadas para a educação em Buritis: I- Criar a rede de escolas municipais para crianças de 3 a 5 anos, equipadas com materiais pedagógicos; II- criar brinquedotecas nas escolas; I- ampliar a rede física e construção de novos prédios com capacidade de ensino integral; IV- equipar as escolas para atendimento as necessidades existentes proporcionando qualidade do ensino e aprendizagem e com materiais; V- atender a demanda escolar da comunidade com cursos profissionalizantes. VE- proporcionar a valorização e atualização dos profissionais para a melhoria da qualidade de ensino, desde a educação infantil ao ensino médio; VII- criar uma escola de preparação para vestibulares e concursos, dentre outros; VIII- criar uma escola agrícola; IX- capacitar professores de ensino fundamental para receber alunos portadores de necessidades especiais para que haja uma verdadeira inclusão social; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais X- incentivar o ensino adequado para pessoas da terceira idade, diferenciado do ensino de jovens e adultos, respeitando suas habilidades e particularidades; XI- fazer o levantamento anual da demanda para o ensino superior; XII- criar parcerias entre a Universidade e as entidades presentes no município incentivando os cursos existentes na mesma a oferecer serviços à comunidade através de seus conhecimentos contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida da população e ampliando as possibilidades de atividades práticas e de pesquisas ao corpo docente da universidade; XTII- procurar conseguir a instalação de campus e cursos de universidades federais e estaduais em Buritis; á XIV- ampliar o acervo bibliográfico para o uso do corpo docente e discente para atendimento ao ensino superior; XV- elaborar um plano estratégico com propostas inovadoras para continuação dos estudos com apoio da universidade, estimulando a consolidação e o desenvolvimento da pós- graduação e da pesquisa; XVI- proporcionar meios para atualização, formação, e informação dos professores por meio de seminários, palestras, congressos, conferências, simpósios, sites entre outros; SUBSEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA O ESPORTE E LAZER Art.33- Constituem diretrizes da Política de Esporte e Lazer: I- Apoiar e incentivar, com base nos fundamentos da educação física, o esporte, a recreação e o lazer como formas de educação e promoção social e como práticas sócio-culturais de preservação da saúde física e mental do cidadão; I- promover o desenvolvimento das atividades comunitárias no campo esportivo, da recreação e lazer, buscando diminuir o déficit de equipamentos esportivos com a construção de núcleos esportivos; III- promover programas destinados à iniciação esportiva, esporte social e lazer para a terceira idade e portadores de deficiência dentre outros; IV- Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, estruturando-a quanto à parte funcional, material esportivo, transportes e departamento de marketing esportivo, visando buscar parcerias para o Poder Público e assessorar entidades e clubes nessa mesma função; V- implantar o Conselho Municipal de Esportes, com representantes de clubes, entidades e modalidades, para que, dentre outras funções, seja responsável pela organização de um calendário esportivo anual, analise e fiscalize projetos de clubes, atletas, entidades ou eventos em busca de patrocínio e opine sobre parcerias e convênios do Poder Público; VI- implantar o Fundo Municipal de Esportes, com a finalidade de captar recursos destinados ao fomento da prática esportiva; VII- instituir Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, concedendo benefícios ou descontos em tributos municipais a empresas que patrocinem eventos ou atletas que obtiverem aprovação de seus projetos pelo Conselho Municipal de Esportes; VIII- estruturar os esportes de competição, com formação de comissão técnica específica para cada modalidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais IX- investir e divulgar os esportes radicais, como construção de pista de skate, motocross e ciclismo, organização de eventos e modalidades ligadas ao ecoturismo, como trilhas e canoagem; X- elaborar o Calendário Municipal de Eventos Esportivos, incentivando a prática de esportes e competições entre os municípios circunvizinhos; XI- incentivar a criação de ligas amadoras de modalidades esportivas específicas, deixando para a Prefeitura a organização de campeonatos das categorias de base; XII- implantar área de lazer com pistas de skate e ciclovias, fazendo um projeto de urbanismo para as praças da cidade; XIII- investir na construção de campos de futebol na área urbana e comunidades rurais, bem como a conservação dos gramados. XTV- construir, na praça da CASEMG, uma praça com coreto, pista para cooper e caminhada, espaço para esportes radicais, como patins e skate, parque infantil, preservando o espaço para a quadra, como rua de lazer; XV- construir uma vila olímpica onde funcionará uma escola de futebol, provida de piscinas, quadras para os diversos jogos e esportes, pista de motocross, pistas para timpene (cavalos), área de atletismo, área adaptada para deficientes físicos, tanto para a prática de esporte, quanto para lazer, XVI- construção do estádio municipal; XVII- encampar os dois estádios particulares já existentes; XVIII- construir o ginásio poliesportivo no centro da cidade; XIX- reestruturar o ginásio do bairro Canaã; XX- adquirir terrenos para a construção de quadras de futebol vôlei e outros esportes nos diversos bairros da cidade, vilas e distritos; XXI- incentivar a participação nos jogos escolares de Minas Gerais; XXII- incentivar a participação nos jogos de interior de Minas Gerais - JIMIS, bem como em torneios regionais; XXTII- criar escolinhas de futebol nos bairros; XXIV- promover eventos esportivos dentro do município; XXV- buscar recursos e convênios junto aos governos estaduais e federais. | SEÇÃO VI SAÚDE E SANEAMENTO Art.34- São objetivos da Política de Saúde do Município de Buritis: I- Promover o cumprimento do direito constitucional à saúde visando à redução do risco de agravos e o acesso universal e igualitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação, assegurando a equidade na atenção, aprimorando os mecanismos de financiamento, diminuindo as desigualdades municipais e provendo serviços de qualidade, oportunos e humanizados. I- efetivar a atenção básica como espaço prioritário de organização do SUS, usando estratégia integral - a exemplo da saúde da família - promovendo a articulação intersetorial e com os demais níveis de complexidade da atenção à saúde. II - reorganizar o atendimento especializado, visando garantir a integralidade da atenção, com a redefinição do papel da Unidade Mista de Saúde. IV- reduzir as desigualdades em saúde, riscos e agravos. GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.35- São diretrizes da política de saúde do município de Buritis: I- Elaborar o plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos e hospitalares, II- dar tratamento adequado ao lixo hospitalar; HI- pactuar o atendimento especializado de saúde não disponível no município, em outros municípios ou Estados para que não haja prejuízo para os pacientes; IV- realizar a revisão do Código de Saúde Municipal; V- criar estratégias que valorizem o profissional de saúde, tais como médicos e enfermeiros, visando diminuir a rotatividade dos mesmos; VI- implementar cursos de capacitação para os profissionais; VII- proporcionar espaço físico adequado para o funcionamento e atuação do Conselho Municipal de saúde, implementando cursos de capacitação; VIII- redistribuir as equipes de PSF - Programa Saúde da Família, visando ao atendimento de todos os habitantes do município, zona urbana e rural; IX- implantar o serviço de imunização em todos os PSF; X- melhorar a estrutura física da UMS - Unidade Mista de Saúde, estruturando-a com laboratório, lavanderia e outros, readequando-a de acordo com as necessidades; XI- melhorar a infra-estrutura dos serviços de saúde da zona rural; XII- aumentar as vagas para atendimento de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia; XTII- criação do CAPS - Centro de Atendimento Psico-Social; XIV- criação do programa pé-diabético; XV- ampliar a rede de postos de saúde para melhor atender à demanda; XVI- estruturar o serviço de saúde bucal; XVII- ampliar laboratório municipal; XVIII- implementar agência transfusional; XIX- estruturar a vigilância sanitária; XXX- implementar o serviço de saúde do trabalhador; XXXI- criação de um serviço de resgate; XXXII- contratar médico pediatra para atendimento diário para a Unidade Mista de Saúde — UMS; XXXTII- aumentar o número de servidores da UMS para melhoria do atendimento ao público; XXXTV- adquirir gerador para a UMS para garantir o funcionamento da aparelhagem; XXXV- aumentar o número de exames laboratoriais para melhor atendimento à comunidade; XXXVI- funcionamento da farmácia municipal aos sábados para facilitar o atendimento da zona rural; XXXVII- atualizar o protocolo de enfermagem dentro da realidade do município para melhor atendimento do mesmo; XXXVII- atendimento permanente de um técnico em enfermagem nos postos de saúde rurais; XXXIX- adquirir imóveis para uma estruturação adequada dos PSFs — Programa de Saúde da Família segundo a exigência da ANVISA; XL. construção de uma capela para velórios públicos; XLI- ampliação e implementação do programa para combater e tratar os casos de hanseníase e tuberculose; XLII- criação da Casa da Mulher, facilitando o atendimento do pré-natal e enfermidades femininas; | vuvdZl PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NQURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais XLII- construção de um hospital municipal de acordo com o porte do Município por seu número de habitantes. SEÇÃO VII INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL Art.36- São diretrizes da política para o sistema viário urbano e rural: L- Assegurar os serviços de infra-estrutura básica como rede de água, esgoto sanitário, drenagem urbana, coleta de lixo, energia elétrica e pavimentação, além dos equipamentos comunitários necessários à população atual e futura da cidade, tais como telefonia fixa e de celulares e serviço de correios; II- proporcionar à população urbana e rural, transportes coletivos nas ruas e em suas várias modalidades; II- utilizar ações de expansão, adensamento, consolidação ou renovação urbana conforme as características das diversas partes do território urbano definidas pelo zoneamento territorial do Plano Diretor Participativo; IV- intensificar o uso das regiões bem servidas de infra-estrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento, proibindo a extensão dos serviços públicos de infra-estrutura urbana de forma irregular; V- direcionar o crescimento da cidade para áreas centrais, evitando grandes vazios e expansão para áreas sem infra-estrutura; VI- estabelecer uma hierarquia da estrutura viária, de forma a permitir a circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e veículos, evitando a subutilização das vias existentes; VII- fiscalizar e zelar pela ocupação racional e sustentada do território municipal; VIII- dotar o Município de Buritis de instrumentos técnicos e administrativos capazes de coibir os problemas do desenvolvimento urbano futuro antes que os mesmos aconteçam, e ao mesmo tempo indicar soluções para os problemas atuais. Art.37- O sistema viário deverá estar em consonância com o processo dinâmico de crescimento da cidade, integrando-se adequadamente ao uso e ocupação do solo urbano de acordo com o zoneamento urbano e rural. Parágrafo único- Deverá ser criado o Plano de Ordenamento do Sistema Viário de Buritis, com as seguintes prioridades: I- Sistema Viário Rural - as linhas vicinais municipais e as vias de acesso às zonas urbanas serão objeto de estudo prévio com vistas a melhorar a integração da malha viária e otimizar a utilização destas vias em suas funções, observando: a) a articulação do sistema de transporte de carga dos produtos agrícolas no município; b) a manutenção das estradas vicinais; c) o acesso e o trânsito dos veículos de carga e descarga que atendem ao comércio urbano; I- Sistema Viário Urbano - as áreas públicas de circulação, calçadas e ruas serão objeto de estudo, prevendo melhorar e adequar o uso do espaço urbano,tendo como objetivo: a) projetar o sistema viário e cicloviário, selecionando a utilização dos logradouzos de acordo com o potencial oferecido; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais b) analisar todas as vias de circulação criando-se uma hierarquia no sistema viário, qualificando o logradouro pelo principal meio de transporte que nele circula; c) implantar projetos de calçadões na cidade,assegurando a circulação de veículos motorizados; d) organizar a implantação das calçadas nas vias urbanas, implantando sistema de dimensionamento mínimo de acordo com as regiões a que pertencem, observando a quantidade de usuários, assim como a padronização do piso, visando melhor utilização dos transeuntes; e) organizar e implantar o emplacamento de ruas em toda a malha urbana, contendo além do nome, o intervalo da numeração dos imóveis contidos na quadra e o bairro; f) organizar e implantar numeração para fins de endereço nos imóveis urbanos, atendendo a uma lógica racional e de fácil identificação para os usuários. HI - Segurança no trânsito - a segurança no trânsito urbano será priorizada através de ações efetivas que visem: a) implantar programas especiais para o aumento de segurança de pedestres e ciclistas; b) definir critérios de iluminação e sinalização diferenciados, segundo a hierarquia do sistema viário; c) implantar soluções urbanísticas apropriadas aos portadores de necessidades especiais. SEÇÃO VII . : PLANEJAMENTO HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art.38- São diretrizes para o planejamento habitacional de Buritis: I A realização e estudo e planejamento habitacional destinado à população carente e sem meios econômicos e financeiros, do Município; Il- o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente, transformadas em favelas, recenseando seus moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas; HI- executar a política habitacional, urbana e rural, adequando-se às necessidades da população e peculiaridades do Município; IV- realizar gestões para a garantia de recursos financeiros para investimento em habitações de interesse social, captando-os em fontes privadas ou governamentais, concentrando a ação do Estado para projetos de grande porte e a ação municipal em projetos de pequeno porte, como condomínios horizontais; V- instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à habitação; VI- oferecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implantação dos projetos habitacionais; VII- ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo; VII- estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; IX- regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização, núcleos de assentamentos populares, para reordenamento físico de áreas ocupadas de forma inadequada ou irregular; JUUOL: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG, X- priorizar o acesso à moradia para a população de baixa renda, especialmente aquela hoje situada em áreas de preservação ambiental ou em habitações precárias; XI- promover, apoiar e orientar formas alternativas para obtenção de moradias, seja pela aquisição, locação, autoconstrução, associação ou cooperação entre os futuros moradores; XII- estimular a participação da iniciativa privada e da sociedade civil na produção e recuperação de habitações de interesse social, utilizando-se dos instrumentos de parcelamento, conjuntos habitacionais, condomínios agrupados horizontalmente e edificações de interesse social; XIII- identificar no zoneamento áreas para implantação de habitações de interesse social; XIV- articular-se com órgão regionais estaduais e federais na promoção de programas de habitação popular e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população; XV- fiscalizar, controlar e evitar, com o auxílio das demais Secretarias, novas invasões em áreas de propriedade do Município ou de preservação permanente; XVI- realizar estudos sobre problemas fundiários no Município para fundamentar a ação do Governo Municipal; XVII- executar a regularização fundiária conforme programa do governo federal, orientada pelo Ministério das Cidades, principalmente com a utilização dos instrumentos constantes do Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 e da Medida Provisória nº 2220/2001, em especial a usucapião especial urbana e a concessão especial de uso para fins de moradia; XVIII- utilizar todas as outras formas de regularização fundiária constantes do Código Civil Brasileiro e do Estatuto da Terra para conceder aos assentados e moradores de baixa renda da sede, das vilas e distritos rurais, a segurança da posse; XIX- realizar todas as atividades que são atribuídas aos municípios por força da Constituição Federal e que forem de interesse local. $1º- Os autores das ações de usucapião especial de imóvel urbano e de usucapião coletivo de que trata o caput deste artigo, terão os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o $ 2º do artigo 12 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. $2º- O Poder Executivo expedirá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, decreto regulamentando a forma de requerimento e a documentação necessária para que a população interessada se habilite a ingressar em juízo para a regularização de seus imóveis. SEÇÃO IX SEGURANÇA E TRÁFICO DE DROGAS Art.39- Constituem diretrizes da Política de Segurança: I Aproximar os agentes de segurança dos cidadãos e da comunidade de cada bairro, promovendo a cooperação e confiança mútuas; II- promover campanhas para combate ao uso de drogas, criar uma instituição dos narcóticos anônimos, promover campanhas de desarmamento da população e de educação no trânsito, dentre outras; H- criar Sub-Delegacias ou postos policiais nos Bairros, Vilas e Distritos com guarnição efetiva no local; AR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NQURTIS- 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais IV- estruturar delegacias com plantão diário; V- instalar e estruturar a delegacia da mulher, do idoso e do deficiente; VI- construir uma cadeia com oficinas de capacitação para o plantio de hortifrutigrangeiros e lavouras , onde os reeducandos trabalhem para produzir a sua própria alimentação e conseguir redução da pena conforme determina a Lei de Execução Penal; VII- promover o aumento do número de postos policiais militares, fixando os agentes em locais conhecidos pela população, inclusive nos Distritos e nas vilas, onde se fizer necessário um maior policiamento; VII- incentivar e colaborar com a implantação de postos de policiamento comunitário; IX- buscar a redução do tempo de atendimento aos chamados de ocorrências, melhorando o sistema de comunicação; X- criar, através de lei complementar, a Lei Orgânica da Guarda Municipal, buscando implantar a mesma, com treinamento adequado e equipada para o bom desempenho de suas funções e destinando parte do efetivo à: a) Fiscalização ambiental; b) segurança dos pontos turísticos e monumentos, onde os guardas, inclusive, dêem informações sobre os locais; XI- promover a efetiva participação popular no Conselho Municipal de Segurança; XII- promover gestões junto ao Governo do Estado para reforço do efetivo policial bem como de equipamentos na cidade, principalmente em época de feriados prolongados e férias escolares; XIN- instituir, planejar e promover a implantação de Sistema de Defesa Civil, criando uma Comissão Municipal de Defesa Civil e garantir sua atuação integrada a nível regional para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública; XIV- aumentar o contingente de policiais para a companhia local, com treinamento e capacitação para tratar com jovens e drogados tanto no ato quanto na prevenção; XV- incentivar e colaborar com a implantação de postos de policiamento comunitário. SEÇÃO X PLANO MUNICIPAL PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTEGRADO Art.40- São diretrizes do Plano Municipal Permanente de Desenvolvimento Sustentável Integrado: I- Valorizar o Município diante dos Circuitos Turísticos, incentivando a instalação de hotéis e pousadas rurais, restaurantes típicos, favorecendo projetos nessa área que possam gerar mão de obra direta e indireta; II- proporcionar incentivo fiscal na área de empreendimentos turísticos; HI- proporcionar condições de acesso a todos os empreendimentos turísticos no município; IV- resgatar e fortalecer a história da cidade e cultura tradicional como atrativo turístico, tais como a Folia de Reis, os contadores de “causos”, os tocadores de viola, a culinária local , as estórias locais, dentre outras; V- proporcionar apoio financeiro para a divulgação do potencial turístico do Município; VI fortalecer a agricultura familiar em forma de tradição como atrativo turístico, diversificação de atividade do campo agregando valores a seus produtos; é PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG, VII- desapropriar outros recursos naturais que possam se tornar atrativos turísticos municipais por deliberação do Conselho Municipal de Turismo de Buritis à Prefeitura Municipal, VIII- proporcionar a capacitação, educação e informação com periodicidade anual para moradores de áreas ribeirinhas do Rio Urucuia e seus afluentes para melhor preservação dos mesmos, inclusive matas ciliares, através de cartilhas educativas, com a indicação da legislação e das punições para os infratores; IX- elaborar um calendário festivo da cidade através do Conselho Municipal de Turismo de Buritis com apoio e realização pelas Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Cultura, de cinco festas tradicionais e importantes para a cultura e economia da cidade, como por exemplo, a Festa de Nossa Senhora da Pena, a Exposição Agropecuária, o Carnaval e outras a serem definidas; X- criar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; XI- promover a sinalização rodoviária aos atrativos turísticos; XII- criar o Centro de Referência ao Turismo; XIII- proporcionar cursos de capacitação anual de todas as atividades ligadas à cadeia produtiva do Turismo; XIV- efetuar a limpeza urbana, o planejamento paisagístico e a despoluição visual do município; XvV- efetuar a limpeza de lotes vagos pela Prefeitura Municipal e pago pelo proprietário, definido pelo Código de Posturas do Município; SUBSEÇÃO I Das Diretrizes para o Setor Agropecuário e Zonas Rurais Art.41- Constituem diretrizes da Política para o Setor Agropecuário: I- Incentivar o desenvolvimento de culturas agrícolas e criações de animais que se adaptem bem à região, com controle técnico adequado; 1l- incentivar as criações e culturas em pequenas propriedades; III- combater a condição atual da agricultura no Município, apresentando baixa produtividade devido à falta de insumos e implementos agrícolas; IV- apoiar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, viabilizando as ações contidas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e subvencionar as associações rurais que estiverem regularizadas; V- capacitar os produtores de animais de pequeno porte no manejo, comercialização e industrialização dos produtos decorrentes das pequenas criações; VI- fomentar a comercialização e armazenamento dos produtos e subprodutos das criações de ovinos, caprinos, aves e pescados; VII - promover a proteção à produção agricola familiar, incentivando hortas comunitárias; VIII- incentivar a produção de hortifrutigranjeiros no Município, utilizando técnicas como a hidroponia e a cultura orgânica como forma de melhoria das produções de pequeno porte; IX- incentivar a prática da apicultura na região, haja vista o seu potencial produtivo, e a transformação em sub-produtos do mel. X- incentivar o desenvolvimento da aquicultura, devido à grande quantidade de água de boa qualidade e condições climáticas adequadas, através de projetos de criação de espécies de peixes nativos e ornamentais de água doce; ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais XI- apoiar os pequenos e médios agricultores, proporcionando aos mesmos cursos de capacitação e centro de pesquisas em parceria ou convênio com órgãos como a EMBRAPA, EMATER, IEF, IGA, ONGs e com os governos estadual e federal. XII- aumentar o número de técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura para complementar o déficit de assistência técnica no município, de acordo com a MDA — INCRA, que determina um técnico para cada 100 (cem) famílias; XIII- reestruturação da assistência técnica por meio de convênios, aquisição de novos veículos, computadores, materiais de escritório e demais equipamentos necessários; XIV- estruturar e implantar a Central de Comercialização de Buritis. XV- construção de uma ponte no Córrego Confins, na região da Janelinha, para atender a Comunidade Confins margem direita e Barriguda NH. XVI- ampliação da feira municipal. XVII- construção do matadouro municipal de acordo com as leis de vigilância sanitária. Art.42- São diretrizes para a melhoria das condições de vida dos cidadãos, moradores dos Distritos, Vilas e comunidades rurais, proporcionando-lhes qualidade de vida, inclusão social e geração de renda: I- Efetuar o cadastro dos assentamentos e das vilas, levantando a situação da documentação das moradias, para fins de regularização fundiária, com prazo para que os moradores apresentem a documentação para análise dos instrumentos que serão utilizados para cada tipo de regularização; I- realizar programas para habitação de baixa renda, para reforma de moradias e construção de novas casas, com subsídios a custo baixo; II- completar as redes de energia elétrica rural e iluminação pública; IV- realizar saneamento básico nas vilas e distritos, com recolhimento do lixo, pelo menos duas vezes por semana, devendo os moradores colocarem o lixo ensacado em caçambas colocadas em locais estratégicos, para serem recolhidos; V- manter policiamento nas vilas e distritos, com a patrulha rural e segurança fixa em alguns locais mais necessários; VI- instalar Posto de Saúde da Família - PSF em todas as vilas e distritos, com atendimento médico e odontológico e distribuição de medicamentos, principalmente os controlados; VII- manter unidade móvel itinerante de serviço de enfermagem e odontológico; VII- proporcionar ambulância melhor para a zona rural; IX- proporcionar convênio para a realização de exames médicos que não podem ser feitos em Buritis; X- construir ou melhorar as praças públicas, com equipamentos de lazer, como quadras e parquinho infantil, XI- construir e implantar uma escola agrícola para atender de preferência os moradores do Município; XII- proporcionar o transporte escolar gratuito, com guaritas nos pontos de parada para proteção dos estudantes e ônibus à noite para os alunos do 2º grau; XTII- proporcionar transporte público subsidiado, a custo baixo, das vilas e distritos para a sede, em regime de concessão; XIV- inserir no currículo escolar a educação ambiental, com aulas práticas e mutirão de limpeza das nascentes, plantio de mudas e outras atividades educativas, para jovens e adultos; XV- melhorar a distribuição de água potável encanada e tratada com cloro e flúor nos distritos, vilas e assentamentos rurais; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI ESTADO DE MINAS GERAIS vuoZa IS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais XVI- proporcionar geração de emprego para os jovens da zona rural, inclusive no comércio; XVII- solicitar das concessionárias a instalação de telefones públicos em todas as vilas e distritos; XVIII- melhorar as estradas rurais, com encascalhamento para evitar os problemas da época das chuvas, bem como para escoar a produção e para a locomoção e o acesso à cidade; XIX- consertar as pontes de madeira e, na medida do possível e dependendo do maior tráfego de veículos pesados, substituí-las por pontes de concreto; XX incentivar a exploração de turismo ecológico sustentável rural; XXT- melhorar o atendimento escolar nas vilas e nos distritos, equipando melhor as escolas com mobiliário, biblioteca e outras necessidades, com merenda escolar de qualidade, melhorando os prédios escolares e as quadras e áreas de lazer, capacitando os professores e ampliando a capacidade de atendimento; XXII- oferecer cursos de suplência e outros cursos profissionalizantes, voltados para as áreas agrícolas, para o turismo ecológico e capacitação para o trabalho em geral; XXIII- oferecer cursos de computação e oportunidades para os alunos que pretendem ingressar no ensino superior; XXTV- formar bibliotecas nas escolas já existentes; XXV- pavimentar algumas ruas e avenidas nos distritos e vilas; XXVI- buscar incentivo para os pequenos agricultores; XXVII- procurar dar maior apoio, através da ação social para a aposentadoria de pessoas doentes e carentes; XXVIII- promover assistência técnica para comercialização dos produtos dos agricultores familiares; XXIX- despoluir rios, córregos e nascentes; XXX- efetuar o saneamento ecológico, incentivar o plantio de árvores e fazer a canalização das enxurradas; XXXI- realizar e incentivar o reflorestamento de rodovias e estradas vicinais com árvores frutíferas, limpeza na beira da pista, de acordo com Lei especifica; XXXII- adquirir tratores e implementos agrícolas para as associações comunitárias que ainda não foram beneficiadas. Art.43- São propostas de interesse da população das vilas rurais e dos distritos, retiradas em audiências públicas comunitárias: I Os moradores da Vila Rosa, Fazenda Mata Frade, Fazenda S.Vicente da Direita, Riacho do Mato e Para Terra Boa Esperança reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades: a) substituição da caixa d'água; b) a ampliação do centro comunitário; c) a ampliação do colégio; d) reforma e aumento de micro-bacias e barragens; e) ponte sobre os córregos Mata Frade, Lagoa, Suçuarana; f) pontilhão em Vila Rosa; 8) colocação de mata-burros onde passa a linha de ônibus escolar; h) apoio para melhoria de renda; i) manilhamento nas grotas; j) local para abrigar o trator; GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: 57 Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais k) fornecimento de implementos — ensiladeira, grade aradora e tanque de resfriamento do leite; 1) transformação da energia de urbana em rural; m) fornecimento de técnicos para auxiliar nos problemas dos assentados; n) construção de uma quadra esportiva e gramar o campo de futebol; o) construção de salas de aulas e solicitação do Estado o 2º grau; Pp) construção de sede comunitária; q) construção de pontes em locais necessários e encascalhar a estrada; r) escavação de poço artesiano. N- Os moradores da Vila São Vicente, Fazenda Recanto da Paz, Fazenda Xodó, Fazenda São Vicente, reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades: a) Melhorar o ensino, requerer do Estado o 2º grau na vila, curso de computação com internet, curso de suplência; b) ampliar a escola; c) assistir ao jovem desamparado; d) fazer uma quadra coberta e locais de lazer. HI- Os moradores do Distrito de São Pedro do Passa Três e da Fazenda Riacho Morto, reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades: a) Instalar fábricas de laticínios e embutidos; b) reformar a caixa d' água; c) construir o centro comunitário; d) ampliar o colégio; e) construir uma quadra poliesportiva; f) reformar a escola e construir um poço artesiano para a escola; £) pavimentar ruas e avenidas; h) eliminar os insetos (muriçocas); i) efetuar a limpeza de fossas; j) equipar o poço artesiano já escavado; k) fazer tratamento de água; 1) construir 3 (três) passarelas sobre o Rio São Domingos; m) reformar e encascalhar as estradas vicinais; n) construir barragens, curvas de níveis, fazer aração; o) ministrar cursos de capacitação para operadores de máquinas, onde serão beneficiadas as associações atendidas com tratores e implementos para uso adequado e manutenção correta. p) implantar indústrias para o aproveitamento da agricultura local; q) instituir associações diversas para investimento nas propriedades rurais. IV- Os moradores da Vila Maravilha, Barriguda II, P.A Vida Nova, Sítio Recanto, Acampamento Cristo Redentor e Fazenda Mangues reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades: a) Asfaltar duas avenidas da Agrovila; b) maior participação do conselho tutelar nas escolas, nos assentamentos e nas comunidades; c) um posto de saúde adequado com medicamentos e médicos (oftalmologista e outros); d) uma farmácia; ade vuuQAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais e) ajuda de até 10 horas de máquinas (trator) por agricultor familiar, sendo de responsabilidade do mesmo o pagamento do óleo e o apoio para transporte de insumos agrícolas; f) policiamento no Cristo Redentor. V- Os moradores do Distrito de Serra Bonita, Fazenda São Domingos, Fazenda Itália, Fazenda Independência, Fazenda São João do Pinduca, Fazenda Pontes e Fazenda Santa Helena reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades: a) Adquirir máquinas necessárias para a área; b) adquirir máquinas comunitárias e instalação de máquina de arroz; c) ampliar, fortalecer e aumentar a voltagem da iluminação pública; d) fazer um aterro e construir uma ponte; e) planejar tubulações para as ruas, evitando que as águas escoem direto; £) construir gabiões na grota; 8) incentivar a instalação de um posto de combustível; h) instalar uma fábrica de farinha de mandioca (comunitária); i) fornecer mangueiras e carneiro hidráulico para levar água ladeira acima; j) distribuir cestas básicas fornecidas pelo INCRA; k) atuação mais eficaz da administração pública para com o povoado. VI- Os moradores de Vila Serrana, da Fazenda Vanderli Ribeiro dos Santos, da Associação Mãe Rainha, da Fazenda Campininha e da Comunidade Atrás da Serra reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades: a) atuação no Município visando o procedimento legal de regularização dos acampamentos existentes no Município; b) melhoramentos na estrada dentro do acampamento onde passa o Escolar; c) guarda para a escola , computadores e reforma do muro da escola; d) cobertura da quadra; e) rede de esgotos e cinco bueiros; f) incentivo para aquisição de adubo e calcário; 8) pontes sobre os córregos Buritis, Buritizinho, Extremo e Grota Dois Irmãos; h) fazer barragens e curvas de nível para beneficiar a terra. VII- Os moradores de Vila Cordeiro, P.A. Assentamento Buritirama, P.A. Assentamento Gado Bravo, P.A. União Gado Bravo, Para Terra Taquaril e Fazenda Boqueirão Velho reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades: a) Construção de um centro comunitário para idosos e comunidade na Vila Cordeiro; b) escola de pré à 4º série e alfabetização de adultos; c) reforma e cobertura da escola; d) quadra poliesportiva; e) apoio para plantio de lavouras; f) manilhamento sobre a grota Sandoval; 8) ponte da Formosa, Mato Seco, Sandoval, Boqueirão Velho e córrego Burro. VII- Os moradores de Vila Palmeira e Fazenda Almeida reivindicaram as seguintes melhorias, que ficam como diretrizes específicas para aquelas localidades: a) Formar tendas médicas para melhorar as condições da saúde; b) reforma de pontes; c) umas para votação na vila, para o pleno exercício do direito de cidadania; d) creches nas vilas, classes de 5º a 8º séries e material escolar; "V PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais e) solicitar do Estado o 2º grau na Vila Palmeira. CAPÍTULO HI - DOS INSTRUMENTOS PARA APLICABILIDADE . DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL Art.44- São instrumentos de aplicação do PDP, sem prejuízo de outros previstos na legislação municipal: I- As diretrizes definidas neste Plano e as normas disciplinadoras previstas em lei; II- os planos, projetos e programas de ação; HII- a regularização fundiária, mediante a escrituração e registro dos imóveis pertencentes a particulares, em toda a área do município, através de ações de usucapião especial e usucapião coletiva conforme faculta a seção V da Lei 10.257/2001 e outros instrumentos legais; IV- a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública; V-o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; VI- o IPTU progressivo no tempo; VII- a desapropriação para pagamento com títulos da dívida pública, por desobediência ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; VIII- operações urbanas consorciadas para áreas específicas; IX- tombamento; X- incentivos fiscais; XI- Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e Relatório de Impacto Urbano — RIU; XTI- o Sistema de Planejamento Municipal; XIII- Outorga Onerosa do Direito de Construir; XIV- Transferência do Direito de Construir; XV- Direito de Preempção; XVI- Direito de Superfície. Art.45- As restrições urbanísticas, paisagísticas e as diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser disciplinadas através das leis complementares que integram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de Buritis. Parágrafo único- Para a efetiva implantação do PDP, toda a legislação em vigor deverá ser revista, a fim de se adequá-la às disposições desta Lei , inclusive os Planos Anuais, Plurianuais e os Orçamentos do Município que passarão a ser participativos. Art.46- O Município promoverá, quando julgar necessário, a desapropriação de bens imóveis que forem considerados estratégicos para implantação do PDP, incluindo-se, dentre outros, os que se destinarem à proteção de ambiente natural, ao alargamento de vias ou logradouros públicos, à instalação de equipamentos urbanos e à preservação e conservação de edificações históricas e artísticas, sendo-lhe facultado efetuar o pagamento parcial ou total do preço da indenização nas seguintes condições: I- Transferência do direito de construir, outorgada ao expropriado, na área remanescente àquela da desapropriação ou em gleba ou lote de terreno, de área correspondente ao coeficiente de aproveitamento estabelecido para a área onde se situa o imóvel receptor, CuLUEG PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais acrescido de percentual da área que poderia ser construída no imóvel objeto de desapropriação; II- alienação a terceiro da faculdade de construir, a que se refere o inciso anterior, destinando os recursos assim obtidos exclusivamente ao pagamento do imóvel objeto de desapropriação. Parágrafo único: O pagamento da desapropriação através da utilização da faculdade de construir deverá ser regulamentada por lei. Art.47-Os imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados localizados na zona urbana da sede do Município, poderão ser objeto de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios com o objetivo de coibir a retenção especulativa da terra como reserva de valor e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana. 81º- Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido na Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. $2º- A forma da execução para o cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo, será disciplinada pela Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Art.48- Operações urbanas consorciadas são um conjunto de intervenções especiais em áreas específicas com a participação da iniciativa privada e coordenação do Poder Público, sendo regulamentadas por lei específica para cada situação. Parágrafo único: As operações urbanas visam atingir áreas de urbanização específica, áreas sujeitas a adequado aproveitamento e reurbanização, a utilização de áreas que sofreram intervenções urbanísticas e áreas de interesse histórico ou cultural, buscando a valorização do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico. Art.49- Direito de Preempção é a faculdade de o Poder Público Municipal adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, preferencialmente a qualquer outra pessoa, sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: 1- Regularização fundiária; N- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; HI- constituição de reserva fundiária; IV- ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIH- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. $1º- O Poder Executivo de Buritis deverá complementar o direito de preempção e especificar através de Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quais as áreas urbanas da sede ficarão - Sujeitas ao direito de preempção, devendo os proprietários que desejarem alienar seus imóveis, consultarem inicialmente a Prefeitura Municipal, através de formulário próprio que será fornecido na própria Prefeitura, para esta finalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais $2º- O Município de Buritis terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se se comprará ou não o imóvel, liberando-o para venda a terceiros, por escrito, no caso de ausência de interesse. $3º- O Município poderá adquirir qualquer imóvel para as finalidades descritas nos incisos I a VII deste artigo, em consonância com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Art.50- O tombamento é uma espécie de intervenção na propriedade privada, a que estarão sujeitos os bens integrantes do patrimônio paisagístico, ambiental, histórico e cultural do Município, cuja preservação e proteção seja de interesse público. 81º- As edificações, obras ou locais de interesse de tombamento deverão estar sujeitas a três níveis de proteção: I- preservação integral, com a conservação interna e externa; - preservação secundária, para as edificações que, embora descaracterizadas, devam ser objeto de restauração exterior total, podendo ser alteradas internamente; HI- preservação dos adjacentes, para imóveis do entorno das edificações com preservação integral ou secundária, com vistas à manutenção da integridade arquitetônica do conjunto. $2º- O tombamento deverá ser regulamentado por lei. Art.51- O Município poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de tributos municipais, com vistas à proteção do ambiente natural, nas edificações com interesse de preservação, aos programas de valorização do ambiente urbano, aos patrocínios culturais e esportivos e aos empreendimentos turísticos que, por sua importância local, sejam grandes geradores de empregos diretos e proporcionem grandes benefícios ao Município . Parágrafo único. Lei municipal deverá regulamentar e especificar beneficiários e condições para concessão dos incentivos fiscais, instituindo medidas compensatórias nas áreas ambiental, de infra-estrutura e de geração de emprego e renda. Art.52- O Poder Público Municipal poderá conceder alteração de uso e outorga onerosa do direito de construir, para obras de construção de hotéis ou pousadas, restaurantes, comércio e indústrias de interesse do Município, os quais poderão ter seu coeficiente construtivo ampliado, desde que sejam localizados na área de expansão urbana, não sendo permitida a alteração no Centro Histórico e na área urbana consolidada. Parágrafo único. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e para alteração de uso. Art.53- Dependerá de aprovação de Relatório de Impacto Urbano - RIU, elaborado por profissionais habilitados, a implantação de empreendimentos que possam vir a representar uma sobrecarga na capacidade da infra-estrutura urbana, no sistema viário e de transporte, e alteração no uso e ocupação do solo na vizinhança, ou ainda que possa vir a provocar danos ao meio ambiente. cudOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG, Parágrafo único- Em caso de empreendimentos que causem poluição sonora e outros tipos de poluição que causem incômodo a terceiros, será exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV. Art.54- O Direito de Superfície é o direito de o proprietário urbano, inclusive o Poder Público outorgar a terceiro, mediante escritura pública, por tempo determinado ou indeterminado, a utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, atendida a legislação urbanística, atendidos, ainda, os requisitos constantes do artigo 21e 8$ 1º a 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e do disposto no artigo 1369 e parágrafo único do Código Civil vigente. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE Art.55- Fica instituído o Conselho da Cidade, órgão permanente de Planejamento Municipal, formado paritariamente por membros da Administração Municipal e membros da sociedade civil organizada, com a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento definidas no PDP, direcionando as ações aos propósitos desejados, quer sejam estas grandes ou pequenas, dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade. Parágrafo único- O Grupo Gestor do Plano Diretor de Buritis, após a aprovação do presente projeto de Lei Complementar, passa a constituir o Conselho da Cidade, devendo suas atribuições serem regulamentadas por decreto do Executivo Municipal e complementada por Regimento Interno do próprio Conselho da Cidade. Art.56- O Conselho da Cidade - Sistema de Planejamento Municipal, tem o objetivo de garantir um processo dinâmico e permanente de implementação dos objetivos gerais deste Plano Diretor, bem como de suas diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas disciplinadoras. Art.57- Compõem o CONSELHO DA CIDADE, como órgão de apoio e informação ao Prefeito, na esfera da Administração Pública Municipal, para as decisões referentes à realização dos objetivos e diretrizes do PDP: E A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; II- a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; HI- a Secretaria Municipal de Obras; IV- a Procuradoria Municipal. $1º- As Secretarias envolvidas deverão participar da implementação do PDP, elaborando os planos de ação e projetos, nas áreas de sua competência e formarão a Comissão de Desenvolvimento Urbano. 82º- A Comissão de Desenvolvimento Urbano é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo nas questões de uso e ocupação do solo, e deverá ser instituída por Decreto do Executivo, tendo como atribuições: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais I- Acompanhar e emitir parecer técnico sobre as propostas do Conselho da Cidade; II- analisar e propor medidas de concretização das políticas urbanas; III- acompanhar e aprovar as questões que envolvam operações urbanísticas e de transferência de potencial construtivo; IV- dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos porventura existentes na legislação de parcelamento. Art.58- Às Secretarias e à Procuradoria Municipal envolvidas no Conselho da Cidade, caberão, dentre outras atribuições: E A articulação das ações dos diversos setores da Administração entre si, e destes com órgãos de outras esferas; II- a coordenação e centralização de um sistema de informações para o desenvolvimento do Município e apoio à pesquisa; HI- a responsabilidade pelas propostas de alteração da legislação em vigor, bem como das leis complementares ao PDP; IV- a coordenação das revisões futuras do PDP. CAPÍTULO V DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR Art.59- O Plano Diretor Participativo de Buritis poderá ser amplamente revisto a partir de 05 (cinco) anos de sua promulgação, não podendo ultrapassar de 10 (dez) anos. Art.60- O Plano Diretor Participativo somente poderá sofrer alterações parciais, por propostas que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei Complementar, previamente aprovada pelo CONSELHO DA CIDADE, submetidas à população interessada, através do mesmo processo utilizado para sua aprovação, com participação efetiva da população, audiências públicas e ampla divulgação, votação aberta pelos delegados representantes dos segmentos econômicos e da sociedade organizada. Parágrafo único: Qualquer alteração da presente Lei que não siga as orientações constantes do Estatuto da Cidade, ou que seja aprovada sem a participação e votação popular, estará eivada do vício da ilegalidade de origem, sendo nula de pleno direito. Art.61- O Município de Buritis fará promulgar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, as leis complementares de desenvolvimento urbano, para adequá-la às necessidades do pleno desenvolvimento da cidade. Art.62- Qualquer alteração às Leis e Códigos que complementam o Plano Diretor Participativo de Buritis somente poderá ser efetuada por Lei Complementar, após ouvidas as partes interessadas, observado o princípio da gestão democrática. Art.63- Independentemente do orçamento participativo que deverá tornar-se uma prática a partir de 2007, uma vez a cada mandato, ao menos, o Prefeito Municipal deverá convocar uma comissão com ampla participação da sociedade organizada, para discutir e redefinir prioridades, juntamente com o CONSELHO DA CIDADE. f pad cuvOZS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art.64- O Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, deverá expedir os decretos e demais atos administrativos que se fizerem necessários à fiel execução dos dispositivos desta Lei, inclusive a criação dos Conselhos e Fundos constantes das diretrizes desta Lei. Art.65- Todas as diretrizes contidas nesta lei, que não estejam previstas no Plano Plurianual, dependerão de aprovação e previsão no orçamento participativo, a partir de 2007. Art.66- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2007. Art.67- Revogam-se todas as demais disposições em contrário. Buritis- MG, 10 de outubro de 2006. Dr. Keny Soares Rodrigues feito Municipal Projeto de Lei Complementar 009/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 09/10/2006 pela Proposição de Lei 030/2006 e sancionado 10/10/2006. REPUBLICADA em 14.02.2007, por erro de transcrição em Livro próprio.