| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1971 |
| Date | 1971-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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