| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2006 de 29/12/2006. Autoriza a criação de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidores da área de Educação e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizada, excepcionalmente, a criação de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidores da área de Educação. Art 2º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho avaliará somente os Servidores empossados a partir do ano de 2004, para efeito da aquisição de estabilidade funcional. Parágrafo Único — A referida Comissão atuará apenas nos casos de Servidores, onde não for possível a indicação de Servidores efetivos do mesmo nível ou superior para avaliação. Art. 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho será composta por cinco membros, todos da unidade escolar ou da Secretaria Municipal de Educação, sendo um o Diretor da unidade ou Chefe de Departamento indicado pela Secretaria Municipal de Educação, e os demais, servidores efetivos, indicados pelos servidores a serem avaliados. Parágrafo Único — Os membros da Comissão indicados pelos servidores poderão ter o cargo inferior ao dos avaliados, mas deverão ter grau de escolaridade similar ou superior ao dos avaliados. Art. 4º - A avaliação de desempenho obedecerá aos critérios estabelecidos no Plano de Carreira dos Servidores e Profissionais da Educação. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis - MG,29 de dezembro de 2006. “ã E Dado Dr. y Soares Rodrigues Prefeito Municipal Proposição de lei complementar 044/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado sem emendas