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norma nº 30/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2006 de 29/12/2006.
Autoriza a criação de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de
Servidores da área de Educação e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada, excepcionalmente, a criação de Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho de Servidores da área de Educação.
Art 2º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho avaliará somente os Servidores
empossados a partir do ano de 2004, para efeito da aquisição de estabilidade funcional.
Parágrafo Único — A referida Comissão atuará apenas nos casos de Servidores, onde não for
possível a indicação de Servidores efetivos do mesmo nível ou superior para avaliação.
Art. 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho será composta por cinco membros,
todos da unidade escolar ou da Secretaria Municipal de Educação, sendo um o Diretor da unidade
ou Chefe de Departamento indicado pela Secretaria Municipal de Educação, e os demais,
servidores efetivos, indicados pelos servidores a serem avaliados.
Parágrafo Único — Os membros da Comissão indicados pelos servidores poderão ter o cargo
inferior ao dos avaliados, mas deverão ter grau de escolaridade similar ou superior ao dos
avaliados.
Art. 4º - A avaliação de desempenho obedecerá aos critérios estabelecidos no Plano de Carreira
dos Servidores e Profissionais da Educação.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG,29 de dezembro de 2006.
“ã
E Dado
Dr. y Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Proposição de lei complementar 044/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado sem
emendas

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