| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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UaNQDS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2006 de 29/12/2006 INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais aprovam, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir nova planta de valores de acordo com laudo emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, com os seguintes valores: PLANTA DE VALORES PARA AVALIAÇÃO DE IPTU/2007 VALORE DO M2 SETOR QUADRAS R$ 01 14a 18,21a 29, 92-A, 103, 105, 116, 148 — Centro 7,00 02 19, 20, 30, 31, 32, 94, 94-A, 94-B, 94-C, 94-D — Centro 5,82 03 68, 69, 75 a 80, 83 a 85 — Centro 4,00 04 33 a 37;40a 44; 51 a 59 — Centro 4,00 41 38, 39, 60 a 63; 67; 45 a 50 — Centro 3,45 05 Ola 13, 86, 87, 88,91 a 93, 108, 124 a 129 — Centro 4,00 06 61,64a 66, 70 a 72-A, 73, 74, 82, 89 e 90 — Centro 3,00 07 Bairro S. João: 01-A a 14-A, 107, 110, 119, 120, 121, 122, 123 1,63 08 0la 08; 10a 12; 14, 15, 34; 18 a 20; 24 a 26 — Israel Pinheiro 1,59 09, 13, 16, 17,27 a 29;31, 33,35, 36, 37 - Bairro 1. Pinheiro 04206; 10a 12; 16a 18; 21, 22; 25 a 27; 43 - Bairro Canaã: 10 01a03;04a 06; 13a 15; 19, 20, 44; 23,24; 28 - Bairro Canaã: 1,59 17a20;25a30; 33, 34, 37, 38; 40, 43, 44; 62, 63; e Setor Oficinas-Veredas: 12 012 16;21a24;31,32; 35 ,36, 39, 42, 45 a 49; 64 - Veredas: 1,44 50 a 61; - Veredas: 14 08 a 17,32 a 43, 58 a 66, 68 a 70 - Taboquinha: 1,01 15 01a 07, 18a 31, 44a 57 - Taboquinha: 0,98 16 Distrito de São Pedro do Passa Três 0,56 17 Chácaras Sede — Periferia 0,97 18 Chácaras, Distritos e vilas 0,85 19 Gleba por M2 Perímetro Urbano 1,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais VALORES DO M2 DE CONSTRUÇÃO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO IPTU/2007 CAT TIPO VALOR R$ 1 CASA R$113,00 à, APARTAMENTO R$113,00 3 SALA COMERCIAL 4 LOJA E FÁBRICA 5 6 7 CONSTRUÇÃO PRECÁRIA GALPÃO EDIFICAÇÕES DIST. VILAS Art. 2º - Integram a presente Lei Complementar o mapa dos Loteamentos Urbanos e o Laudo de Avaliação da comissão Municipal de avaliação de bens imóveis; Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. Buritis, 29 de dezembro de 2006 4 Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal O Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado e sancionado com emendas aos 29.12.2006.