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norma nº 31/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaINSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id82

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UaNQDS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2006 de 29/12/2006
INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais aprovam, e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir nova planta de valores de acordo com laudo
emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, com os seguintes valores:
PLANTA DE VALORES PARA AVALIAÇÃO DE IPTU/2007
VALORE DO M2
SETOR QUADRAS R$
01 14a 18,21a 29, 92-A, 103, 105, 116, 148 — Centro 7,00
02 19, 20, 30, 31, 32, 94, 94-A, 94-B, 94-C, 94-D — Centro 5,82
03 68, 69, 75 a 80, 83 a 85 — Centro 4,00
04 33 a 37;40a 44; 51 a 59 — Centro 4,00
41 38, 39, 60 a 63; 67; 45 a 50 — Centro 3,45
05 Ola 13, 86, 87, 88,91 a 93, 108, 124 a 129 — Centro 4,00
06 61,64a 66, 70 a 72-A, 73, 74, 82, 89 e 90 — Centro 3,00
07 Bairro S. João: 01-A a 14-A, 107, 110, 119, 120, 121, 122, 123 1,63
08 0la 08; 10a 12; 14, 15, 34; 18 a 20; 24 a 26 — Israel Pinheiro 1,59
09, 13, 16, 17,27 a 29;31, 33,35, 36, 37 - Bairro 1. Pinheiro
04206; 10a 12; 16a 18; 21, 22; 25 a 27; 43 - Bairro Canaã:
10 01a03;04a 06; 13a 15; 19, 20, 44; 23,24; 28 - Bairro Canaã: 1,59
17a20;25a30; 33, 34, 37, 38; 40, 43, 44; 62, 63;
e Setor Oficinas-Veredas:
12 012 16;21a24;31,32; 35 ,36, 39, 42, 45 a 49; 64 - Veredas: 1,44
50 a 61; - Veredas:
14 08 a 17,32 a 43, 58 a 66, 68 a 70 - Taboquinha: 1,01
15 01a 07, 18a 31, 44a 57 - Taboquinha: 0,98
16 Distrito de São Pedro do Passa Três 0,56
17 Chácaras Sede — Periferia 0,97
18 Chácaras, Distritos e vilas 0,85
19 Gleba por M2 Perímetro Urbano 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS -
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
VALORES DO M2 DE CONSTRUÇÃO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO
IPTU/2007
CAT TIPO VALOR R$
1 CASA R$113,00
à, APARTAMENTO R$113,00
3 SALA COMERCIAL
4 LOJA E FÁBRICA
5
6
7
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA
GALPÃO
EDIFICAÇÕES DIST. VILAS
Art. 2º - Integram a presente Lei Complementar o mapa dos Loteamentos Urbanos e o Laudo de
Avaliação da comissão Municipal de avaliação de bens imóveis;
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de
01 de janeiro de 2007.
Buritis, 29 de dezembro de 2006
4
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
O Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado e sancionado com
emendas aos 29.12.2006.

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