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norma nº 32/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaCRIA CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, FIXA SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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* CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS::icado no Quadro de Avisos,
no saguão da Câmara.
LEI COMPLEMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS - MG Nº 032/2007 Em, add do md
Protocolado no livro próprio às —
p Oo rr SERVIDOR REJPONSÁVEL |
folhas 0% sobo n ALE Cria Cargos que menciona, no âmbito do Poder
Rn ne horas. Legislativo, fixa seus respectivos vencimentos e dá
Buritis-MG, . MM) so: outras providências.
TT Servidor | à A
ervidor Agsponsável O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art.
87, $ 9º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decretou, o Prefeito
Municipal sancionou, e ele, em nome do povo de Buritis, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, anexos
H e IM da Lei Complementar 001/2002, os cargos constantes dos anexos I e II da presente Lei
Complementar.
Parágrafo único — As atribuições dos cargos criados por este artigo são
as constantes dos Anexos III e IV.
Art.2º. O art. 22 da Lei Complementar nº. 001/2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.22. Pelo exercício de cargo de livre nomeação e exoneração, bem como de função de
confiança, o nomeado fará jus a uma gratificação, a critério do Presidente da Câmara Municipal,
em até 50% (cingiienta por cento) do vencimento do cargo de livre nomeação e exoneração ou da
Junção de confiança.”
Art.3º. Fica autorizada a contratação de servidores temporários, para
preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo de natureza isolada não preenchidos
através de concurso público, constantes do anexo II da Lei Complementar 001/2002, através de
processo seletivo simplificado.
Art.4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento do poder legislativo municipal.
Art.Sº. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 23 de fevereiro de 2007.
Vereador 19,17:225008
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 /
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 |
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbOnetibr.com.'
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Y
=
774 ESTADO DE MINAS GERAIS
. ANEXO I
CARGOS DE NATUREZA ISOLADA INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL
R$444,25 | o |
R$ 444,25
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbúnetibr.com.br - 2:
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II .
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
| — Assessor Jurídico | R$204,63 | o |]
Assistente Parlamentar R$ 1.080,84
Coordenador do Procon R$ 840,38
Gerente do CAEC R$ 840,38
e
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbQnetibr.com.br + +-
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ISOLADA INTEGRANTES DO QUADRO
DE PESSOAL
1. Cargo: Vigia
1.1. Requisito para provimento do cargo: Alfabetizado
1.2. Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
1.3. Atribuições do cargo: Fiscalizar as áreas de acesso ao edifício da Câmara, evitando
aglomerações, estacionamento indevido de veículos e bicicletas e a permanência de pessoas
inconvenientes; Fiscalizar a entrada de pessoas e veículos das dependências da Câmara,
examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas
estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as devidas providências cabíveis
para garantir a segurança do local; Entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por
qualquer modo, venham a cair em seu poder; Articular-se imediatamente com seu superior, sempre
que suspeitar de irregularidade na área sob sua jurisdição; Abordar indivíduos em atitudes suspeitas
com relação a outras pessoas ou coisas alheias, nas dependências da Câmara, encaminhando-os à
autoridade policial; Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes; Auxiliar na
distribuição de volumes, de acordo com as normas e roteiros pré-estabelecidos; Executar outras
atividades afins.
1. Cargo: Recepcionista
1.1. Requisito para provimento do cargo: Conclusão do Ensino Fundamental
1.2. Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
—, 1.3. Atribuições do cargo: Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples,
anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; Receber, registrar e
encaminhar o público ao destino solicitado.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbOnetibr.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
É,
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
1. Cargo: Assessor Jurídico
1.1. Requisito para provimento do cargo: Curso superior em direito
1.2. Carga horária: Dedicação Integral
1.3. Atribuições do cargo: Prestação de serviços de assessoria jurídica, especialmente na
orientação de parecer em processo licitatório; elaboração de petições, recebimento de notificações e
laboração de defesa em quaisquer processos judiciais na primeira instância de interesse e/ou
impetrados contra o Poder Legislativo Municipal de Buritis; orientação sobre procedimentos
internos e extemos e ainda perante qualquer órgão, unidade ou esfera de governo; responder
consultas na forma de pareceres, projetos, visitas, estudos e pesquisas in loco ou via fax e telefone
na forma abaixo; prestar consultoria e despachar os processos na sede do Poder Legislativo
Municipal; responder por toda parte jurídica, devendo assinar todos e quaisquer papéis e
documentos da área; realizar outras atividades afins.
1. Cargo: Assessor Legislativo
1.1. Requisito para provimento: Superior em direito, com registro na OAB
1.2. Carga horária: Dedicação Integral
1.3. Atribuições do cargo: Análise dos requerimentos dos servidores no aspecto da legalidade e
que tenham repercussão financeira; emissão de parecer sobre requerimentos que contenham o
reconhecimento de direitos constantes da legislação de pessoal; assessoria na emissão de relatórios
para atendimento das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assessoria na
elaboração de minutas de editais de processos licitatorios; assessoria na elaboração de minutas de
contratos; adequação das compras às normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
assessoria na divulgação das contas públicas na Intemet TCU — Instrução Normativa 028/99;
assessoria na montagem da fiscalização e acompanhamento nos relatórios do Controle Interno;
assessoria na elaboração dos calendários de verificação do controle interno; outras atribuições
correlatas.
1. Cargo: Assistente Parlamentar
1.1. Requisito: Nível Médio
1.2. Carga horária: Dedicação Integral
1.3. Atribuições do cargo: Elaboração de minutas de proposições de interesse da Mesa e dos
Vereadores; Emissão de parecer, sob orientação da assessoria legislativa, sobre as proposições em
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 “
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbQnetibr.com.br;
$/8B, CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
tramitação, a pedido de Vereador ou Comissão da Casa; estar em permanente contato com a
assessoria legislativa sobre proposições em tramitação.
1. Cargo: Coordenador do Procon
1.1. Requisito: Nível Médio e participação em treinamento para atuação.
1.2. Carga horária: Dedicação Integral
1.3. Atribuições do cargo: formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas
com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos
congêneres estaduais e federais; planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa
do consumidor; representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao
aprimoramento das atividades de proteção ao consumidor; orientar e defender os consumidores
contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo; receber e apurar reclamações de
consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público,
quando for o caso, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente ou que, em tese,
constituam infrações penais; colocar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº. 8078 de
11 de setembro de 1990; incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do
Consumidor; celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades
privadas, objetivando a defesa do consumidor; orientar e educar os consumidores, através de
cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;
desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e
despertar a coletividade para uma consciência crítica; atuar junto ao sistema formal de ensino,
visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos
escolares, nos limites da competência legislativa municipal; promover, no âmbito municipal, a
articulação e compatibilização das políticas setoriais relativas a proteção ao consumidor;
recomendar estudos e pesquisas destinadas a dar suporte a medidas de interesse do programa;
sugerir ações no sentido de dar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou
indiretamente, se ocupam do consumidor; definir e implantar as ações de informação e formação do
consumidor; promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam
com a defesa do consumidor; propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços,
qualidade e quantidade de bens e serviços; cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o
auxílio dos órgãos estaduais e federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor,
Lei nº. 8078, de 11 de setembro de 1990.
1. Cargo: Gerente do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania
1.1. Requisito: Nível Médio e curso básico na área de informática
1.2. Carga horária: Dedicação Integral
1.3. Atribuições do cargo: Coordenar as atividades técnicas necessárias à execução de suas ações
em suas respectivas unidades, proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento dos recursos...
institucionais e legais, genéricos e específicos, de proteção do consumidor e de competênigia:> 2:
Rd
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: emblEnetibr.com.br;
NG
2
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
municipal; informar, conscientizar e motivar o cidadão através de ações específicas; prestar
quaisquer informações necessárias ao bom desempenho do CAEC, bem como responder perante
este sobre o andamento dos trabalhos; requisitar dos órgãos da Administração Pública as
informações e orientações de interesse do CAEC.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 Pa
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Ê
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbQnetibr.com.br - +

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