| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | CRIA CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, FIXA SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS::icado no Quadro de Avisos, no saguão da Câmara. LEI COMPLEMENTAR CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS - MG Nº 032/2007 Em, add do md Protocolado no livro próprio às — p Oo rr SERVIDOR REJPONSÁVEL | folhas 0% sobo n ALE Cria Cargos que menciona, no âmbito do Poder Rn ne horas. Legislativo, fixa seus respectivos vencimentos e dá Buritis-MG, . MM) so: outras providências. TT Servidor | à A ervidor Agsponsável O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 87, $ 9º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decretou, o Prefeito Municipal sancionou, e ele, em nome do povo de Buritis, promulga a seguinte Lei Complementar: Art.1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, anexos H e IM da Lei Complementar 001/2002, os cargos constantes dos anexos I e II da presente Lei Complementar. Parágrafo único — As atribuições dos cargos criados por este artigo são as constantes dos Anexos III e IV. Art.2º. O art. 22 da Lei Complementar nº. 001/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.22. Pelo exercício de cargo de livre nomeação e exoneração, bem como de função de confiança, o nomeado fará jus a uma gratificação, a critério do Presidente da Câmara Municipal, em até 50% (cingiienta por cento) do vencimento do cargo de livre nomeação e exoneração ou da Junção de confiança.” Art.3º. Fica autorizada a contratação de servidores temporários, para preenchimento de vagas dos cargos de provimento efetivo de natureza isolada não preenchidos através de concurso público, constantes do anexo II da Lei Complementar 001/2002, através de processo seletivo simplificado. Art.4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do poder legislativo municipal. Art.Sº. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 23 de fevereiro de 2007. Vereador 19,17:225008 Presidente da Câmara Municipal de Buritis Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 / CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 | Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbOnetibr.com.' CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Y = 774 ESTADO DE MINAS GERAIS . ANEXO I CARGOS DE NATUREZA ISOLADA INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL R$444,25 | o | R$ 444,25 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbúnetibr.com.br - 2: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II . CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO | — Assessor Jurídico | R$204,63 | o |] Assistente Parlamentar R$ 1.080,84 Coordenador do Procon R$ 840,38 Gerente do CAEC R$ 840,38 e Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbQnetibr.com.br + +- CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ISOLADA INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL 1. Cargo: Vigia 1.1. Requisito para provimento do cargo: Alfabetizado 1.2. Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais 1.3. Atribuições do cargo: Fiscalizar as áreas de acesso ao edifício da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e bicicletas e a permanência de pessoas inconvenientes; Fiscalizar a entrada de pessoas e veículos das dependências da Câmara, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as devidas providências cabíveis para garantir a segurança do local; Entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder; Articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidade na área sob sua jurisdição; Abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas alheias, nas dependências da Câmara, encaminhando-os à autoridade policial; Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes; Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com as normas e roteiros pré-estabelecidos; Executar outras atividades afins. 1. Cargo: Recepcionista 1.1. Requisito para provimento do cargo: Conclusão do Ensino Fundamental 1.2. Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais —, 1.3. Atribuições do cargo: Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; Receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbOnetibr.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS É, ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 1. Cargo: Assessor Jurídico 1.1. Requisito para provimento do cargo: Curso superior em direito 1.2. Carga horária: Dedicação Integral 1.3. Atribuições do cargo: Prestação de serviços de assessoria jurídica, especialmente na orientação de parecer em processo licitatório; elaboração de petições, recebimento de notificações e laboração de defesa em quaisquer processos judiciais na primeira instância de interesse e/ou impetrados contra o Poder Legislativo Municipal de Buritis; orientação sobre procedimentos internos e extemos e ainda perante qualquer órgão, unidade ou esfera de governo; responder consultas na forma de pareceres, projetos, visitas, estudos e pesquisas in loco ou via fax e telefone na forma abaixo; prestar consultoria e despachar os processos na sede do Poder Legislativo Municipal; responder por toda parte jurídica, devendo assinar todos e quaisquer papéis e documentos da área; realizar outras atividades afins. 1. Cargo: Assessor Legislativo 1.1. Requisito para provimento: Superior em direito, com registro na OAB 1.2. Carga horária: Dedicação Integral 1.3. Atribuições do cargo: Análise dos requerimentos dos servidores no aspecto da legalidade e que tenham repercussão financeira; emissão de parecer sobre requerimentos que contenham o reconhecimento de direitos constantes da legislação de pessoal; assessoria na emissão de relatórios para atendimento das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assessoria na elaboração de minutas de editais de processos licitatorios; assessoria na elaboração de minutas de contratos; adequação das compras às normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; assessoria na divulgação das contas públicas na Intemet TCU — Instrução Normativa 028/99; assessoria na montagem da fiscalização e acompanhamento nos relatórios do Controle Interno; assessoria na elaboração dos calendários de verificação do controle interno; outras atribuições correlatas. 1. Cargo: Assistente Parlamentar 1.1. Requisito: Nível Médio 1.2. Carga horária: Dedicação Integral 1.3. Atribuições do cargo: Elaboração de minutas de proposições de interesse da Mesa e dos Vereadores; Emissão de parecer, sob orientação da assessoria legislativa, sobre as proposições em Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 “ Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbQnetibr.com.br; $/8B, CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS 4 ESTADO DE MINAS GERAIS tramitação, a pedido de Vereador ou Comissão da Casa; estar em permanente contato com a assessoria legislativa sobre proposições em tramitação. 1. Cargo: Coordenador do Procon 1.1. Requisito: Nível Médio e participação em treinamento para atuação. 1.2. Carga horária: Dedicação Integral 1.3. Atribuições do cargo: formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos congêneres estaduais e federais; planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor; representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao aprimoramento das atividades de proteção ao consumidor; orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo; receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, quando for o caso, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente ou que, em tese, constituam infrações penais; colocar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº. 8078 de 11 de setembro de 1990; incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor; celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor; orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa; desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica; atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da competência legislativa municipal; promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais relativas a proteção ao consumidor; recomendar estudos e pesquisas destinadas a dar suporte a medidas de interesse do programa; sugerir ações no sentido de dar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor; definir e implantar as ações de informação e formação do consumidor; promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam com a defesa do consumidor; propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens e serviços; cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8078, de 11 de setembro de 1990. 1. Cargo: Gerente do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania 1.1. Requisito: Nível Médio e curso básico na área de informática 1.2. Carga horária: Dedicação Integral 1.3. Atribuições do cargo: Coordenar as atividades técnicas necessárias à execução de suas ações em suas respectivas unidades, proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento dos recursos... institucionais e legais, genéricos e específicos, de proteção do consumidor e de competênigia:> 2: Rd Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: emblEnetibr.com.br; NG 2 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS municipal; informar, conscientizar e motivar o cidadão através de ações específicas; prestar quaisquer informações necessárias ao bom desempenho do CAEC, bem como responder perante este sobre o andamento dos trabalhos; requisitar dos órgãos da Administração Pública as informações e orientações de interesse do CAEC. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 Pa CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Ê Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbQnetibr.com.br - +