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norma nº 20/1973

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1973
Date 1973-06-10
EmentaCONCEDE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, ESTÍMULOS ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS HOTELEIRAS, HORTIGRANGEIRAS E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, DISCIPLINA A ISENÇÃO FISCAL ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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