| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1973 |
| Date | 1973-06-10 |
| Ementa | CONCEDE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, ESTÍMULOS ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS HOTELEIRAS, HORTIGRANGEIRAS E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, DISCIPLINA A ISENÇÃO FISCAL ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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