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norma nº 34/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E O CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GR ESTADO DE MINAS GERAIS 16 34
NURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - SEIA
LEI COMPLEMENTAR 034 DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Altera a redação do artigo 1º e o Caput do art. 4º da Lei Complementar nº 029/2006 de
29/12/2006 que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais
em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Buritis sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 029/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de
dezembro de 2006 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão
ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I — se pagos em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta lei com
desconto de 70% (setenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) nos juros devidos;
II — se pagos parceladamente em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas com desconto de
45% (quarenta e cinco por cento) na multa e de 45% (quarenta e cinco por cento) nos juros
devidos.
III — se pagos parceladamente em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas com descontos de
25% (vinte e cinco por cento) nos juros devidos”.
Artigo 2º - O Caput do art. 4º da Lei Complementar nº 029/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II e III do artigo
1º desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua
publicação”.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 07/de abril de 2007.
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Proposição de Lei Complementar 003/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
003/2007. Aprovado em ambas votação com 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

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