| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E O CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS GR ESTADO DE MINAS GERAIS 16 34 NURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - SEIA LEI COMPLEMENTAR 034 DE 02 DE ABRIL DE 2007. Altera a redação do artigo 1º e o Caput do art. 4º da Lei Complementar nº 029/2006 de 29/12/2006 que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Buritis sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 029/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I — se pagos em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta lei com desconto de 70% (setenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) nos juros devidos; II — se pagos parceladamente em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) na multa e de 45% (quarenta e cinco por cento) nos juros devidos. III — se pagos parceladamente em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas com descontos de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros devidos”. Artigo 2º - O Caput do art. 4º da Lei Complementar nº 029/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II e III do artigo 1º desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação”. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 07/de abril de 2007. eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Proposição de Lei Complementar 003/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar 003/2007. Aprovado em ambas votação com 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário.